Arte do programa Jovem do Futuro (Reprodução)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão judicial que impede o Município de Mossoró de usar recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) até que comprove o cumprimento dos trâmites relativos ao processo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

A medida determinada, que vale para o projeto Jovem de Futuro e outros que possam ser apresentados ao Comdica, é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPRN. Tem o objetivo de garantir o uso adequado dos recursos destinados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Na ótica do MP, os recursos do Jovem do Futuro não devem partir do FIA. Assim, a gestão municipal que desencadeou o programa com enorme procura, terá que se mexer rápido para substituir meios à sua operacionalização. Ou simplesmente suspendê-lo (pouco provável), frustrando centenas de adolescentes, enquanto paralelamente discute a questão no campo jurídico.

O que é o Jovem do Futuro

O programa capacitará mil jovens da rede pública de ensino para o mercado de trabalho, através de aulas, seminários, palestras e cursos do “Mossoró Capacita”. O público-alvo são alunos de 15 a 17 anos inscritos no Cadastro Único e foi lançado dia 10 de maio pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) – veja AQUI.

A formação terá duração de quatro meses e os alunos matriculados receberão uma bolsa de R$ 300,00/mês. As aulas acontecerão aos sábados em vários polos, nas zonas urbana e rural.

A decisão judicial também obriga o Município a se atentar às prioridades legais na utilização dos recursos do FIA: acolhimento de crianças sob forma de guarda (a não institucionalização de crianças); programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, e o Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Já o Comdica de Mossoró recebeu a determinação de corrigir o processo de deliberação em torno do projeto Jovem do Futuro e de atualizar o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Para tanto, precisará observar as normas legais e regimentais que regem o próprio conselho e o FIA locais.

A Prefeitura Municipal de Mossoró não se pronunciou ainda sobre a decisão que foi prolatada pela juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e Juventude. Tem 15 dias para se manifestar judicialmente. Mas, nessa terça-feira (25) publicou a segunda chamada, convocando os candidatos inscritos no programa para entrega de documentos comprobatórios. Veja AQUI.

Leia também: Prefeitura divulga seleção de acesso ao programa “Jovem do Futuro”

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