A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira o texto-base do projeto ficha limpa por 388 votos a favor e 1 voto contrário. No entanto, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que gostaria que constasse que o voto contrário teria sido um equívoco do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).

O texto torna inelegível o candidato condenado judicialmente, desde que a decisão tenha sido tomada por um órgão colegiado. A votação dos destaques, que podem modificar o texto, deverá ocorrer na tarde de hoje.

Há mais de uma dezena de destaques a serem apreciados. Um deles sugere que seja retirado do texto a expressão "órgão judicial colegiado". Se o destaque for aprovado, volta a valer a legislação atual, segundo a qual apenas condenações definitivas impedem a candidatura. 

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O parecer prevê inelegibilidade de oito anos para candidatos condenados, mas inclui a possibilidade de apresentação de recurso com efeito suspensivo para viabilizar a participação nas eleições. Neste caso, o texto estabelece que o julgamento do recurso terá prioridade, acelerando sua apreciação.

A questão da condenação é a grande polêmica do projeto. O texto original, de iniciativa popular, prevê que uma decisão condenatória em primeira instância já impediria as candidaturas. Muitos parlamentares argumentam que a proposta é inconstitucional, por não garantir o direito à ampla defesa. Um grupo de trabalho criado na Câmara para avaliar o texto passou a considerar a condenação apenas por órgão colegiado, ou segunda instância.

As divergências, entretanto, se seguiram, até ser incluído o efeito suspensivo.

O relatório do deputado petista não chegou a ser votado na CCJ, por conta de um pedido de vista. Durante a discussão da proposta em Plenário na terça, os líderes do PR, PP, PTB e PMDB apresentaram um requerimento defendendo o adiamento da discussão para quarta-feira, quando o texto voltaria a ser debatido na CCJ. Mas a sugestão foi rejeitada.

Extraído do portal Terra AQUI.

Nota do Blog – Falo como leigo em legislação político-eleitoral e mesmo a complexa seara constitucional, mas creio que a matéria tem tudo para sofrer questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa condenação em primeira instância manda pro lixo o princípio do amplo direito à defesa. A presunção de inocência é convertida em juízo de valor inverso.

O debate está só começando, apesar da necessidade de se produzir um filtro à bandidagem que mancha a política nacional. 

Veja íntegra de projeto AQUI.