A prefeitura Municipal de Mossoró proibiu “Ato contra a privatização da Petrobras”, que estava marcado para esta sexta-feira (1º), às 10 horas, na Praça da Independência, centro da cidade.
O freio ao evento do Sindicato dos Petroleiros, diz parecer técnico que sustentou decisão do governo, baseia-se em “decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que considerou ilegal a greve de 72 horas dos petroleiros” (veja AQUI), arbitrando pesadas sanções financeiras.
Nota do Blog – A justificativa é prosaica, como se a gestão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) fosse virtuosa e temente às leis.
Sob outra ótica, implicitamente passa a ideia de que pudesse sofrer alguma punição se permitisse movimento público que em nada compromete os serviços basilares da estatal ou confronta a posição do TST.
O direito de reunião é garantido pelo artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal. Em Mossoró, depende dos donos do poder.
Ó tempos, ó costumes!
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Não duvido que proíbam o ato público que está sendo preparado para clamar pelo julgamento dos recursos SAL GROSSO.
Não duvido que proíbam o ato público que pensam preparar em defesa da instalação da CEI do lixo.
Em Mossoró eu não duvido nem de papagaio comer carniça e urubu falar.
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OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS NO SÉCULO XXII?
PARA QUE SERVE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA?
O ARRASTÃO DA FREI MIGUELINHO SERÁ ELUCIDADO NESTE SÉCULO PELA POLÍCIA DO RN?
Essa situação é estapafúrdia. O que tem a ver a decisão do TST com a possibilidade de realizar-se a manifestação? Qual fundamento jurídico a arquiteta que subscreveu o parecer invoca para concluir que a proibição ao direito de fazer a manifestação era uma decorrência jurídica da decisão do TST? É perturbador pensar que é esse tipo de gente que toma decisões nesta cidade.
Que absurdo!
Mas num é que só ela…SABE FAZER…!!!???
Com a palavra seus maviosos eleitores muti ecléticos alfabetizados e jamais comissionados…!!!
Um baraço
FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
OAB/RN. 7318.