O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) juntamente com os órgãos de fiscalização ostensiva e repressiva (Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Secretaria Municipal de Trânsito, Detran) e da rede de proteção de crianças e adolescentes (Conselho Tutelar, agentes de proteção e Plantão Social) de Mossoró realizou entrevista coletiva para debater o uso dos ciclomotores por crianças e adolescentes.
O Promotor de Justiça em substituição legal, Sasha Alves do Amaral, esclareceu a Recomendação nº 0004/2013/10ª (emitida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró) para a imprensa. A coletiva ocorreu na sede do MPRN em Mossoró, na manhã de quinta-feira (05).
Ciclomor é usado de forma indiscriminada
“O que primeiro convém explicar é que há três instâncias de fiscalização para a condução dessas cinquentinhas. Temos as infrações de trânsito, as penais e a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Recomendação se refere ao ECA”, observou o membro do MPRN, Sasha Amaral.
De acordo com a legislação brasileira, a condução de veículos automotores (carros e motos) por crianças e adolescentes pode configurar ato infracional para as pessoas menores de 18 anos e crime para os pais ou responsáveis.
Além disso, tanto a condução de veículos automotores como a de ciclomotores podem implicar a responsabilização dos pais ou responsável pelo cometimento da infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA: “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda (…): Pena – multa de três a 20 salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.
Operação educativa de fiscalização
Nessa sexta-feira (06) os órgãos de fiscalização ostensiva e repressiva e a rede de proteção de crianças e adolescentes fizeram uma operação de fiscalização educativa.
“Até o final do ano, teremos essas ações bem ajustadas e os pais serão responsabilizados por permitirem que pessoas menores de 18 anos conduzam essas cinquentinhas e coloquem em risco a vida delas e a de terceiros”, destacou o Promotor de Justiça. Para a conselheira tutelar Umberiana Brilhante, a lei tem que ser cumprida, pois foi um adulto que comprou esse ciclomotor e o entregou ao adolescente.
O subsecretário de Trânsito e Transporte (STT), MarlosRosado, lembrou que a população pode ajudar com denúncias através do telefone 153.
Já o delegado da Delegacia Especializada ao Atendimento do Adolescente Infrator (DEA), Antônio Caetano Baumann de Azevedo e o delegado Substituto da 4ª Polícia Rodoviária Federal (PRF), Carlos Kléber Filgueira, disseram acreditar que com a maior fiscalização o adolescente infrator ficará temeroso e os índices de criminalidade serão reduzidos.
Mortes e mutilações: realidade diária
Participaram ainda da coletiva de imprensa o subcomandante do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual, Manoel de Lima da Assunção e o coordenador do Detran, Osnildo Morais de Lima.
Ciclomotores
A idade mínima para dirigir os ciclomotores, chamadas popularmente de cinquentinhas, é 18 anos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –artigo 141 combinado com o artigo 2º da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A permissão ainda é submetida a um processo de autorização e a inobservância a esses termos gera consequências.
O ciclomotor é todo “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 quilômetros por hora”; (Anexo I do CTB).
A competência para registrar e licenciar os ciclomotores, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações é dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios (CTB, arts. 24, inciso XVII, e 129 do CTB).
Com informações doMPRN.
Nota do Blog – excelente iniciativa, que precisa ser uma ação permanente e sempre renovada por novas ideias e ações.
Sugiro que seja investido recurso em propaganda educativa na mídia local, sobre aspectos legais e normas básicas de condução e segurança sobre duas rodas.
A maioria dos condutores desses veículos termina se envolvendo em acidente por desconhecimento de leis de trânsito e dirigibilidade. Acha natural fazer ultrapassagem pela direita de outro veículo, cruzar na frente de um carro sem acionar sinaleira, trafegar por acostamento etc.
As lojas que vendem esses veículos precisam ser chamadas à participação numa campanha educativa. Podem fornecer manuais simplificados de boa condução dos ciclomotores, direito e deveres do condutor.
Há muito a ser feito, a baixo custo e com boa possibilidade de redução de tantos acidentes, com mortes e feridos (muitos mutilados para sempre).
Verdade seja dita: boa parte dos acidentes com veículos de duas rodas acontece com ciclomotores. Não são os veículos mas a imperícia e/ou despreparo de quem os pilota. Hoje basta ir na loja e comprar um deles pra ganhar as ruas,sem ao menos ter noções básicas de transito,o que é MUITO perigoso.
Como motociclista,vejo que algo tem que ser feito,pois a carnificina tende a aumentar. Uma lei séria viria em boa hora. Isso sem falar na quantidade de assaltos praticadas por condutores deste referido transporte,escondidos pelo não emplacamento dos mesmos,e assim,a difícil identificação de quem os conduz por parte das autoridades.
Concordo plenamente comas suas palavras, já estava passando da hora de ser tomada um atitude, mas como motociclista que sou devo também falar sobre os “MACHÕES” que encontro por ai, citando um dos vários exemplos que acontece comigo: parei na faixa de pedestre para as pessoas atravessarem a pista, bem ali no Costa e Silva (PINTOS) e simples mente o motorista que vinha atrás de mim quase me derruba e gritando disse além de mulher é burra…. isso, porque dei a vez aos pedestres como consta a lei, uso esse caminho há 4 anos, pois trabalho em Areia Branca, quando estava na auto escola, foi ensinado que não podemos andar entre os carros e sim como se fosse um, ou seja, no meio da via, atras dos carros com uma margem de espaço, para o caso do motorista da frente ter que ar ré, os motoristas daqui parecem que não frequentaram auto escola, ou ainda são do tempo que davam entrada na carteira e recebiam em casa sem ter as aulas teóricas e práticas, burra é o menor nome que sou chamada por tentar andar corretamente em minha moto….Mas afinal quem são os burros?????????????
Por qual motivo não se emplaca esses ciclomotores? Será por lobe dos empresários do setor ? Isso são medidas paliativas e não punitivas. Temos que ver a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
“o coordenador do Detran, Osnildo Morais de Lima.”
Será que o senhorOsnildo Morais de Lima tem ideia de como funciona o Detran em Mossoró?
Tem, senhor Osnildo?
Sabe o senhor que o Detran de Mossoró não faz transferência de CNH de outro Estado sem que exija a apresentação de identidade?
Desconhece o senhor Osnildo que a CNH é aceita em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL como se identidade fosse?
Menos em Mossoró, claro, já que aqui exigem além da apresentação da CNH a carteira de identidade.
Mas o absurdo não fica só nisto.
Tem mais, ora se tem.
O Detran de Mossoró NÃO ACEITA IDENTIDADE sem retrato colorido.
Quem tiver uma identidade com retrato em preto e branco terá que tirar uma identidade com retrato colorido.
Será que o Sr, Osnildo sabe destas coisas que INFERNIZAM a vida dos cidadãos mossoroenses e de toda a região.
Das filas quilométricas no Detran certamente o Sr, Osnildo sabe.
O Detran de Fortaleza funciona em regime de 24 horas na Av Santos Dumont.
O funcionamento em 24 horas extinguiu as filas no Detran de Fortaleza.
O que impede o Detran de Mossoró funcionar pelo menos até às 10 da noite?
Contratatação de mais alguns funcionários?
O que o Detran arrecada é mais do que suficiente para que contrate 10 vezes mais funcionarios do que os atuais, o que possibilitará uma ótima prestação de serviços aos usuários que PAGAM e mantém toda a estrutura deste departamento.
A favor do Detrans, Sr. Osnildo, apenas a dedicação das funcionárias lotadas no setor de renovação de CNH.
Atenciosas e educadas, buscam de todas as maneiras minimizar o sofrimento das vítimas da burocracia do Detran. No caso da carteira de identidade ser preto e branco, a funcionária não quis acreditar que era daquela maneira e ligou para Natal, quando ouviu do funcionário de lá a informação que carteira com retrato em preto e braco não seria aceita. Quando perguntou se a CNH com retrato colorido não servia como identidade, o funcionário do Detran Natal respondeu que não.
Mas a melhor resposta deste funcionário do Detran de Natal eu deixei para o final.
Quando perguntado em que lei se estribava para não aceitar como válida uma identidade pelo fato dela ter retrato em preto e branco ou de não considerar a CNH uma identidade, respondeu que não tinha lei nenhuma e que ele é que queira que fosse assim.
Sr. Osnildo, veja o que pode fazer para acabar com estes abusos antes que estes abusos acabem com a reeleição da Governadora rosalba Ciarlini.
No aguardo de uma solução fico eu e todos os mossoroenses que tanto sofrem quando algum assunto tem a tratar no Detran de Mossoró.
Para que não pense tratar-se de uma alguma brincadeira este comentário, meu telefone é 91397139.
Que Deus nos proteja.
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COMO FICA O AUMENTO DO IPTU?
UMA MONITORA DO MAIS EDUCAÇÃO GANHA 300 REAIS.
O POÇO DO JUCURI PRECISA SER LIBERADO PARA USO DE TODA COMUNIDADE.
EM 2014 PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS MONITORAS DO MAIS EDUCAÇÃO.
Governadora Rosalba Ciarlini
Para tirar uma identidade em Mossoró é necessário entrar numa fila às CINCO HORAS DA MANHÃ e ficar sujeito a quando chegar a vez de receber a senha ouvir que para aquele dia não é mais possível.
Por que a senhora não coloca dois brutamontes neste setor, um com a chibata e o outro com o balde de água salgada?
Para que?
Para que um aplique CEM CHIBATADAS no infeliz do contribuinte que por lá aparecer para tentar tirar a identidade e o outro dê-lhe um banho com água salgada.
Castigo, Governadora Rosalba Ciarlini, só presta completo.
Ficar numa fila desde às cinco da manhã para às sete horas ser informado de que as senhas acabaram.
Entende agora porque a sua rejeição está nos níveis atuais?
Somente a bandeira da HONESTIDADE, isto todo o RN reconhece na senhora, não será suficiente para a sua reeleição.
É preciso administrar para o cidadão.
São coisas miúdas, como filas, excesso de burocracia e funcionários arbitrários, que terminam levando para o buraco uma administração séria como a que a senhora vem fazendo.
Aperte seus auxiliares para que cuidem de melhorar o atendimento aos norteriograndenses.
Aperte que eles gemem, mas tudo irá melhorar.
Até a sua aceitação pelo povo do RN.
Por enquanto ainda continuo predisposto a votar na senhora.
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FALTA BESILATO DE ANLODIPINO NA UBS CHICO PORTO.
AAS POR ENQUANTO AINDA TEM.
Motonetas e Motovigias, duas pragas em Mossoró que precisam serem combatidos
ESSAS MOTINHAS SÃO UMAS MORTINHAS