Nesta quarta-feira (09), em nova reunião, o Governo do Estado apresentou proposta de Lei Complementar para incorporação dos Adicionais por Tempo de Serviço (ADTS) aos salários, o que evitará qualquer perda às categorias, como pede a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público do RN (MPRN) em 2019. Dia passado, representantes do governo tiveram reuniões com a Justiça e com o MPRN.
Do Ministério Público obteve-se o compromisso de aceitar uma eventual modulação após o julgamento da ADI pela Justiça do RN.
“A determinação da governadora Fátima Bezerra (PT) é não permitir perda salarial ou de direitos aos servidores”, afirmou o vice-governador Antenor Roberto (PCdoB) na reunião com os representantes do Associação dos Delegados da PolÃcia Civil no Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN), ThaÃs Aires; do Sindicato dos Policiados Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN), Edilza Faustino, bem como da Associação dos Escrivães de PolÃcia Civil do RN (ASSESP/RN), Priscila Vieira.
A proposta do Governo só será encaminhada à Assembleia Legislativa para análise e votação com a anuência das categorias.
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