Isaac protocolou proposta para apreciação da Casa (Foto: Edilberto Barros)

Envolvendo a temática inclusiva, tramita na Câmara Municipal de Mossoró o Projeto de Lei 123/2023, que torna obrigatório o fornecimento de kit acessibilidade aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino. A proposta é de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB) e está em análise nas Comissões Permanentes do Legislativo.

Os kits de acessibilidade se constituem em uma tecnologia assistiva e todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão.

Segundo Isaac da Casca, os materiais têm a finalidade de promover acessibilidade e eliminar barreiras dos alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento (TGD) com altas habilidades ou superdotação, visando potencializar o processo de aprendizagem.

“Caberá à unidade escolar, por meio de estudo de caso realizado pela equipe escolar, elaborar relatório prescrevendo e indicando os recursos de tecnologia assistiva a ser adquirido”, propõe Isaac no projeto.

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