Um projeto de resolução de 2002 é que assegurou a “Verba Indenizatória”, ou “Verba de Manutenção de Gabinete” para vereadores em Mossoró. 

Projeto de resolução trata-se de uma decisão normativa de ordem interna, que alcança questões político-administrativas do legislativo. Sua eficácia tem efeito apenas no âmbito da própria Casa.

Dispor sobre a remuneração do vereador, sobre cassação de um parlamentar e modificação do Regimento Interno são próprios desse instrumento legal.

Já o decreto legislativo, por exemplo, difere desse – principalmente – porque seus efeitos vão além da câmara, sendo uma lei que se materializa sem intervenção do executivo.

Como leigo que sou e assim me pronuncio, não creio que o Ministério Público derrube a Verba Indenizatória. A forma como é usada, como se o dinheiro público parecesse a fundo perdido, é que deve sofrer reparos e cobrança legal à prestação de contas.