A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), não se mexe para colocar em pauta na Câmara Municipal de Mossoró projeto de lei que adeque o Regime Própria de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional 013/2019 do Governo Federal.
Rosalba sacou mais de R$ 234 milhões nos últimos dias de governo; na prefeitura, a incerteza é a mesma (Foto: arquivo)
O assunto, em ano eleitoral, foi desviado para mais à frente para evitar desgastes à imagem da prefeita e à sua própria bancada.
Mesmo assim, ela não deixou de mexer no Previ-Mossoró. Em março, parcelou pela terceira vez em sua atual gestão o pagamento de obrigações patronais em atraso (veja AQUI) do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró).
Agora mais recentemente, dia 16 de junho – veja AQUI, Rosalba e sua bancada conseguiram aprovação do projeto de lei 1.275 de 8 de junho, que suspende o pagamento da contribuição previdenciária do município até o fim do seu mandato (31 de dezembro próximo). Isso mesmo que você leu.
Segundo a lei, o Previ-Mossoró fará a apuração dos valores devidos, que serão pagos em até 60 meses, a partir de janeiro de 2021, sem a incidência de encargos. Significa dizer que um novo prefeito (a) ou a própria Rosalba, sendo reeleita, é que arcará com a obrigação e mesmo assim não terá como cobri-la dentro do próximo mandato.
Pelo texto da matéria, essa dívida (se não for negociada mais uma vez, novamente, de novo), só será concluída em dezembro de 2025, já noutra gestão.
Rosalba deixará um déficit no Previ-Mossoró que deverá chegar aos R$ 158 milhões. Por enquanto.
Rombo no Governo do RN
Quando foi governadora (2011 a 2014), ela começou a implosão da previdência estadual, justamente no último mês de governo, dezembro de 2014. Só o então deputado estadual Fernando Mineiro (PT) foi contra na Assembleia Legislativa e alertou que estava se construindo uma tragédia anunciada.
– “Dentro de poucos anos essa manobra feita hoje terá como consequência o aumento do rombo do Fundo Previdenciário”, alertou (veja AQUI).
– “Com essa manobra, a governadora Rosalba Ciarlini vai posar de ter deixado o pagamento dos servidores em dia e se livrar de processos de inelegibilidade, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, observou Mineiro em entrevista no dia 18 de dezembro de 2014, data da aprovação do projeto.
A então governadora fez quatro saques para coberturas de folhas de pessoal numa sequência de poucos dias, que totalizaram R$ 234,157, 572,32. À época, o Fundo Previdenciário que assegurava pagamento de aposentados e pensionistas tinha um aporte de cerca de R$ 973.091,050,64 só em aplicações de longo prazo no mercado financeiro (procedimento comum às RPPS’s).
Rosalba vinha mantendo salários atrasados por 15 meses consecutivos. Desde então, o buraco previdenciário nunca foi tamponado e implodiu de vez na gestão de Robinson Faria (PSD), seu ex-vice, a quem apoiou em Mossoró na campanha à sua sucessão em 2014. Em troca, o próprio Robinson articulou na Assembleia Legislativa a aprovação de mudança legal do sistema previdenciário, unificando os Fundos Previdenciário e Financeiro (Lei Complementar nº 526) – veja AQUI, o que ensejou as retiradas vultosas.
Rosalba apoiou Robinson ao governo e teve dele aval para começar saques do Funfir (Foto: arquivo)
O Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIR) teve seu último saque, com amparo de decisão judicial, em junho de 2018. Foram arrancados R$ 321.377,459,67 – que inclusive estavam aplicados.
Ao todo, Rosalba e Robinson dilapidaram cerca de 1,2 bilhão de reais que assegurariam tranquilidade a aposentados e pensionistas. Esses proventos estão em xeque há tempos para hoje e o amanhã, pois o Tesouro Estadual mensalmente é obrigado a irrigar a sua previdência com cerca de R$ 135 milhões para completar pagamentos.
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