A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República está com página, atualizada, de enorme importância.
Ela oferece plena atualização quanto ao ordenamento jurídico nacional. Ao mesmo tempo, ela oferece links para abordagem detalhada quanto à legislação histórica, das constituições anteriores às normas da época do Brasil Império.
É uma página muito útil para operadores do Direito, estudantes dessa área, assessorias políticas e interessados de outros setores da atividade humana nacional.
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