O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERRPUM) protocolou ofício na Câmara Municipal solicitando apoio dos vereadores a projeto de lei que prevê o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do funcionalismo público municipal.
O sindicato enviou proposta de projeto de lei à prefeitura dispondo sobre o pagamento. “É uma proposição. Mas quem deve enviar à Câmara é a prefeita”, lembra Marilda Souza, presidente do sindicato.
Segundo ela, no ofício protocolado na Câmara, o sindicato pede o voto dos vereadores ao projeto e que eles participem das negociações entre sindicato e prefeitura.
Ela informa que a idéia de enviar uma proposta de projeto de lei à prefeitura surgiu depois que os vereadores sugeriram que fosse apresentada uma emenda ao orçamento.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindiserpum
Nota do Blog – Meus caros sindicalistas e servidores, aceitem aqui um conselho: não fiquem apenas no trabalho protocolar. O caso é de pressão ostensiva mesmo.
A bancada governista, com raríssimas exceções, não tem interesse – por orientação do Palácio da Resistência, em endossar a proposição sindical.
Carlos Santos:
Inicialmente, informo que não faço parte do setor jurídico do município de Mossoró, nem tampouco sou funcionário público municipal. Mas ao ler e reler tantas matérias sobre esta ação dos funcionários do município em busca do FGTS, busquei informações sobre o citado Processo n° 01280-2003-012-21-00-4 e é necessário que se esclareça o seguinte:
1°. A ação ainda não transitou em julgado, tem grande chance de que esta venha a ser vencida pelo município junto ao Supremo Tribunal Federal, até porque, em decisões tomadas a partir do final de 2009 aquele colegiado vem decidindo pela incompetência da justiça do trabalho para derimir ações que envolvem os órgãos públicos (união, estados e municípios) os enviando para a Justiça Comum Estadual, que no caso ficaria a encargo da Vara da Fazenda Pública.
Esclaresça-se ainda que uma vez enviado a Justiça Comum o processo, retornará ao início, sendo anulado todos os atos judiciais.
2°. Acaso esta tivesse transitado em julgado, estando efetivamente na execução (e não em execução provisória, como se encontra), obrigatoriamente os valores apurados como devidos, teriam que seguir o regime de precatório, e, na frente deste já tramitam dezenas de outros processos, que em sua grande maioria se referem ao não pagamento dos direitos trabalhistas de empresas terceirizadas, cuja responsabilidade agora é do município.
3°. Então por mais que o Sindicato pressione não há meios legais para que ocorra o tal pagamento, passando por cima de dezenas de outros processos.
4°. Verificando o site do TRT, o processo encontra-se para apreciação de embargos a execução, interposto pelo município em 05/09/2011, onde o Sindicato ainda vai ser notificado para se pronunciar, ou seja ainda é questionado os valores a serem pagos, após isso ainda poderam ser apresentados agravos de petição entre outros recursos processuais.
5°. Isso sem se falar que há um Agravo em Recurso Extraordinário, apresentado no TST (Tribunal Superior do Trabalho) para o STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não foi apreciado, é o que pode anular totalmente o processo.
6°. Existe ainda uma Ação Rescisória, que visa desconstituir todo o processo, para também enviá-lo a Justiça Comum Estadual.
7°. E para completar a informação há uma Reclamação de n° 7.998, que tramita no STF, e visa também desconstituir o julgado.
Ou seja, caro jornalista, há ainda várias pendências processuais, não há motivos que justifiquem a Câmara Municipal, realizar audiência para discutir sobre este assunto. O que poderia e deveria era a Câmera chamar o advogado do SINDISERPUM, para prestar as informações sobre o processo, tal qual foi feito acima.
Há assuntos mais sérios e mais importantes a serem batidos e rebatidos, como o alarmante índice de violência que assola a nossa cidade, cujo número de homicidios a cada 100.000 habitantes ultrapassará os 80 até o final do ano (levando-se em conta que Mossoró teria 250.000 habitantes e totalize até dezembro 200 homicidios) chegar, é pior do que guerra civil. E a Governadora ainda sacaneia com a criação de um batalhão virtual de polícia.
Assim, é a metrópole do futuro…, com um belo e explendoroso passado e com um presente aterrorizador e futuro nada promissor.