Do Portal No Ar
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicitou a instauração do inquérito civil público nº 003/2013 para apurar “possível ato (…) de improbidade administrativa” contra a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) referente ao uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A denúncia acusa o uso de até R$ 165 milhões do Fundo, para o pagamento de servidores inativos, o que não seria permitido pela lei.
A portaria de número 24/2013 foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado, mas é datada no dia 2 e assinada pelo procurador-geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis.
TCE
O documento teve com base a representação do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), entregue ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 5 de agosto de 2013. De acordo com a portaria, a denúncia do deputado era referente ao “descumprimento pela Governadora do Estado (…), nos anos de 2011 e 2012, do emprego do percentual mínimo de despesas com Educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal”.
Continuado, a portaria considera ainda “que a referida representação veio instruída com o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) do exercício de 2012, sob a relatoria do Conselheiro Renato Dias, e como relatório e projeto de parecer prévio do mesmo TCE em relação ao ano de 2011, asseverando que o percentual mínimo de despesas com a educação somente foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica”.
A PGJ já apurava essa situação mesmo antes da representação de Mineiro.