A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Mossoró, está preocupada com os prejuízos que poderão surgir em razão do Projeto de Lei Complementar da Prefeitura Municipal de Mossoró, que será colocado em pauta nos próximos dias pela Câmara Municipal de Mossoró. O projeto altera o Código Tributário Municipal, aumentando a cobrança da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços).

A OAB entende que o aspecto processual exigido para a mudança de lei está sendo desrespeitado. Além dos advogados, sofrerão com o aumento tributário as outras categorias de profissionais autônomos, como médicos, nutricionistas, contadores etc.

De acordo com o advogado Aldo Fernandes, presidente da OAB/Mossoró, o desrespeito ao aspecto processual pode trazer sérios prejuízos à população, lembrando que é dever de todos que atuam na administração pública seguir rigorosamente os aspectos legais, em atenção ao princípio da legalidade. Segundo Aldo, o Projeto de Lei Complementar nº 106, de 3 de dezembro de 2014, deveria ter passado primeiramente pelas Comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças, onde passaria pela primeira análise.

Preocupação

“Só depois é que deveria ser levada ao Plenário. Não houve pedido de urgência da matéria”, complementa o presidente local da OAB.

O advogado Canindé Maia, que é presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/Mossoró, ressalta que a mudança legislativa, proposta pela Prefeitura de Mossoró, aumentaria o valor do ISS que é cobrado aos advogados que atuam no regime de sociedade. Canindé lembra que esse custo poderia inviabilizar a atuação dos profissionais em início de carreira e atingirá a população de forma direta, refletindo nos custos do acesso à defesa, por exemplo.

Ainda segundo Canindé, o aumento do ISS atingiria outras categorias de profissionais liberais que têm suas profissões regulamentadas, como os médicos, contadores, nutricionistas, entre outros.

Com informações da OAB.