Blog Carlos Santos

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) divulga hoje Nota de Esclarecimento sobre o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (INASE), que protocolou na 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal, procedimento pedindo a rescisão do contrato de gestão do “Hospital da Mulher Parteira Maria Correia” (Mossoró).

A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto e a Neonatal já estão fechados. Restam apenas os leitos da unidade intermediária.

Eis abaixo a Nota de Esclarecimento, em que o Estado avisa que o Inase é obrigado a prestar todo o atendimento contratual, mesmo com impasse nos pagamentos:

Em resposta ao comunicado do Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) tem a esclarecer:

– Que existe no âmbito do Ministério Público um inquérito civil que resultou na ação civil pública impetrada pelo próprio Ministério Público na 5ª vara da Fazenda Pública de Natal, onde constam como réus: o Inase e a SESAP;

– O Inase recebeu os repasses referentes aos meses de novembro e dezembro, já em relação ao mês de janeiro, o Instituto não prestou contas de forma adequada, mesmo tendo recebido várias notificações solicitando complemento das informações;

– A administração pública deve obediência aos ditames e rigores da legislação, como forma de resguardar o Erário Público. E foi diante dessa necessidade que a SESAP efetuou o depósito judicial integral no dia 08/03;

– A SESAP estranha o desinteresse do INASE em não levantar o valor depositado para saldar seus compromissos, perante prestadores e fornecedores do Hospital da Mulher;

– É importante ressaltar que o Estado firmou um contrato de gestão com o INASE para gerir o Hospital da Mulher, ficando este obrigado a fazer a gestão daquela unidade;

– A Sesap esclarece, ainda, que em virtude da ação civil pública, todos os pagamentos efetuados pelo governo serão realizados em juízo;

– Em relação ao pedido de rescisão pelo Instituto, este ainda não foi apreciado, portanto o INASE é obrigado a manter integralmente os serviços contratados, sob pena de ser declarado inadimplente perante o Estado do RN, ficando inabilitado de contratar com a administração pública.

Veja AQUI a posição do Inase sobre o caso.

O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (INASE) entrou com ação na 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal requerendo a rescisão do contrato de gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, sediado em Mossoró.

“A falta de repasses financeiros por parte da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) prejudica o funcionamento pleno da unidade, e inviabiliza a gestão do Hospital da Mulher com a excelência preconizada pelo Inase, visto que os pagamentos efetuados até o momento foram insuficientes para saldar os salários de todos os trabalhadores e demais prestadores de serviços”, diz comunicado à sociedade distribuído pela entidade.

“Os débitos com fornecedores já somam três meses, podendo acarretar na falta de insumos fundamentais para o trabalho das equipes”, acrescenta.

A ação judicial é legitimada nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666, e artigos 273, 476 e 477 do Código de Processo Civil. O Inase requer ainda o deferimento de tutela de urgência, para que seja autorizado a se afastar, até o julgamento da ação, da gestão do Hospital da Mulher, responsabilidade que deverá ser assumida diretamente pela Sesap, ou outra Organização Social.

Desde que iniciou a administração do Hospital da Mulher, em 29 de outubro de 2012, o Inase recebeu apenas dois repasses financeiros, sendo o último depositado em juízo, e sem qualquer justificativa por parte da Sesap. Os pagamentos efetuados pela Sesap não ocorreram nas datas estipuladas, apesar de o Inase apresentar as prestações de contas dentro dos prazos legais.

“O Inase sempre reconheceu a importância dos órgãos de fiscalização e controle dos gastos públicos, em especial o Ministério Público Estadual, e sempre esteve à disposição para prestar esclarecimentos, receber orientações. A qualificação do Inase como Organização Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu de forma absolutamente legal, após cumprir todas as exigências e apresentar os documentos exigidos pela legislação”, garante o Inase.