O atual secretário-adjunto da Agricultura do RN e ex-secretário (Agricultura e Educação) na gestão Garibaldi Filho (PMDB), professor Pedro Almeida Duarte, é um dos implicados em "tomada de contas especial para apurar irregularidade em convênio".

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu por essa iniciativa em sessão hoje, terça (16), acossado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A questão remonta à passagem de Pedro pela titularidade da Agricultura na gestão de Garibaldi Filho (1997-2002).

A Controladoria Geral do Estado procederá a verificação dos possíveis danos e ressarcimento aos cofres públicos do que teria sido utilizado indevidamente. O TCU identificou o que seriam deslizes graves.

Segundo consta nos autos, Pedro teria coberto com recursos do próprio erário estadual, multas pessoais e de outros envolvidos em denúncia de "inexecução e a execução parcial do convênio, aquisição direta de materiais e equipamentos por inexigibilidade, superfaturamento, direcionamento de licitação, desaparecimento de bens, fuga à modalidade licitatória e fraude à licitação." 

Com a justificativa de “restabelecer a regularidade perante a Administração Pública Federal”, quando, em verdade, o Acórdão nº 1.717/2004 responsabilizou o ex-Secretário e as empresas, Pedro gerou outro problema.  Pelos autos, ele cobrira as punições pecuniárias contra si e as empresas implicadas, com recursos do Estado.    

O próprio ex-secretário informou, nos autos, o recolhimento da importância de R$ 407.121,84 (quatrocentos e sete mil, cento e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) à Secretaria da Receita Federal, relativo aos débitos de responsabilidade dos gestores.

O convênio em questão era de R$ 1.089,000,00.

Estão envolvidos ainda nesse imbróglio as empresas Germano e Silva Ltda e Curral Veterinária Ltda, além de Manoel Jamil Fernandes Júnior, ex-Secretário Adjunto de Agricultura e Abastecimento. 

“Há comprovação bastante do prejuízo causado aos cofres públicos do Estado do RN, porquanto o débito do TCU foi pago com recursos do erário estadual”, salienta a decisão. Considera ainda o fato de "extrema gravidade", propondo a conversão do processo administrativo em tomada de contas especial.

O Ministério Público Especial, através do procurador Carlos Roberto Galvão Barros, enfatizou a medida.