O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Investigação Criminal, além do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou duas ações civis públicas, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a imediata suspensão do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade do Governo do Estado.
O valor do “mimo” é de R$ 25 milhões.
O interesse do MPRN é que esses recursos sejam aplicados em serviços na área de Saúde e no pagamento de dívidas atuais na área de Segurança Pública.
Saúde
Na ação civil pública promovida pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Natal, o Ministério Público ressalta que em meio ao caos vivenciado pela população e em pleno ano eleitoral o Governo do Estado publicou no último dia 01/03 um resumo de contrato, para fins de divulgação de ações governamentais, ou seja, de propaganda governamental, no valor de R$ 25.000.000,00.
Para o MP, a publicação de um contrato dessa natureza e, principalmente, com gasto de dinheiro público dessa magnitude, chega a ter uma conotação de afronta ao povo norte-rio-grandense que padece de uma estrutura adequada de serviços de saúde.
Segurança
Os representantes ministeriais pedem à Justiça que seja determinada a imediata suspensão da execução do contrato de propaganda governamental; que Estado se abstenha de celebrar e executar qualquer outro contrato para a prestação de serviços de publicidade, até que todo o passivo da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) seja sanado; que a Justiça também determine ao Estado a abertura de crédito suplementar de R$ 25.000.000,00 em favor da Sesap, para ações na área da saúde.
Na ação ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Investigações Criminais de Natal e o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), é pedido que a Justiça determine o bloqueio de R$18.546.034,68 das contas do Governo do Estado de onde se originam os recursos para pagamento de publicidade oficial, e a abertura de crédito suplementar de idêntico valor para o pagamento das dívidas atuais na área de segurança pública.
Os recursos deverão ser creditados diretamente em favor da Unidade Gestora Polícia Civil (R$ 7.431.168,42) em favor da Unidade Gestora Polícia Militar (R$10.734.147,82) e em favor da Unidade Gestora Corpo de Bombeiros Militar (R$ 380.718,44).
Até que enfim o MP toma medidas para estabelecer o que é ou não é o real objetivo das ações do estado na sociedade.
Que continue assim, e que se espalhe esta prática por todo o Brasil, ate que os “bacanas” de Brasilia criem leis limitando gastos imbecis com nosso suado dinheirinho.
Correta a medida do MP, esse desgoverno não merece crédito nenhum. Veja a situação da segurança do nosso Estado, saúde. educação e o funcionalismo no 4(quarto)ano do seu mandato, ninguém vê menor sinal de atenção e respeito com os banarbés. Z E R O de aumento!!!!……