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sexta-feira - 10/03/2023 - 07:44h
Sexta-feira, 10

Prazo para pagamento do 1º vencimento do IPVA 2023 termina hoje

Termina nesta sexta-feira (10) o prazo para os proprietários de veículos, cujas placas têm terminação 1 ou 2, aproveitarem para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto. A data marca o primeiro vencimento do calendário do IPVA 2023 no Rio Grande do Norte e, para ter direito à redução do valor integral do tributo, os contribuintes devem quitar o imposto em cota única.

Além do desconto em pagamento à vista, pode ocorrer parcelamento do IPVA (Foto ilustrativa)

Além do desconto em pagamento à vista, pode ocorrer parcelamento do IPVA (Foto ilustrativa)

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) informa que também é possível dividir o total a ser quitado até sete parcelas, nesse caso sem descontos. Após o prazo, o valor é automaticamente ajustado, acrescido de juros e multas.

No Rio Grande do Norte, mais de 458 mil veículos estão aptos a pagar o tributo neste ano. O valor do IPVA tem como base de cálculo o preço constante na nota fiscal para veículos novos e, no caso dos usados, o parâmetro é a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que indica o valor venal do veículo no mercado potiguar. A alíquota vigente do IPVA no estado é de 3%.

Os boletos para pagamento do imposto estão disponíveis no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), no link: //www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp. Ao acessar o endereço, é preciso digitar a placa do veículo e o Renavam nos espaços determinados, sem pontos nem hifens, finalizando com a geração da guia.

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Categoria(s): Administração Pública / Gerais
quarta-feira - 08/12/2021 - 23:18h
Decisão judicial

Governo do RN deve entregar dados de arrecadação à Femurn

Multicolored plasticine human figures with a stacks of coinsO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecadação de IPVA, ICMS e da dívida ativa à Federação dos Municípios do RN (FEMURN). O Executivo havia negado as solicitações administrativas apresentadas pela entidade desde o início de 2021.

Com os números, a instituição espera poder aferir de forma mais precisa se o Estado está repassando (ou não) tudo o que é devidoà cada município referente à arrecadação de impostos.

“Tomamos a iniciativa de acionar a Justiça diante da estranha atitude do Governo em nos negar acesso às informações a que temos direito – e para atender à reivindicação dos colegas prefeitos diante de indícios de distorções nos repasses do nosso ICMS e IPVA”, relata o presidente da Femurn, Babá Pereira (Republicanos), que também é prefeito de São Tomé.

Cláudio Santos

A decisão foi do desembargador Claudio Santos, que determinou ao secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, fornecer os dados solicitados no prazo de 15 dias. Conforme o magistrado, há “plausibilidade jurídica suficiente” para a concessão da liminar.

Ainda na decisão, Claudio Santos afirma que “os Municípios estão sendo privados mensalmente de fiscalizar a regularidade dos valores a eles repassados, indispensáveis à gestão municipal e à promoção das políticas públicas”.

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Categoria(s): Administração Pública
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segunda-feira - 02/08/2021 - 11:46h
Lei

É proibida apreensão de motos de até 155 cilindradas por atraso de IPVA

Bernardo Amorim foi o autor do projeto que beneficia milhares de motociclistas que usam transporte diariamente (Foto: arquivo)

Bernardo Amorim foi o autor do projeto que beneficia milhares de motociclistas que usam transporte diariamente (Foto: arquivo)

É de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB) o projeto que virou lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT),  que proíbe a apreensão de motocicletas motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado. Trata-se da Lei nº 10.963, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no sábado passado (31).

De acordo com a Lei, estão proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O deputado comemorou e justifica o projeto: “Visa garantir que a irregularidade no pagamento do IPVA, cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão desses veículos, tendo em vista, principalmente, o caráter social do seu uso”, afirma.

Dr. Bernardo acrescentou que especialistas em Direito Público explicam que a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil e que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional. “É possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal”, afirmou.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
quinta-feira - 19/12/2019 - 15:48h
IPVA e Licenciamento

Proprietários de motos tem até dia 31 para perdão de dívidas

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN) alerta os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas que ainda têm dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Licenciamento para aproveitarem o benefício da Lei Estadual (10.507/2019) que concede o perdão tributário relativo aos dois impostos.

Motos têm benefício da lei (Foto: Agora RN)

O prazo final de validade do decreto é o próximo dia 31 deste mês. Após essa data não será mais possível usufruir do perdão das dívidas.

Com a Lei de Remissão dos débitos de IPVA e Licenciamento dos anos de 2018 e anteriores a essa data, o Governo do Estado concede aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas o perdão completo dos dois impostos. Também elimina possíveis juros e multas referentes a eles, e ainda a retirada de cadastro da dívida ativa para aqueles que foram incluídos por dívidas relacionadas a eles.

Dívidas extintas

Para o proprietário de motocicleta ter direito ao benefício, basta quitar o IPVA e o Licenciamento do seu veículo referente ao exercício 2019, que em até 10 dias úteis as dívidas de anos anteriores serão perdoadas e excluídas automaticamente do sistema. Outro ponto importante é que com o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) dos anos de 2019 e 2018, o cidadão também tem as dívidas do DPVAT de anos anteriores extintas.

O Detran ainda alerta que o benefício somente poderá ser utilizado uma vez por proprietário de veículo automotor, ou seja, se o cidadão tiver duas motocicletas que se enquadrem no perdão, apenas uma poderá ser contemplada pela Lei Estadual, sendo a última que foi adquirida.

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Categoria(s): Administração Pública
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quinta-feira - 25/04/2019 - 17:26h
IPVA

Projeto aprovado garante perdão para dívidas de motociclistas

Por iniciativa do Executivo foi aprovado projeto na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (25), que trata de perdão de dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.

De acordo com o deputado e líder governista George Soares (PR), cerca de 450 mil motos inadimplentes no Estado serão alcançadas pela lei.

Para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos, como estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como também com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o Seguro DPVAT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Parabéns

Os parlamentares enalteceram a iniciativa, que beneficiará principalmente pessoas de baixa renda e que sobrevivem da agricultura.

“A governadora Fátima Bezerra está de parabéns. Esse projeto foi uma solicitação de vários parlamentares e é de natureza extremamente popular, pois essas pessoas tem dívidas acumuladas e não conseguiriam quitar sem a isenção”, destacou o deputado Nélter Queiroz (MDB), deputado que provocou a produção desse projeto, em reunião com a própria governadora Fátima Bezerra (PT).

O deputado apresentou destaque à matéria, também aprovado, para que além do perdão das dívidas com o IPVA, as multas que foram geradas em decorrência do não pagamento do IPVA também sejam dispensadas.

Com informações da Assembleia Legislativa do RN.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
quarta-feira - 13/03/2019 - 20:40h
RN

Justiça suspende Taxa de Bombeiros para veículos automotores

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) acatou integralmente os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e suspendeu liminarmente a cobrança da “Taxa dos Bombeiros”. Foi aprovada na legislatura passada da Assembleia Legislativa e Governo Robinson Faria (PSD).

Essa taxa estava prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, e vinha sendo cobrada no momento do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019.

A decisão ocorreu na sessão do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (13), e teve o placar de 8 votos favoráveis e 6 contrários.

A suspensão vale até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo MPRN no dia 9 de janeiro passado.

Até esse julgamento, os proprietários de veículos automotores que já efetuaram o pagamento da taxa, podem requerer o ressarcimento dos valores administrativamente, diretamente ao Governo do Estado, ou pela via judicial.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

Palavras-Chave

Allyson Bezerra Assembleia Legislativa Assembleia Legislativa do RN Beto Rosado Carlos Augusto Rosado Carlos Eduardo Alves Cláudia Regina COVID-19 crônica Câmara Municipal de Mossoró eleições 2018 eleições 2022 Ezequiel Ferreira Fafá Rosado Francisco José Júnior François Silvestre Fátima Bezerra Garibaldi Filho Governo do RN Governo Fátima Bezerra Governo Rosalba Ciarlini Henrique Alves Isolda Dantas Jair Bolsonaro José Agripino Larissa Rosado Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) Mossoró Natal Natal - RN) Odemirton Filho pandemia Pensando bem Pensando bem... prefeito de Mossoró Prefeitura Municipal de Mossoró PT Rio Grande do Norte RN Robinson Faria Rogério Marinho Rosalba Ciarlini Sandra Rosado Uern Wilma de Faria
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