segunda-feira - 11/11/2019 - 16:38h
Câmara Municipal

Projeto de “ficha limpa” municipal tem aprovação na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou vinte projetos de lei nesta segunda-feira (11), em reunião no plenário da Casa. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (PLOL) 335/2018, de autoria da vereadora Aline Couto (Avante).

Vereadora Aline Couto é autora da proposta que alcança, se aprovada em plenário, os dois poderes (Foto: Edilberto Barros)

A proposição institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados dos poderes Executivo e Legislativo de Mossoró.

A proposta, que segue para outras comissões da Câmara, vincula as nomeações para Prefeitura e Câmara à Lei Complementar (nº 135 de 04 de junho de 2010), conhecida como Lei da Ficha Limpa. Impede a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos.

Caso a lei seja aprovada na Câmara e sancionada pela Prefeitura, a regra se estenderá às nomeações para cargos comissionados em Mossoró.

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segunda-feira - 07/10/2019 - 21:28h
Câmara

Comissão aprova critérios para isenção do IPTU em Mossoró

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou oito projetos, em reunião na manhã desta segunda-feira (7). Entre os quais, o Projeto de Lei 72/2017, de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), que estabelece critérios para isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Conforme a proposta, ficarão isentos do pagamento pessoas com mais de 65 anos; renda igual ou inferior a três salários mínimos; que possua apenas um imóvel no município e estiver em dia com o IPTU do imóvel até a data do ingresso do pedido de isenção.

Na mesma reunião, a CCJR aprovou prioridade para mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos por programas habitacionais em Mossoró (Projeto de Lei 99/2019, do vereador Manoel Bezerra-PRTB).

Com informações da CMM.

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quinta-feira - 08/11/2018 - 14:49h
Mossoró

Projeto obriga prefeitura a responder cobranças da população

Genilson: matéria importante (Foto: arquivo)

Do Blog Diário Político

Um projeto de lei do vereador Genilson Alves (PMN) poderá dar celeridade ao envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao poder executivo. Atualmente, os parlamentares recebem as cobranças da população como falta de calçamentos, buracos e outras tantas, aprovam em plenário pedido à prefeitura para ação e na maioria dos casos, não recebem sequer uma resposta.

Na terça-feira (07/11) os parlamentares derrubaram parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) que barrava o projeto de lei 135/2017 que tramita na casa deste junho do ano passado.

Antes, houve uma união de bancadas para derrubar o parecer da CCJR, que uniu governistas e oposicionistas.

Com a aprovação do projeto na Câmara, segue para a prefeitura e o executivo tem um prazo de até 15 dias para se manifestar com veto ou não. No momento, cerca de 2 mil indicações dos vereadores estão sem respostas da Prefeitura de Mossoró, comentou Genilson Alves.

Nota do Blog Carlos Santos – A aprovação da matéria juntou as duas bancadas também por um interesse não visível: pressão para cima da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), como desdobramento ainda da campanha eleitoral deste ano, quando os vereadores governistas não se entenderam com a cúpula do governo.

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segunda-feira - 12/03/2018 - 17:38h
Mossoró

Comissão da Câmara aprova mais transparência na saúde

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (12), que seja obrigatória divulgação de listagens de pacientes, que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de Saúde.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Ozaniel Mesquita (PR) e visa a dar mais transparência aos atendimentos pelo SUS em Mossoró.

A matéria foi uma das 11 analisadas na reunião de hoje da CCJR, realizada no plenário da Câmara.

Matérias ainda passarão pelo crivo do plenário em sessões ordinárias, para votações.

Com informações da Câmara Municipal de Mossoró.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
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