Um projeto modificativo do Código de Obras do Município de Mossoró, enviado à Câmara de Mossoró pela prefeita de direito Fátima Rosado (DEM), está causando chiliques e lobbys nos bastidores. Os interesses são inconfessáveis e milionários.

O Código de Obras em vigor foi aprovado no final de 2010, por essa mesma Câmara.

Agora, entretanto, o projeto modificativo altera o artigo 122, gerando um veto quase imperceptível à livre concorrência, um princípio basilar da economia de mercado.

Na verdade, a matéria impede, por exemplo, a instalação de posto de combustível em supermercados/hipermercados, estabelecendo distância mínima de 250 metros (das bombas e tanques) da área territorial dessa modalidade de atividade mercantil.

O que isso significa?

Um exemplo: significa que o Atakadão, empresa do grupo Carrefour, não poderá implantar um posto de combustível no espaço físico que possui em Mossoró, nas proximidades do Mossortó West Shopping.

Em Natal, experiência adotada por esse grupo multinacional promoveu um corre-corre de consumidores em suas bombas na Zona Norte, quebrando um visível e hermético cartel existente na região.

Desde que a matéria passou a transitar nas comissões técnicas da Câmara de Mossoró, que instantaneamente alguns vereadores passaram a sofrer pressão velada e direta. A ordem do Palácio da Resistência é aprovar sem questionamento o projeto. Noutra frente, porta-vozes do empresariado local que têm negócios de postos de combustíveis, usa a ladainha que o dispositivo é uma forma de ‘proteger’ a iniciativa privada mossoroense.

No meio dessa gincana, o consumidor que paga um dos combustíveis mais caros do Nordeste – mesmo estando numa área de enorme produção petrolífera -, não sabe de nada. Está inocente. De novo.

O Ministério Público, alertado, está em alerta. Mas é bom que se diga: há anos que esse órgão de defesa da lei trava uma luta inglória contra o cartel dos combustíveis.

Até aqui, não apareceu força legal, humana ou sobrenatural capaz de quebrar o notório acordo entre postos, que não permite margem de diferença de preços entre eles, acima de R$ 0,01 ou R$ 0,02 centavos. Isso mesmo.

Aguardemos os próximos rounds.

Nota do Blog – Uma cartilha denominada de “Combate a cartéis na revenda de combustíveis” (que o Blog tem exemplar), editado pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Secretaria de Direito Econômico e Ministério da Justiça ensina como a sociedade pode se organizar para fustigar esse tipo de crime contra a economia popular.

Atesta, por exemplo, que a restrição a novos concorrentes é uma forma de facilitar o cartel: “A existência de poucas barreiras à entrada de novos concorrentes em um determinado mercado dificulta a formação e manutenção de cartéis” (…), assinala a cartilha.