segunda-feira - 02/08/2021 - 11:46h
Lei

É proibida apreensão de motos de até 155 cilindradas por atraso de IPVA

Bernardo Amorim foi o autor do projeto que beneficia milhares de motociclistas que usam transporte diariamente (Foto: arquivo)

Bernardo Amorim foi o autor do projeto que beneficia milhares de motociclistas que usam transporte diariamente (Foto: arquivo)

É de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB) o projeto que virou lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT),  que proíbe a apreensão de motocicletas motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado. Trata-se da Lei nº 10.963, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no sábado passado (31).

De acordo com a Lei, estão proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O deputado comemorou e justifica o projeto: “Visa garantir que a irregularidade no pagamento do IPVA, cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão desses veículos, tendo em vista, principalmente, o caráter social do seu uso”, afirma.

Dr. Bernardo acrescentou que especialistas em Direito Público explicam que a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil e que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional. “É possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal”, afirmou.

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Categoria(s): Administração Pública / Política

Comentários

  1. João Claudio diz:

    Tradução:

    Choveu torrencialmente na horta dos motoqueiros.

    Tradução 2:

    O deputado já pode encomendar o paletó da posse. Tá reeleito. Entende?

    P. S – Bem essa chuva poderia beneficiar a horta dos donos de Chevett, Candango, DKV, Rural, Fusquinhas, Aero Willys, Kombi, Variant, Caminhão FÊNÊMÊ, Jipe Gurgel e Simca.

    Fica a dica.

  2. NETINHO MAGNATA diz:

    Deputado maxoooo!!!!

  3. Jeferson Gleidson diz:

    Preparem- se para o aumento do numero de Mortes nas rodovias, as forças policiais não vão mais poder fazer nada para conter o avanço desordenado de motonetas irregulares. Manobra politica eleitoreira!

    • Amorim diz:

      99% dos acidentes quem chegavam ao HRTM, eram de ” moto trak, moto biz e moto pop”.
      Grande incentivo a exaurir os traumatologistas!
      Sugiro ao Nobre Deputado que formule uma Lei que proiba não penalisa-los quando estiverem alcoolizados!
      Tenho dito.
      Bom dia.

  4. Maria de Fátima diz:

    Viva FafaZiNaro!
    Fafá é Bolsonaro na veia!

  5. Maria de Fátima diz:

    Valeu Fatinha!
    Segue o baile
    6 horas corridas no populismo funcional
    Salario em dia para órgãos com arrecadação própria
    Aumento dr salário de PM e auditor
    Nao recebe professor
    Volta às aulas sem dialogo com a categoria
    Premio nazista do estado

  6. Maria de Fátima diz:

    Nao pagou salario de 2018 aos professores da uern
    Fatima é bolsonaro
    Ódio aos professores

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