A Assembleia Legislativa publica neste sábado (23) a lei que dispõe sobre pagamento de 13º salário e férias aos seus deputados estaduais.
Está no seu Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Do jeitinho que o Blog Carlos Santos noticiou em primeira mão há quase duas semanas (veja AQUI) e reiterou dia passado – veja AQUI.
A matéria é uma adequação legal à Constituição Federal, promulgada por esse poder, que a aprovou no dia 26 de fevereiro.
A governadora Fátima Bezerra (PT) preferiu não se pronunciar, nem vetando nem sancionando o projeto.
Ensejou sua materialização em lei pelo próprio legislativo.
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É lamentável que a presidência da Assembleia Legislativa pense que os deputados são regidos pela CLT. Nem tudo que é legal é ético. E povo tem que se indignar com isso em defesa do Estado Democrático e do cidadão. É o que penso.