Blog Carlos Santos

jornada de trabalho: será limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, diz relatório (Foto: Vinícius Loures)

A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1. O parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi aprovado por 34 votos favoráveis a 4 contrários.

O texto aprovado estabelece uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O projeto propõe que a redução nas horas seja feita de forma gradual, com 2 horas sendo reduzidas a cada período. O primeiro corte é previsto para 60 dias depois da promulgação da PEC e o restante em 12 meses após o início da medida — totalizando uma transição de 14 meses.

Apesar da aprovação da comissão, o colegiado ainda precisa analisar destaques (pontos de mudança) propostos ao texto. O pedido foi apresentado pelo líder do PL (Partido Liberal), Sóstenes Cavalcante, e solicita a retirada do trecho que garante dois dias de folga ao trabalhador após os primeiros 60 dias de vigência da nova escala.

Após a análise dos destaques, o projeto deve ser encaminhado para votação no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira. A pauta é vista como prioridade tanto pelo Palácio do Planalto como pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Veja os principais pontos do relatório

jornada de trabalho: será limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos;

implementação gradual: o período total de transição é de 14 meses, dividido em duas etapas. Após a PEC ser promulgada, os contratantes terão dois meses (60 dias) para reduzir a jornada de 44 para 42 horas. Essa também é a data que passa a vigorar a obrigatoriedade de dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos (escala 5×2);

transição total: A partir da data da redução para 42 horas, os contratantes terão mais 12 meses para reduzir a carga horária semanal em mais duas horas;

resultado: Jornada limite de 40 horas em vigência após os 14 meses da data da promulgação do texto;

salários: não haverá redução de salário;

ajustes na transição: convenções e acordos coletivos poderão ajustar escalas e regimes compensatórios, desde que respeitado o limite da jornada e o direito ao descanso.

A proposta não torna obrigatória a necessidade das duas folgas acontecerem em dias seguidos na mesma semana, possibilitando a concessão em dias não consecutivos.

Além disso, o relatório mantém a possibilidade de organização flexível da jornada por setores, como comércio e serviços essenciais, incluindo regras sobre compensação de horas, banco de horas e jornadas especiais, como a escala 12×36.

O relatório estabelece que as convenções coletivas poderão ampliar a duração do trabalho para mais de 8 horas diárias, por um período de 12 meses de transição. A medida seria para respeitar o teto de 42 horas semanais neste momento.

O texto também institui que trabalhadores com salários acima de R$ 21,1 mil não terão limite de jornada de trabalho e controle de ponto. A proposta considera ser mais adequado “conferir maior liberdade” para os trabalhadores com formação superior e detentores de remuneração elevada.

Direitos preservados

13º salário;

Férias com adicional de um terço;

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

Salário mínimo fixado em lei (hoje em R$ 1.621);

Licenças maternidade e parternidade;

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com minímo de 30 dias;

Adicional de horas extras (no mínimo, 50% sobre o valor da hora regular);

Repouso semanal remunerado;

Adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres e perigosas;

Seguro para acidentes trabalhistas, custeado pelo empregador.

Com informações do The News, CNN e outras fontes para o BCS

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