O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade.
O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, em regime de urgência, nesta última quarta-feira (14) – veja AQUI.
Em Nota Pública, eles afirmam que “o texto que segue agora segue para sanção presidencial, acaba por vulnerar substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à improbidade administrativa”.
Asseveram que “o MPRN e a AMPERN não se opõem à modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na punição de quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a ser verdadeiramente uma garantia do cidadão brasileiro”.
Campanha
“Todavia, não se pode concordar jamais que tal legislação, repleta de tipificações abertas e subjetivas, sirva de mecanismo de intimidação e ameaça ao exercício legítimo das funções constitucionais por parte dos membros do Ministério Público, dos magistrados, das autoridades policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública”, destaca a mesma nota.
Defende ainda que haja “construção de uma campanha pelo veto presidencial, com o objetivo único de garantir aos agentes públicos o exercício independente de suas atribuições e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.
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