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Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira, 12, o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A alteração eleva de 18% para 20% o ICMS.
O projeto de lei diz, em seu artigo 27A, que serão adicionados dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.
IPVA
Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista.
A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de 3%.
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
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Pensei num desgoverno sem futuro esse dessa tal de Fátima. Só sabe aumentar imposto. Assim eu TB sei governar.
para dar aumento aos servidores e investir em obras no estado (educação, saúde, segurança, estradas, etc.) tem que entrar dinheiro vindo da arrecadação dos impostos, ou voce acha que o dinheiro vem do céu? Impostos que eram da ordem de 20% e agora reduziram a 18%, por isso o governo deseja que volte aos 20% para recompor a receita do estado, para investir nestes setores importantes, simples assim, a verdade tem que ser dita.