A Prefeitura de Mossoró deve encaminhar nos próximos dias à Câmara Municipal adequações ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, denominado de Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró). A informação é do presidente da autarquia, professor-doutor Paulo Afonso Linhares.

Paulo Linhares assinala que os ajustes são exigências legais, não uma opção do município (Foto: reprodução BCS)

Linhares assinala, que as mudanças são obrigatórias a todos os municípios brasileiros, “em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL)”. Na verdade, já deveriam ter sido implantadas no governo passado, que preferiu ignorar a obrigação, provavelmente por estar num ano eleitoral.

Ele explica, que não se trata de “uma reforma propriamente, mas sim uma atualização, uma adequação que cabe ao município fazer”, sob pena de sofrer sanções graves em relação a recursos federais. Por exemplo: o não recebimento de transferência de emendas parlamentares. No projeto, a alíquota atual se movimenta de 11% para 14%, com a parte patronal fixada em 19,53%, em vez de 16,35. Menos não pode ser, em obediência à Emenda Constitucional.

Histórico de gestões temerárias

A Lei Complementar nº 060/2011 de 9 de dezembro de 2011, publicada no Jornal Oficial do Município (JOM) em 16 de dezembro de 2011, edição 125 (veja AQUI), na gestão de Fafá Rosado (DEM), instituiu o Previ-Mossoró.

Durante quase todo esse período de pouco mais de 10 anos, e gestões da própria Fafá, Cláudia Regina (DEM, hoje União Brasil), Francisco José Júnior (PSD) e Rosalba Ciarlini (PP), a autarquia vagou em situação temerária, sobretudo por força de não repasse regular de contribuições dos servidores e parte patronal. Em seu histórico tem ainda investimento em negócios obscuros até o momento sem solução.

Ano passado, a atual gestão municipal conseguiu o feito de pela primeira vez em vários anos atualizar repasses patronal-servidor e pagar débitos de renegociações ao Previ-Mossoró. Os números chegam a R$ 11,5 milhões/mês.

A administração antecessora deixou uma média de 14,5 milhões/mês de déficit no Previ-Mossoró. “Os números são cristalinos, estão aí para quem quiser contestar”, desafia Paulo Linhares – um dos grandes especialistas no assunto no âmbito nacional.

Natal

Em Natal, a Câmara Municipal aprovou as alterações no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (NatalPrev), em que a alíquota para todos os servidores saiu de 11% para 14%, em agosto de 2020. É o percentual mínimo permitido por lei. A contribuição patronal ficou estabelecida em 22%, já preexistente.

Na municipalidade, o RPPS Previ-Mossoró convive paralelamente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Só são enquadrados pelo Previ-Mossoró os servidores efetivos, ou aposentados e também pensionistas que recebem pelo ente estatal.

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