Projeto do deputado federal Fábio Faria (PMN/RN) que obriga as agências de automóveis novos e usados a informarem, junto com o preço do veículo, os tributos e multas a serem pagos pelo cliente no ato da compra recebeu relatoria favorável na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Federal.

A proposta do deputado potiguar pretende inibir a propaganda que revela apenas o valor do automóvel. “O elevado valor dos impostos e taxas a serem pagos pelo novo proprietário costuma ser uma desagradável surpresa para os consumidores. Por isso, entendemos que a afixação de todos os valores a serem quitados pelo cliente permite maior transparência nas relações de consumo”, defende Fábio Faria.

Segundo o parlamentar, esta é uma medida de proteção do consumidor, que muitas vezes compromete todos os seus recursos somente com o preço do veículo e é levado a realizar empréstimos para cumprir taxas e multas.

O Projeto de Lei 7409/10 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

Se aprovado, não precisará ser votado em Plenário.

Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Fábio Faria.