O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), anunciou em plenário nesta terça feira (13), que o colegiado de líderes dispensou a tramitação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O projeto será relatado na próxima quinta feira pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Depois de passar pela CCJ, a matéria será lida na sessão plenária para votação na terça feira da próxima semana. No projeto, encaminhado pelo governo do Estado ao Legislativo, são estabelecidos os critérios e as condições que asseguram o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição.
O Projeto foi elaborado em harmonia com as normas constantes da Lei Ordinária Estadual 4.630 de 16 de dezembro de 1976, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte.
Com a aprovação da Lei será alterado o Regime de Promoção dos Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, atualmente disciplinado pelo Decreto 7070, de sete de fevereiro de 1977.
Com informações da AL.
Ah, se para as promoções dos política também fosse levadas em consideração tudo isso que qualifica os Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar e não por pura puxação de saco dele para com o gestor… No TCE, então, tá assim de causos…
O presidente Mota não tem moral para dispensar nada por que: Em 2010 fora aprovado o plano de cargos dos funcionários da educação na assembleia legislativa do RN e assinado por ele e até hoje o governo não cumpriu a lei. Por isso, não acredito na competência desse presidente.