O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Areia Branca não realize processo seletivo simplificado visando à contratação de 268 servidores temporários.
A Promotoria de Justiça da comarca apontou que os futuros contratados prestarão serviço por tempo determinado e que tais contratos referem-se a atividades de caráter regular e permanente, caracterizando-se burla ao concurso público.
O projeto de lei para realização do processo seletivo havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores de Areia Branca, em sessão realizada em agosto deste ano, sob a alegação de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No entanto, a jurisprudência veda a contratação de servidores temporários fora das permissões legais. Para o MPRN, o projeto de lei aprovado pela Câmara é uma flagrante tentativa de burlar a regra constitucional do concurso público.
Veja íntegra da recomendação clicando AQUI.
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O MPRN RECOMENDOU? RECOMENDOU?
E a recomendação de novembro de 2015 para que o UNIFORME ESCOLAR seja entregue no primeiro letivo de cada ano? O que aconteceu com esta RECOMENDAÇÃO?
Até hoje não entregaram UNIFORME ESCOLAR em Mossoró.
Este ano não entregam uma mísera blusa.
VENDEM BLUSAS A 15 REAIS AOS PAIS DOS ALUNOS DENTRO DOS COLÉGIOS.
Blusas que arremedam as do UNIFORME ESCOLAR para caso chegue uma fiscalização pense que os alunos estão devidamente uniformizados. Para isto, não permitem que aluno sem estar usando a blusa entre no colégio. Um absurdo!
Desconsideram a recomendação do MPRN, não entregam UNIFORME ESCOLAR, mas exigem que os alunos estejam uniformizados. Todos mundo sabe disto e ninguém mexe uma palha.
Mossoró já sabemos que só tem vereador para usar a LEI DA MORDOMIA DOS VEREADORES.
MPRN vê sua recomendação ser desconsiderada e nada faz.
Até quando, meu Deus?
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OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS A QUALQUER INSTANTE. AGUARDEM!
QUANDO IRÃO ELUCIDAR O ARRASTÃO QUE ACONTECEU NA CASA DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ? ESTE ARRASTÃO VAI CAIR NO ESQUECIMENTO?