Blog Carlos Santos

Há uma linha muito tênue entre o que é legal e o que é sensato.

No Rio Grande do Norte, por exemplo, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público (MPRN) e Tribunal de Justiça (TJRN) precisam interpretar bem o atual momento vivido pelo RN.

Não esqueçamos que o RN vive um Estado de Calamidade Financeira, mas que de verdade só alcança o Executivo, poder arrecadador. Por lá é onde estão os atrasos salariais de forma contínua há mais de três anos.

Reajustes, alinhamentos salariais, efeito cascata e outras nomenclaturas que atendam à lei, não devem ser ignorados – logicamente.

Mas é preciso bom senso nesse momento.

Desde a decisão do Senado da República no dia 7 de novembro do ano passado, concedendo reajuste aos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República, com sanção presidencial no dia 27 de novembro (veja AQUI), que os efeitos se alastram pelo país. Um país, quebrado, que se diga.

No RN, também não param as providências para alinhamento salarial e outros benefícios amparados “na lei”.

A Assembleia Legislativa, através do projeto de lei 045/2019 e processo 0152/2019 regulamentou férias e 13º para parlamentares. Os reeleitos, com efeito retroativo; os não eleitos, da legislatura passada, com garantia de recebimento desse direito.

Alguns parlamentares já refugaram e não querem o benefício; há quem admita receber, mas para dar outra destinação – de cunho social.

Bom lembrarmos, que em algumas câmara municipais, caso de Mossoró, houve aprovação de 13º e férias para os parlamentares, benefícios que passaram a valer a partir deste exercício. Poder Legislativo precisa se encontrar abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que haja lei específica para a concessão dos referidos pagamentos. Assim foi feito.

Tudo legal, tudo dentro a lei. Mas reitero: é sensato?

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