A Subchefia para Assuntos JurÃdicos da Casa Civil da Presidência da República está com página, atualizada, de enorme importância.
Ela oferece plena atualização quanto ao ordenamento jurÃdico nacional. Ao mesmo tempo, ela oferece links para abordagem detalhada quanto à legislação histórica, das constituições anteriores às normas da época do Brasil Império.
É uma página muito útil para operadores do Direito, estudantes dessa área, assessorias polÃticas e interessados de outros setores da atividade humana nacional.
Apresenta ainda constituições de outros paÃses, tratados internacionais, constituições dos estados federados etc.
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