Blog Carlos Santos

O presidente da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Mossoró, advogado Humberto Fernandes, assinala que a instituição não faz um banal corporativismo. Em evidência, parte da "Operação Sal Grosso," onde o objeto de investigação é a Câmara de Mossoró. 

Abaixo, o pronunciamento do advogado e professor universitário Humberto Fernandes:

À AMARN e a AMPERN é assegurada a representação de seus associados, papel este devidamente cumprido através da nota publicada na imprensa mossoroense.

Todavia, infelizmente agiram sob um prisma estritamente corporativista, sem observar os postulados que norteiam o Estado Democrático de Direito, sobretudo a inviolabilidade garantida a todo profissional no exercício de sua profissão, ressalvado, por óbvio, as exceções previstas na própria ordem jurídica.

O caso de Mossoró, com respeito às opiniões contrárias, revela-se preocupante, vez que tivemos escritório e residência violados, sem que o advogado que sofreu tamanha agressão em seu patrimônio jurídico fosse investigado ou acusado de qualquer irregularidade, ou ainda, conforme prevê o § 2º, do artigo 243, do CPP, estivesse o próprio corpo de delito em seu poder.

Não há hierarquia entre advogados, magistrados e representantes do Ministério Público, razão pela qual a busca e apreensão em escritórios deve restringir-se às situações acima declinadas.

Doutro lado, a nota também se mostra precipitada quando faz alusão a figura do Presidente da OAB/Mossoró como o único advogado do RN que se encontra indignado com os acontecimentos no escritório do bacharel Igor Linhares, quando, na verdade, a representação teve a subscrição do Presidente da Seccional da OAB Potiguar, do Presidente da Comissão de Prerrogativas do Estado, do Secretário-Geral da OAB/RN, de um Conselheiro Estadual, além do Presidente da OAB e do Presidente da Comissão de Prerrogativas local.

Demais, insta trazer a público que em apenas um dia 119 (cento e dezenove) advogados mossoroenses subscreveram nota de apoio as ações dos Conselhos Seccional e Subseccional da OAB, destacando-se, dentre estes, dois ex-presidentes (Tarcísio Jerônimo e Vicente Venâncio), um ex-vice-presidente (Marcos Araújo), um Conselheiro Federal da OAB (Wagner Soares Amorim), um ex-Secretário Geral (José Geraldo), um membro da Comissão Federal da Promoção da Igualdade (Paulo Fernandes), o Presidente da Comissão de Direitos Humanos (Olavo Hamilton) e o atual Secretário Geral da OAB/Mossoró (Emmanoel Antas), numa demonstração irretorquível de que a reação da OAB não é um capricho do Presidente que subscreve esta nota.

Outro ponto que deve ser esclarecido é que a OAB, frise-se mais uma vez, não é contra qualquer investigação desenvolvida pelo MP, Polícia Civil ou Federal e nem tão pouco pretende "acuar" a magistratura brasileira, e em especial a mossoroense. Não contestamos um ponto sequer da ação que culminou com a busca e apreensão na Câmara Municipal e na casa do Presidente do Legislativo local, pois este encargo caberá aos respectivos defensores constituídos para tal fim.

Se for detectado abuso, que seja apreciado pelo Estado-Juiz competente. Se não, que os investigados, amanhã possivelmente acusados, suportem o peso da mão estatal.

Por fim queremos também combater a insinuação que teríamos deixado informações relativas às investigações chegar à imprensa. Tais insinuações são de extrema irresponsabilidade, já que a cópia dos autos entregue a OAB foi deixada no dia seguinte à busca e apreensão (15/11/2007) na sede da OAB/RN, tendo ficado por lá, em local seguro no próprio gabinete do Presidente, até o dia 23/11/2007, quando a Seccional do RN e a Subseccional de Mossoró concluíram qual seria a medida jurídica a ser tomada contra a violação ao escritório e a residência do advogado Igor Linhares, ou seja, uma representação criminal protocolada no dia 23 de novembro de 2007, por volta das 14:30, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do RN.

Assim, sem querer acusar ninguém, mais esclarecendo as insinuações acima descritas, vem a OAB a público afirmar que não entregou ou autorizou alguém a entregar nenhuma peça, por mais insignificante que seja, a qualquer veículo de imprensa.

Humberto Fernandes, advogado e presidente da OAB (Mossoró) – (hhfernandes@hotmail.com)

Agora é o advogado Moacir Álvares Vilar Júnior, com mais de 23 anos na atividade forense, quem lança mão da ponderação, no caso satélite em torno da "Operação Sal Grosso." Em vez de se tratar de supostos casos de corrupção na Câmara de Mossoró, o tititi é periférico. Eis o que ele diz ao Blog:

Prezado Carlos Santos. Tenho lido e relido todas as notícias e todos os comentários sobre a Operação "Sal Grosso" e, o que vejo é uma grande e inoportuna discussão. Senão, vejamos: Diz a lei n°8.906/94 – Estatuto da OAB em seu art. 7°, § 5°. " No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator."

Nesse ponto de vista, o presidente da Subseção tem a obrigação legal de vir em socorro do inscrito. Agora, postular ação de responsabilidade, tem um longo caminho.

Em meus mais de 23 anos no postulado a advocacia, posso dizer que, a OAB está se precipitando no que tange as ações. Mas, deve vir em defesa sim, do seu inscrito, seja ele quem for, tenha feito ele o que fez.

Afinal, ninguém sabe das provas já apuradas, nem os indícios que levaram ao Ministério Público requerer e a juíza Valéria Lacerda conceder a ordem de Busca e Apreensão de documentos e objetos.

Participo desse inquérito como duas pessoas distintas: a) como advogado e b) como testemunha. Não conheço os autos. Não conheço detalhes. Embora saiba, pelo que pude depreender, serem gravíssimos os fatos investigados.

Com a máxima vênia a OAB, Ministério Público e Magistratura, achei que prisões fossem haver, tamanho o descalabro, público e notório, que ocorre em nossa cidade, no que diz reespeito a administração pública.

Temos aí o Mossoró Cidade Junina, as não-aprovações das emendas ao orçamento, as suplementações de verbas adicionais sem autorização legislativa, os remanejamentos por portaria, enfim.. se eu for enumerar, passo a noite.

No entanto, torço para que o Ministério Público leve a termo, sem interferências de quem quer que seja, essa investigação. Que a meu ver, já vem muito tarde. Mas, antes tarde do que nunca.

Acredito que, uma nota de desagravo ao colega Igor Linhares, já está de bom tamanho.

Moacir A. Vilar Jr, advogado – (mjunior6@hotmail.com)

O plantão do nosso "fórum de debates" continua em plena efervescência.

Quem intervém agora é o juiz de Direito, professor universitário e coordenador regional da Associação dos Magistrados do RN (AMARN), Renato Magalhães (meu ex-professor na UNP, ótimo por sinal, adjetivo mais do que merecido). Sua catilinária alveja setores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Parece que a idéia é tentar reverter decisões judiciais através da ameaça, do medo, do linchamento moral. Para aqueles que assim pensam, um aviso: a magistratura potiguar nunca se curvou e jamais se curvará ante ameaça de representações ou qualquer outro tipo de retaliação", vocifera Magalhães.

Leia o que o doutor Renato escreve:

Amigo Carlos Santos, diante da polêmica já instaurada em torno dos mandados de busca e apreensão expedidos por Dra. Valéria Maria Lacerda Rocha, gostaria apenas de ressaltar o meu posicionamento, como Coordenador Regional da Amarn, em defesa da magistratura potiguar e de suas prerrogativas constitucionais.

Escritórios de advocacia, ou mesmo gabinetes de magistrados e promotores de justiça, não são lugares imunes a mandados de busca e apreensão. E para isso, não é necessário que o lugar, objeto da ordem judicial, tenha o seu proprietário ou titular como indiciado ou investigado, senão que haja razões fundadas para serem colhidos naquele local quaisquer elementos de convicção que levem à certeza de um crime (HC 89025 AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., 15.8.2006, informativo. n 436, Brasília, 14 a 18 de agosto de 2006).

No entanto, parece que essa não é a questão, porque não acredito que alguns poucos membros da OAB-Mossoró não saibam disso. Ocorre que está sendo arregimentada em Mossoró, por um pequeno grupo da seccional da OAB neste município, uma campanha de tentativa de intimidação da magistratura potiguar, fato de que já tem ciência o Tribunal de Justiça de nosso Estado.

Há dois meses, inconformado com a decisão de uma magistrada mossoroense, esse grupo utilizou-se dos mesmos artifícios, protocolizando representações contra a juíza, declarando em vários jornais locais que ela estaria sendo autoritária e abusiva pelo simples fato de haver decidido fundamentadamente, baseada em entendimento já consolidado na jurisprudência (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) e na doutrina.

Parece que a idéia é tentar reverter decisões judiciais através da ameaça, do medo, do linchamento moral. Para aqueles que assim pensam, um aviso: a magistratura potiguar nunca se curvou e jamais se curvará ante ameaça de representações ou qualquer outro tipo de retaliação. Ao contrário, os juízes do Rio Grande do Norte e, em particular da Comarca de Mossoró, continuarão, como sempre têm feito, em suas funções judicantes, de forma imparcial, baseados na lei e no senso de justiça, trabalhando para o engrandecimento da sociedade, independente de quem sejam as partes.

É uma pena que esse grupo — e, sinceramente, tenho minhas dúvidas de que tal grupo seja hoje, de fato, representativo dos advogados de Mossoró — tenha conseguido, com tal subterfúgio, parte do que almejava, ou seja, retirar o foco das discussões sobre possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Mossoró, que ainda precisam ser esclarecidas.

É uma pena que uma pequena parcela de advogados, os quais não sabem (ou não querem) manejar com propriedade recursos existentes na Lei, ainda tente utilizar artifícios da ditadura para reverter decisões que lhe são desfavoráveis. É uma pena que, sob o argumento da defesa das prerrogativas do advogado, se queira estar acima da lei.

É uma pena ainda maior que a relação entre a OAB, o Ministério Público e a Magistratura, sempre pautada pela cordialidade, pela temperança, pelo respeito e admiração mútua, esteja a se enfraquecer pela ação de poucos que, sob o discurso da defesa de suas prerrogativas, tentam criar um clima de instabilidade entre as instituições da Justiça.

No entanto, amigo Carlos Santos, continuo acreditando, defendendo e admirando a Ordem dos Advogados do Brasil, responsável histórica pela luta a favor da democracia em nosso país e tenho a esperança de que essas ações não sejam o desiderato dos advogados de Mossoró, tampouco do Rio Grande do Norte.

Renato Magalhães, juiz de Direito (renatomagal@hotmail.com)

Este Blog definitivamente se revela um fórum de debates, rico pela inserção de valorosos duelistas da palavra, eivados de boa-fé. Todos, em defesa de suas idéias, ajudam a opinião pública à formação conceitual.

Agora, é a vez do advogado Olavo Hamilton Freire (membro da OAB-Mossoró). Ele professa opinião e arguição em defesa da tese da "inviolabilidade" do advogado.

Antes já se pronunciaram promotores, juízes de Direito, cidadãos de outras esferas sociais. Tudo muito importante. Veja abaixo o que o doutor Olavo escreve:

Apenas para contribuir com o debate, jornalista Carlos Santos:

1) A OAB, autorizada pelo Judiciário, obteve acesso aos autos do procedimento do qual emanou a busca e apreensão e, por isso mesmo, sabe que não haviam motivos para tal diligência na residência e escritório do advogado;

2) A Lei 8.906/94 estabelece a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins;

3) A Portaria do Ministério da Justiça número 1.288/2005, elucidando o tema, assevera que "as diligências de busca e apreensão em escritório de advocacia só poderão ser requeridas à autoridade judicial quando houver, alternativamente: I – provas ou fortes indícios da participação de advogado na prática delituosa sob investigação; II – fundados indícios de que em poder de advogado há objeto que constitua instrumento ou produto do crime ou que constitua elemento do corpo de delito ou, ainda, documentos ou dados imprescindíveis à elucidação do fato em apuração.";

4) A Portaria esclarece mais: "A prática de atos inerentes ao exercício regular da atividade profissional do advogado não é suficiente para fundamentar a representação pela expedição de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.";

5) "Corpo de delito" é "objeto do crime", utensílio pelo qual se praticou o delito, não se confundindo com "prova do crime";

6) Antes que a OAB/RN tomasse qualquer medida, vários profissionais e integrantes da ordem foram chamados a opinar. As representações são apoiadas pelos advogados mossoroenses e subrrogadas pelos Presidentes da Seccional (RN) e Subseccional (Mossoró), além dos respectivos Presidentes das Comissões de Prerrogativas.

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (olavo_hamilton@hotmail.com)

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte promoverá a Semana da Conciliação, entre os dias 3 e 7 de dezembro. Nesse período serão realizadas 170 audiências em Natal.

Com esse trabalho concentrado serão encerrados todos os processos do Juizado Especial que estavam pendentes de audiência. Mas a ação da Justiça Federal não ficará centrada apenas na capital.

As subseções de Caicó e Mossoró também participarão do mutirão. Em Caicó serão 61 audiências, o que também esgota a pauta do Juizado Especial Federal naquela região. E em Mossoró acontecerão 30 audiências de conciliação. 

Ano passado o Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte participou do Dia Nacional da Conciliação.