A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cogita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando a "Pec dos Vereadores." Quem admitiu essa hipótese foi o próprio presidente da entidade.

Cumprindo agenda hoje em Mossoró, Cézar Britto foi ouvido pelo Blog.

– A Pec tem um lado positivo, pois fortalece o parlamento municipal sem criar mais despesas. Mas a ideia de retroagir é um retrocesso. Há um grave prejuízo à democracia brasileira – assinalou.

Segundo Britto, "uma das conquistas que tivemos para evitar a pressão dos governantes de plantão, foi criar a anterioridade da lei eleitoral". Há um efeito retroativo na Pec, incompatível com essa norma – apontou.

"Sendo esse o sentido da lei, nós entraremos com uma Adin" – garantiu.

Fez questão de lembrar que vozes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram preocupação com essa emenda, aprovada em segundo turno à noite passada na Câmara Federal.

Nota do Blog – A hipótese de ser utilizada uma Adin contra a decisão do Congresso Nacional foi repetida várias vezes pelo Blog.

Não significa dizer que possa ter sucesso. Também é absurdo se imaginar que uma emenda constitucional não possa ser questionada. Para isso é que existe o STF, com poderes para arbitrar controvérsias.

No próximo domingo (27), este Blog terá Cézar Britto como entrevistado especial na série "Conversando com…"