Plenário aprovou matéria por 14 x 6 hoje (Foto: Edilberto Barros)
Após oito anos, haverá novo subsídio mensal para vereadores e vereadoras em Mossoró, a partir de 2025. A decisão foi tomada na tarde de hoje (20), em sessão extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, que aprovou por 14 a 6 votos o Projeto de Lei 136/2023, fixando os valores brutos (sem descontos) em R$ 17.387. Atualmente, o subsídio bruto é R$ 12.600.
O novo valor valerá para a próxima legislatura (2025/2028) e tem como base legal o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, que estabelece a previsão dos subsídios dos vereadores da cidade do porte de Mossoró – baseada em 50% do subsídio de deputado estadual, no Rio Grande do Norte reajustado em 2022, de forma escalonada, até 2025, quando chegará a R$ 34.774,64, a partir de 1º de fevereiro daquele ano.
Na mesma sessão extraordinária, o plenário aprovou o Projeto de Lei 137/2023, por 14 votos favoráveis e 6 contrários, reajustando os salários de prefeito (a): R$ 34.774; vice-prefeito (a): R$ 24.774; e secretários municipais (a): R$ 16.880. Esses novos valores também valerão para o quadriênio 2025/2028.
Prefeito, vereadores da atual legislatura não serão beneficiados pela matéria. Somente os eleitos em 2024, que assumirão em 2025, é que serão alcançados.
Adequação
O vereador Raério Araújo (PSD) diz que a aprovação de hoje é uma adequação à Constituição. A Carta Magna, segundo ele, estabelece que o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, a cada legislatura para a subsequente.
“É bom deixar claro: não estamos reajustando salário para o nosso mandato, mas sim para uma nova legislatura”, ressalva, ao acrescentar que o novo subsídio busca repor a inflação acumulada em oito anos sem reajuste.
Como modificaram os vencimentos para a próxima legislatura, segundo ele, os vereadores não aumentaram o próprio salário, “porque é claro que não se sabe quem continuará parlamentar, porque haverá a eleição de 2024”.
Segundo levantamento de setores técnicos da Câmara, o impacto imediato nas finanças da Câmara é zero. Será de, no máximo, 3% do limite de despesa com pessoal do Legislativo, mas somente a partir de 2025.
Histórico
O último reajuste no subsídio do vereador de Mossoró ocorreu em 2016, através da lei nº 3.396, de 23 de junho daquele ano, aplicada a partir de 2017 e em vigor atualmente.
Em 30 de dezembro de 2020, a Câmara chegara a aprovar outro reajuste, mas o ato fora impedido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vira infração à Lei 173/2020 e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que não é o caso dessa vez.
Dessa forma, portanto, quando estiver em vigor, em 2025, o subsídio mensal de vereador em Mossoró terá novo valor, após oito anos. Se não fosse reajustado para 2025, o subsídio só poderia ser elevado a partir de 2029, o que somaria um intervalo de 12 anos sem aumento.
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