Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)

terça-feira - 11/07/2017 - 21:14h

Situação delicada

Enxugamento de hospitais regionais é decisão corajosa e difícil

Pelo menos sete hospitais regionais do Rio Grande do Norte vão perder esse status. Vão mudar de nomenclatura e também de foco, com maior atuação na atenção básica. Mas o enxugamento não para por aí.

Lagreca: desde 2015 havia planos para essa mudança (Foto: Blog Carlos Santos)

Ninguém deve estranhar essa decisão da administração Robinson Faria (PSD), com endosso do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado (veja AQUI) dão esse encaminhamento que desde 2015 Robinson Faria (PSD) trabalha.

Foi uma ideia que começou a ser planificada pelo então secretário de Estado da Saúde Pública, Ricardo Lagreca, que saiu da pasta antes de conclui-la.

O estado possui 23 hospitais regionais. No vizinho Ceará, de população e território bem maiores, não existem tantos. A aposta lá é a pulverização de policlínicas regionais, unidades de saúde reduzidas em estrutura, contudo mais dinâmicas.

O outro lado

Na prática, nenhum hospital regional no RN funciona a contento. Falta de tudo, quase tudo. De esparadrapo a médico. Além desses sete, outros tantos vão encolher. É, de fato, um excesso de custo e de ineficiência.

O governador tem coragem de enfrentar uma situação muito delicada, que é tratada em todos os municípios e regiões afetados, prioritariamente sob a ótica político-eleitoral. Nenhum outro enfrentou esse problema de frente, exatamente por temor político-eleitoral.

O outro lado dessa moeda, é o que de fato ocorrerá no “day after” (dia seguinte) à mudança.

O governo tem 60 dias para apresentar um plano de enxugamento dessa estrutura regional, para que alguns sejam transformados em Unidades de Pronto-atendimento (UPA’s), Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) ou outro formato adequado. UPA’s, uma reengenharia mais complexa e alto custo, que se diga.

Remanejamento de pessoal

Mais 120 dias “para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede”, diz o TAC.

Tomando-se Mossoró como exemplo, causa apreensão a ideia de enxugar essa rede com capilaridade em todo o estado, para redução de despesas e maior eficiência. Esse sincronismo – menor gasto e melhoria no atendimento – não é o forte da coisa pública.

Em setembro do ano passado, a gestão Robinson fechou acertadamente as portas do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, que desde seu nascedouro fora um ralo do dinheiro público. Foi inaugurado às pressas no dia 9 de março de 2012 (ano de eleições municipais renhidas) na gestão Rosalba Ciarlini (PP), eivado de denúncias de corrupção. Há casos até de bloqueio de bens de supostos envolvidos (veja AQUI).

Primeiros hospitais regionais que passarão por mudança

Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi).

Robinson também reduziu o Hospital da Polícia Militar em Mossoró a atividades ambulatoriais.

Mas paralelamente, a grande economia feita nessa otimização de gastos não se converteu em melhoria instantânea à saúde mossoroense e regional. A ladainha continua, as queixas não param e o governo segue seu contorcionismo para liberação de recursos prometidos.

A história vai se repetir numa escala ainda maior? Pode ser que sim. Esperemos que não.

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Categoria(s): Política / Saúde

segunda-feira - 10/07/2017 - 12:03h

Termo de Ajustamento vai levar governo a fechar sete hospitais

Iniciativa foi proposta para reorganizar rede de saúde e eliminar várias irregularidades encontradas

Redução de hospitais deve concorrer para atenção básica ter melhoria nos municípios (Foto: ilustrativa)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.

Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado.

A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi).

Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede.

As mudanças propostas não significam uma medida de desassistência para a população, uma vez que os hospitais a serem transformados em unidade de saúde já não ofereciam condições de atendimento. Com a reestruturação pretende-se otimizar o atendimento e garantir que a rede como um todo efetivamente funcione.

Os representantes do MPRN e MPT destacam no documento que “o Estado demonstrou descumprir, em todos os seus hospitais regionais e unidades de saúde, as normas laborais referentes à proteção da saúde, segurança e higiene dos profissionais que neles laboram, inclusive as determinações contidas na Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho e Emprego”

Clique aqui e confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.

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segunda-feira - 10/07/2017 - 11:08h

Em Tangará

MP cobra corte em cargos comissionados e outros custos

A Prefeitura de Tangará tem o prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal. Para isso, terá que baixar custos com cargos em comissão (comissionados), contratos temporários e funções de confiança. Essas medidas estão previstas em recomendação expedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça do município.

Para atender a redução recomendada pelo MPRN, o prefeito Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (PR) deve também extinguir cargos e funções, exonerar servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado.

Essas providências estão previstas na Constituição Federal. Caso a recomendação não seja acatada, poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.

Nota do Blog – Se “a moda pega”, hein!? Já imaginou a Prefeitura Municipal de Mossoró?

Leia Também: TCE alerta 75 municípios com gastos acima da lei (AQUI);

Leia também: Prefeitura gasta mais de 60% de receita com folha de pessoal (AQUI);

Leia também: Prefeitura diminui ritmo, mas segue nomeando comissionados (AQUI).

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

sexta-feira - 07/07/2017 - 14:52h

Baraúna

MP recomenda que prefeita exonere irmã de cargo público

A prefeita de Baraúna, Lúcia Maria Fernandes do Nascimento (PR), “Lúcia de Aldivon”, tem 10 dias para exonerar a irmã dela, Luana Luisa Dantas Fernandes, do cargo de secretária de Assistência Social e Cidadania do município. Isso é o que prevê uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte publicada na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Caso o recomendado não seja acatado, o MPRN irá adotar as providências cabíveis, inclusive pela judicialização.

O documento lembra que norteia a administração pública, segundo a Constituição Federal, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A recomendação leva em consideração ser permitido ao gestor a nomeação de parentes para ocupar cargo político, mas há a necessidade de o ocupante do cargo deter capacidade técnica para o exercício da função.

Segundo o documento, a irmã da prefeita tem formação em educação física e enfermagem, o que não guarda pertinência temática com o cargo de secretária de Assistência Social e Cidadania, o que apresenta vício de investidura, além de ser proibida por ser dotada de grave vício de finalidade.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

quarta-feira - 05/07/2017 - 10:02h

Yuri Tasso

Ex-auxiliar de Rosalba terá de devolver dinheiro à prefeitura

Yuri: ganho irregular (Foto: arquivo)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o servidor público municipal Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto devolva espontaneamente, em 30 dias, os valores recebidos indevidamente da Prefeitura de Mossoró no período de novembro de 2011 a julho de 2013. Até bem pouco tempo, ele era secretário executivo de Infraestrutura e Projetos na municipalidade, mas posteriormente exonerado devido caso flagrante de nepotismo.

A recomendação é da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró. Segundo o texto do documento, nesse período, o servidor municipal havia sido cedido ao Governo do Estado para exercer cargo em comissão na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Foi içado ao cargo pela então governadora Rosalba Ciarlini (PP), hoje prefeita mossoroense pela quarta vez.

Apuração

A Promotoria também recomenda que a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, e a procuradora-geral do município, Karina Martha Ferreira de Souza Vasconcelos, tomem todas as providências para fiel cumprimento da Lei Complementar Municipal que rege as cessões de servidores.

O MPRN solicita que a Prefeitura apure em 60 dias, por meio de Procedimento Administrativo próprio, as irregularidades referentes ao pagamento da remuneração ao servidor público Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto e acompanhe a devolução, por ele, dos valores percebidos indevidamente.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

segunda-feira - 26/06/2017 - 16:13h

Ação Civil Pública

Decisão freia cobrança indevida promovida pela Cosern

O juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Natal, Cleanto Fortunato da Silva, acatou os pedidos do Ministério Público do RN (MPRN) em Ação Civil Pública contra cobrança indevida por parte da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern).

A cobrança é referente a alíquotas de ICMS retroativas que não foram cobradas na data correta. Com isso, a Cosern, ao perceber que falhou no repasse da cobrança do imposto na data correspondente, resolveu fazer a cobrança de todo o período de uma só vez, o que encareceu a conta de energia dos consumidores.

Para o Ministério Público, o consumidor não deve ser penalizado pela falha da empresa, ainda mais quando há a ameaça de corte imediato do fornecimento de energia para quem não pagar a fatura.

Para o juiz, a atitude da Cosern viola os princípios da transparência e da vulnerabilidade, já que não foi informado aos consumidores, de forma clara e objetiva, sobre os motivos da cobrança relativo ao ICMS retroativo.

Com objetivo de receber os valores de ICMS que não foram pagos, a empresa deve emitir faturas separadas para esse fim específico, deixando claro aos consumidores do que se trata essa nova cobrança.

Com informações do MPRN.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

sexta-feira - 16/06/2017 - 08:46h

Operação Juízo Final

PCC sofre cerco gigante em 18 municípios do estado

Após quase dois anos de investigação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realiza operação contra integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação em quase todo sistema penitenciário do RN. Desse ambiente, eles planejavam ações relacionadas a tráfico de drogas, roubo de veículos, estouros de caixas eletrônicos, homicídios, estruturação da facção, entre outros.

Denominada “juízo final”, a operação a cargo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com apoio das Polícias Militar busca o cumprimento de 129 mandados de busca e apreensão, 21 mandados de prisão e 24 conduções coercitiva. As medidas estão sendo cumpridas em 18 cidades do estado, 13 estabelecimentos prisionais estaduais e um presídio federal.

A investigação mostrou que os alvos comandam o tráfico de drogas de dentro dos presídios apresentando uma área de atuação em praticamente todo o sistema carcerário potiguar e mantendo articulações com integrantes da investigada facção em outros estados do Brasil.

Cadernos apreendidos apontam a relação os integrantes da facção criminosa, data de batismo, função e número de telefones. Além disso, documentos com dados bancários foram apreendidos, o que colaborou para demonstrar a movimentação financeira do grupo.

A investigação conseguiu a fixação de multa a empresa proprietária do aplicativo whatsapp no valor de condenação de R$ 15 milhões pelo descumprimento reiterado de ordem judicial.

Os alvos da operação vão responder pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, entre outros. O material apreendido no cumprimento de outros mandados será analisado junto com o que já estava em posse dos promotores que atuaram na operação.

Facção Criminosa PCC

O Primeiro Comando da Capital tem agido em quase todo o Brasil e também na América do Sul há mais de duas décadas comandando crimes dos mais variados. A facção se notabilizou por grandes ações criminosas como assaltos a bancos e carros-fortes além de rebeliões em presídios espalhados pelo Brasil, bem como por ataques a agentes de segurança pública. Em muitos casos, ações orquestradas dentro e fora da cadeia. Além do nome e da sigla, a facção é identificada pelo número 1533.

Nos últimos anos, com o surgimento de outras facções nos estados e a disputa pelo domínio territorial do tráfico, o PCC começou a travar uma verdadeira guerra com os demais integrantes de facções inimigas nos mais variados presídios do Brasil. Após quase dois anos de investigação, foram apreendidos cadernos e papéis com nomes, apelidos, datas, identificações de “padrinhos” (pessoas da facção que apadrinham o novo integrante), a “quebrada de origem” (de onde vem aquele que busca entrar no PCC), “quebrada atual” (onde está atuando recentemente) e as “faculdades” (forma como identificam as unidades do sistema penitenciário).

Foram interceptadas conferências dos líderes da facção PCC nas quais os membros eram relacionados com nomes, alcunhas, matrícula e batismos. Nessas conferências, presos de praticamente todos os estados da federação se comunicavam.

Telefonia era “arma” da facção

Durante a análise dos áudios da operação, é mostrado que os principais investigados integram uma organização criminosa com divisões de tarefas bem definidas visando a prática de crimes, além de acirrarem a rixa contra a facção local – Sindicato do RN.

Resgate de presos, assaltos, roubo de veículos, tráfico e plano para matar rivais são alguns dos assuntos discutidos entre os investigados durante o período que tiveram suas ligações telefônicas monitoradas.

Em alguns dos áudios, é possível notar que alguns dos investigados estão comandando o tráfico de drogas de dentro dos presídios assim como na grande Natal e com atuação em Mossoró.

Cadernos do crime

Durante o período de investigação, foram apreendidos cadernos e papéis com informações dentro de algumas unidades prisionais do RN.
As anotações contêm nomes, apelidos, datas e números de telefones. Além disso, há identificação dos “padrinhos” (pessoas da facção que anuem á entrada do novo integrante), a “quebrada de origem” (de onde vem aquele que busca entrar no PCC), “quebrada atual” (onde está atuando recentemente) e as “faculdades” (forma como identificam as unidades do sistema penitenciário). Os dados contidos nas anotações registram toda a atividade criminosa e o quantitativo de integrantes da organização a qual conta hoje com mais de 600 integrantes do Estado.

“Cunhadas” movimentam finanças

A operação também revelou um esquema “familiar” usado pelos investigados que estão reclusos. Mulheres conhecidas como “cunhadas” fornecem seus dados bancários para transações financeiras dos presos. Houve o afastamento do sigilo bancário de 184 contas relacionadas com a facção, as quais movimentaram, num período de dois anos, aproximadamente 6 milhões de reais.

Participam da operação 200 policiais militares, promotores de justiça, servidores do Gaeco e agentes penitenciários estaduais e federais.

Locais de cumprimento das medidas de prisão, buscas e apreensões e conduções coercitivas:

Natal, Parnamirim, Ceará Mirim, Macaíba, Baía Formosa, Mossoró, Itajá, Felipe Guerra, Baraúna, Caraúbas, Martins, Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste, Tenente Laurentino Cruz.

Unidades Prisionais para cumprimento de prisões e buscas e apreensões:

Penitenciária Rogério Coutinho Madruga (Pav. 5), Alcacuz, Cadeia Pública de Natal, CDP Zona Norte, Complexo penal João Chaves, CDP Pirangi, PEP Parnamirim, CDP Parnamirim, Cadeia Pública de Mossoro, CPEAMN Mário Negócio, Cadeia Pública de Caraúbas, Presídio de Pau dos Ferros, CDP Patu, CDP Parelhas, CDP Jucurutu.

Presídio Federal de Porto Velho

Já estão sendo encaminhadas ao Poder Judiciário 26 denúncias contra os alvos da operação pelos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Outras denúncias ainda serão oferecidas.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia

quarta-feira - 14/06/2017 - 22:43h

Rita das Mercês

MP quer anular aposentadoria da “Dama de Espadas”

Do G1RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado pedindo a invalidação do ato de aposentadoria da ex-procuradora da Assembleia Legislativa Rita das Mercês. Ela é apontada em ação penal como integrante de organização criminosa, constituída para desvio de recursos públicos do Poder Legislativo estadual.

Em maio deste ano, a Justiça do Rio Grande do Norte acatou denúncia contra 24 pessoas investigadas na Operação Dama de Espadas, entre elas Rita das Mercês. O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, então representou ao Tribunal de Contas do Estado, no processo administrativo 014621/2016 – TCE –, postulando a negativa de registro de aposentadoria de servidora dela.

A representação foi motivada pela apuração, no Inquérito Civil 008/16-PGJ, de que teriam sido ofendidos o artigo 69, do Regimento Interno da Casa, e o artigo 154 do Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, que obrigam a Mesa Diretora a instaurar procedimento disciplinar, sempre que tiver ciência de irregularidade no serviço público.

Provas

De acordo com o Ministério Público, também foi descoberta afronta ao artigo 182 do Regime Jurídico, que proíbe a concessão de aposentadoria voluntária, caso exista procedimento disciplinar contra servidor em andamento.

Em nota divulgada nesta tarde, o MP afirmou que: “os elementos de prova obtidos na investigação revelaram que a Mesa Diretora, mesmo ciente dos fatos imputados à servidora, omitiu-se em realizar a abertura das investigações administrativas, para, depois, deferir a aposentadoria voluntária requerida pela ex-procuradora-geral da Casa. Isso tudo ocorreu logo após a soltura da servidora, que estava presa cautelarmente, em razão de determinação judicial no bojo da Operação Dama de Espadas”.

A medida foi tomada em razão de já existir no Tribunal de Contas do Estado procedimento voltado ao registro da aposentadoria examinada.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

quinta-feira - 08/06/2017 - 07:38h

Hilneth Correia

TJ arquiva ação que denunciava suposta “fantasma” da AL

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) decidiu arquivar a Ação Penal nº 0114406-43.2016.8.20.0001, por sua Câmara Criminal, ajuizada contra a jornalista Hilneth Correia, que a denunciava de ser funcionária “fantasmada” da Assembleia Legislativa.

A ação foi desencadeada em novembro do ano passado – veja AQUI, pelo Ministério Público do RN (MPRN). Na denúncia recebida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, o MPRN pedia sua condenação com reparação pecuniária de R$ 491.525,13, que deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros.

O outro lado

À época, Hilneth Correia pronunciou-se (veja AQUI) sobre a denúncia. Disse estar dentro da lei e apresentou ofício em que atestou estar dispensada de cumprimento regular de expediente, em face até das peculiaridades do seu trabalho.

Foi mais incisiva ainda, censurando o MPRN e cobrando-lhe mesmo rigor no trato de questões corporativas. “Quem fiscaliza o Ministério Público?” – reagiu ela:

“Além de só olhar para fora de seus muros, o MP ainda faz acusação com tipificação errada, já que não cabe me acusar de peculato. Seu intuito é apenas prejudicar a imagem das pessoas. É tão claro isso, que no último pedido de sua peça acusatória, pede ao juiz para divulgar através de sua comunicação oficial os dados do processo. Ficam as dúvidas, qual o limite do Ministério Público e quem fiscaliza o Ministério Público?”, questiona.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

quinta-feira - 08/06/2017 - 07:08h

LRF

MP aciona Robinson Faria por improbidade administrativa

O Ministério Público Estadual (PMRN) entrou com ação contra o governador Robinson Faria (PSD) pelo crime de improbidade administrativa. A ação foi protocolada pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, nesta quarta-feira (7). Além do governador do RN, a ação também é contra o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira.

O MPRN informou que a ação foi motivada por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em virtude do descumprimento dos limites de gastos com pessoal do Poder Executivo e do dever legal de agir para reduzir essa despesa. Ao contrário disso, ainda segundo o Ministério Público, o Governo teria aumentado as despesas mediante a edição de atos administrativos e iniciativa de leis que, ao final, conduziram o Estado ao patamar de comprometimento de 56,87% da despesa de pessoal em face da Receita Corrente Líquida do Estado, acima do limite máximo de 49%.

Na mencionada ação de improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida pelo governador Robinson Faria e o secretário Gustavo Nogueira, na elaboração do relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2016, quando excluíram deliberadamente despesas realizadas e não computadas para fins de aferição dos limites da despesa com pessoal.

O RN está nessa situação de “ofensa” à LRF há 28 meses.

Saiba mais AQUI.

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sexta-feira - 02/06/2017 - 10:00h

O outro lado

A mentira oficial do marajanato

Por François Silvestre

A televisão platinada denuncia hoje a impunidade oficializada, com crimes sem apuração e sem instauração de inquéritos. Quem é responsável pela instauração dos inquéritos? O Ministério Público. Isso mesmo.

É o responsável direto pela impunidade. E foi ele mesmo quem arvorou-se dessa incumbência. Lembra da PEC-37? Se não, vou lembrá-lo. Essa “peque” dividia com a Polícia Judiciária a competência dos inquéritos.

O MP não concordou e fez uma campanha caríssima, de repercussão nacional, dizendo que a “peque” era a consolidação da impunidade.

O MP ganhou, ficando com ele a iniciativa privativa dos inquéritos. E a população perdeu. Paga salários e vantagens de marajás a Procuradores e Promotores para quê? Para que eles cuidem exclusivamente dos crimes de colarinho branco, relegando à impunidade os crimes contra a vida.

Põem-se corruptos na cadeia e deixam na rua assassinos e assaltantes, matando gente como se matam ratos. Punição contra homicídios não produz holofotes.

A luminosidade midiática só alcança os “operadores” das “operações”, com direito ao ridículo espetáculo das entrevistas coletivas.

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Categoria(s): Artigo / Política

sábado - 06/05/2017 - 08:54h

Reportagem Especial II

“Dama de Espadas” envolve, inicialmente, 24 pessoas

Essa primeira denúncia do Ministério Público do RN (MPRN) relativa à “Operação Dama de Espadas” (veja AQUI) foi oferecida contra Rita das Mercês Reinaldo (ex-procuradora geral da Assembleia Legislativa), Marlúcia Maciel Ramos de Oliveira (Chefe do Núcleo de Administração e Pagamento da ALRN), Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes (Secretário Administrativo da AL/RN), Luíza de Marilac Rodrigues de Queiroz (Setor de Recursos Humanos da ALRN), Paulo de Tarso Pereira Fernandes (ex-deputado estadual e advogado), Osvaldo Ananias Pereira Júnior (ex-gerente do Banco Santander) e Ana Paula de Macedo Moura Fernandes.

Segundo o MPRN, eles “constituem o núcleo de uma organização criminosa que atuou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – ALRN no período de 2006 a 2015″.

Teriam proporcionado o desvio de recursos públicos mediante a inserção de fraudulenta de pessoas na folha de pagamento do órgão legislativo e outras forma de desvios. Até saques vultosos eram feitos à boca do caixa, para “pagamento” de uma folha por fora.

A denúncia contempla os crimes de organização criminosa (art. 2º caput c/c § 3º c/c § 4º, inciso II, todos da Lei 12.850/2013) e peculato (art. 312, do Código Penal).

A lista dos denunciados tem 24 pessoas. É a seguinte:

1) RITA DAS MERCÊS REINALDO, brasileira, divorciada, servidora pública estadual aposentada, portadora de RG n.º 197.023 SSP/RN,inscrita no CPF/MF sob o n.º 157.194.134-72, residente e domiciliada à Rua Mirabeau da Cunha Melo, 1917, – Apto. 1100, Condomínio Cristal Aquarius, Candelária – Natal;

2) MARLÚCIA MACIEL RAMOS DE OLIVEIRA, brasileira, casada,servidora pública estadual, portadora de RG n.º 166.106 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n.º 077.123.594-15, residente e domiciliada à Rua Senador José Ferreira de Souza, n.º 1934, AP. 600, (Condomínio Florença, antigo Residencial Metrópolis), Candelária, Natal/RN, CEP. 59064-520;

3) RODRIGO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES, brasileiro, casado,servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob n.º 297.480.204-44,residente e domiciliado à Rua Jaguarari, n.º 4980, Casa 29, Lagoa Nova,Natal/RN, CEP. 59064-500;1/238;

4) LUÍZA DE MARILAC RODRIGUES DE QUEIROZ, brasileira, divorciada,servidora pública, portadora do CPF: 272.311.944-00, Rua dos Potiguares,365 – AP. 503 – Cond. Corais de Lagoa Nova – Natal – RN;

5) PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES, brasileiro, solteiro, advogado, CPF nº 546.416.837-00, com endereço na Rua Praia do Flamengo, 300/901, Estado do Rio de Janeiro OU Rua Adriano Augusto Pereira, 1255 – Engenho – Itaguaí – RJ OU Rua Siqueira Campos, 143 –Bloco F – AP. 1151 – Copacabana – RJ;

6) OSVALDO ANANIAS PEREIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, bancário,inscrito no CPF/MF nº 322.818.034-49, residente e domiciliado à Rua Neuza Farache, n.º 1935, Capim Macio, Natal/RN;

7) JOSÉ DE PÁDUA MARTINS, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, portador de RG n.º 1.125.649-2 SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o n.º 451.118.124-15, residente e domiciliado à Rua Pedro Fonseca Filho,1393, Ap. 326, Condomínio Ponta Negra Beach, Ponta Negra, CEP. 59090-080;

8) ANA PAULA DE MACEDO MOURA, CPF: 065.630.464-28, residente na Rua Estrela do Mar, nº 222, Condomínio Plaza, Bloco Egito, Apartamento 204, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP. 59.151-120;

9) GUSTAVO ALBERTO VILLARROEL NAVARRO JÚNIOR, brasileiro, casado,servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob o n.º 007.788.574-09, residente e domiciliado à Rua Alfredo Dias de Figueiredo, n.º 1249, CS– A17, Condomínio Flora Boulevard, Ponta Negra, Natal/RN;

10) GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 625.855.924-72, residente e domiciliado à Av. Ayrton Senna, Condomínio Bosque das Palmeiras, Rua Ratan,Casa 228, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN;

11) MARIANA MORGANA PORTELA REINALDO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.416.874-28, residente e domiciliada à Av. Ayrton Senna, Condomínio Bosque das Palmeiras, Rua Ratan, Casa 228, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN;2/238;

12) ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.114.184-47, residente e domiciliada à Rua Zélia Rodrigues Rocha Bezerra, n.º 190, Condomínio Cristais do Alto, Ap. 1302,Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN;

13) MARIA LUCIEN REINALDO DE OLIVEIRA, brasileira, servidora pública estadual, inscrita no CPF/MF sob o nº 242.866.564-20, residente e domiciliada à Av. Maria Lacerda Montenegro, n.º 1925, Condomínio Saint James,Casa n.º 05, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN;

14) MARIA NILZA FERREIRA DE MEDEIROS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.865.224-37, residente e domiciliada à Av. Maria Lacerda Montenegro, n.º 1925, Condomínio Saint James, Casa n.º 05, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN;

15) TANGRIANY DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO, brasileira, casada,funcionária pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n.º938.103.264-53, residente e domiciliada à Rua Doutor Rômulo Jorge, n.º160, Edifício Arte Dell’Aqua, Apartamento 301, Lagoa Nova, Natal/RN;

16) JUSSANA PORCINO REINALDO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.º 010.634.374-23, residente e domiciliada à Rua Meira Brandão, n.º 634, Edifício Maria Godeiro Fernandes, Ap. 102, Barro Vermelho, Natal/RN;

17) JERUSA BARBALHO BEZERRA, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o no. 423.462.074-20, residente e domiciliada na Rua General Péricles, 68 – Ilha de Santa Luzia – Mossoró – RN;

18) ORLEI MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.371.512-44, residente e domiciliado à Rua Professor Francisco de Assis Dias Ribeiro, n.º 425, Maracujá, Santa Cruz/RN;

19) MARIA DO SOCORRO PORDEUS ALBUQUERQUE, brasileira, inscrita no CPF/MJ sob o n.º 131.870.314-04, residente na Rua Rogério Toledo,115, Presidente Médice, Campina Grande/PB, CEP 58417-560;3/238;

20) IVONILSON CAETANO MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 188.491.994-49, residente e domiciliado à Av. Maria Lacerda Montenegro, n.º 1010, Condomínio Residencial Colinas do Sol, Bloco 04,Apartamento 401, Nova Parnamirim/RN;

21) EUDES MARTINS DE ARAÚJO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 054.962.904-14, residente e domiciliado à Rua Curimatá, n.º 281, Ponta Negra, Natal/RN;

22) ANDRETTY LAFFITY PORDEUS MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF/MJ sob o n.º 007.894.784-71, Rua Rogério Toledo, 115, Presidente Médice, Campina Grande/PB, CEP 58417-560;

23) ARANILTON BARBALHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 77825136420, residente na Rua General Péricles, 68 – Ilha deSanta Luzia – Mossoró – RN;

24) GIZÉLIA MARIA DANTAS DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF: 841.211.224-53, residente na Rua Francisco de Assis Ribeiro,425 – Maracujá – Santa Cruz – RN.

Veja primeira parte dessa reportagem especial na postagem abaixo ou clicando AQUI.

Veja a seguir a terceira parte dessa reportagem especial que disseca pontos mais importantes das 238 páginas da denúncia do MPRN.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

quinta-feira - 27/04/2017 - 08:50h

Câmara Municipal de Mossoró

Juiz mantém condenações contra envolvidos na “Sal Grosso”

Se decisão for confirmada no TJ, vereadores Izabel Montenegro e Manoel Bezerra devem ser afastados

O juiz Cláudio Mendes Júnior, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, não acolheu os Embargos de Declaração interpostos pelos ex-vereadores Daniel Gomes e Júnior Escóssia, condenados por crimes de corrupção passiva e peculato. A decisão do juiz Cláudio Mendes foi publicada nessa segunda-feira (24).

Cláudio Mendes acabou não revendo sua sentença condenatória, na Ação Penal de número 0004515-44.2008.8.20.0106, movida pelo Ministério Público do RN (MPRN). A demanda trata da denominada “Operação Sal Grosso”, desencadeada em novembro de 2007, que envolveu vários vereadores da legislatura que estava em vigor na Câmara Municipal de Mossoró, presidida por Júnior Escóssia.

Cláudio Mendes tem sido rigoroso em sentenças contra vereadores e ex-vereadores na "Sal Grosso" (Foto: Costa Branca News)

Cláudio Mendes condenou ano passado os atuais vereadores Izabel Montenegro (PMDB) e Manoel Bezerra de Maria (PRTB). Izabel, a propósito, é quem preside a Câmara Municipal na legislatura iniciada dia 1º de janeiro deste ano. Os demais condenados foram os ex-vereadores Claudionor dos Santos, Júnior Escóssia, Daniel Gomes, Gilvanda Peixoto, Aluizio Feitosa, Benjamim Machado e “Sargento” Osnildo Morais.

Na mesma decisão, Cláudio Mendes absolveu o ex-vereador Renato Fernandes, o então prefeito e ex-vereador Francisco José Junior e o também ex-vereador Francisco Dantas (“Chico da Prefeitura”).

Modus operandi

Entre 2005 e 2007 teria ocorrido um esquema de apropriação indevida de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró. Segundo o Ministério Público, o esquema seria fruto de um acordo entre o presidente da Câmara (Júnior Escóssia) e os demais implicados, visando sua reeleição para o cargo de presidente da Casa Legislativa.

Escóssia: embargos rejeitados (Foto: arquivo)

Funcionava através da contratação de empréstimos consignados por parte dos vereadores junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

Na ação, o Ministério Público Estadual atesta que estes empréstimos eram pagos pela Câmara Municipal, embora não fossem descontados das remunerações dos vereadores requeridos, de maneira a permitir que os réus aumentassem suas rendas às custas do Erário de Mossoró.

Nos Embargos de Declaração, Daniel Gomes e Júnior Escóssia alegaram suposto conflito entre a absolvição de Renato Fernandes, Chico da Prefeitura e Francisco José Júnior e condenação deles e dos demais réus. Mendes desconsiderou o arrazoado deles.

A sentença a que se refere essa modalidade de recurso freada pelo magistrado foi prolatada no dia 7 de novembro de 2016 (veja AQUI).

Embargos de Declaração – Refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão ou suposta contradição

A Operação Sal Grosso foi realizada em 14 de novembro de 2007 pelo Ministério Público com o objetivo de apurar irregularidades no pagamento de diárias, empréstimos consignados e uso de verbas de gabinete. Mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos àquela data, a ponto da sede do legislativo ser ocupada por forças policiais sob a batuta do MP.

Foram mais de vinte mil documentos e 40 computadores aprendidos.

Ao longo de quase dez anos (isso mesmo!) três sentenças condenatórias já foram proferidas pela Justiça contra nove réus da Operação Sal Grosso.

A Câmara Criminal do TJRN chegou a derruba no dia 8 de outubro de 2013 (veja AQUI) a sentença condenatória do 1º grau por entenderem que ocorrera cerceamento de defesa aos acusados, negando, assim, o direito constitucional do “contraditório” e da “ampla defesa”. Mas processo retornou e teve sentença reiterada pelas mãos de Cláudio Mendes.

Essa posição do TJRN era em relação à primeira sentença do caso, emitida no dia 16 de fevereiro de 2012 por Cláudio Mendes (veja AQUI). Em março do mesmo ano, Mendes reformulou a própria sentença, ampliando penalidades para alguns réus (veja AQUI).

Izabel e Manoel: mandatos em xeque (Foto: arquivo)

Perda de mandatos

Izabel Montenegro e vereador Manoel Bezerra, únicos remanescentes daquela legislatura que estão na Câmara Municipal, hoje, podem perder mandato caso se confirme penas impostas por Cláudio Mendes Júnior, no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Além disso, as punições que também alcançaram os demais condenados: cinco anos e quatro meses de reclusão e vinte e seis dias multa no valor de dois salários mínimos cada, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º).

Caso ocorra uma confirmação de sentença em segundo grau (Tribunal de Justiça do RN-TJRN), já resultará no afastamento.

Novos vereadores

Numa hipotética perda de mandato, assumiria o suplente Genivan Vale (PDT) em lugar de Izabel e Ramilson Mendonça Martins, “Mimiu” (PSC), substituindo Manoel Bezerra.

Em relação a Júnior Escóssia existe o sobrepeso da perda do cargo público que exerce como servidor de carreira da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró, no cargo de auditor fiscal.

Outra sentença

Em 2014, no âmbito da Vara da Fazenda Pública, já saíra decisão desfavorável a alguns vereadores e ex-vereadores (veja AQUI) em outro processo.

A sentença fora do juiz Airton Pinheiro, precisamente no dia 7 de janeiro de 2014.

No enunciado, o juiz Airton Pinheiro afirmou que “indubitavelmente, o caso versado nos autos consistiu em um engendrado atentado à integridade do dinheiro público, no qual se fez uso, inclusive, do expediente da contratação dos empréstimos consignados como um meio de ‘maquiagem contábil’, a fim de travestir a apropriação dos recursos da Câmara Municipal por parte dos demandados acima mencionados”.

* VEJA NOS LINKS a seguir, entrevista dada pelo promotor Eduardo Medeiros ao Jornal Página Certa, em 2 de julho de 2008, discorrendo sobre vários aspectos da Operação Sal Grosso, que ele comandou: Link 1AQUI; Link 2AQUI; Link 3AQUI.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

terça-feira - 04/04/2017 - 20:22h

Saúde

MP vai fazer audiência para discutir atenção ao diabético

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai realizar uma audiência pública sobre diabetes na quarta-feira (5), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) da Instituição, localizada na capital, das 8h30 às 13h.

O evento será realizado pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Natal e objetiva discutir a rede de atenção ao paciente diabético, desde a atenção básica à atenção terciária no Estado, incluindo o município de Natal.

A audiência é aberta ao público, já que na oportunidade serão prestados esclarecimentos acerca da importância do autocuidado e da assistência à saúde e sobre a atuação ministerial na área respectiva.

Nota do Blog – O MP precisa voltar seu olhar para Mossoró, que faz parte do RN e onde ocorre um crime continuado há anos, que compromete a vida de centenas de pessoas, na cobertura com insulina.

Estamos narrando dramas e mais dramas e as soluções são sempre paliativas.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia

terça-feira - 28/03/2017 - 22:10h

Nacional

Corregedoria do MP abre processo sobre atentado à bala

O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, comunicou ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) Guilherme Wanderley Lopes da Silva.

Guilherme Wanderley Lopes da Silva: 'vítima' e algoz (Foto: reprodução

No último dia 24, na sede do MP/RN, o servidor invadiu uma reunião da qual participavam o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, e alguns membros e sua equipe, e efetuou diversos disparos.

Disparos

Os disparos foram dirigidos contra o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral adjunto de Justiça, Jovino Pereira, e o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, tendo atingido os dois últimos.

De acordo com o corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, as circunstâncias narradas indicam a prática das faltas disciplinares previstas nos incisos V, VI e VI do artigo 143 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, pelo técnico ministerial, sujeitando-o à sanção disciplinar de demissão.

Com informações do CNMP.

Nota do Blog – O servidor Guilherme Wanderley Lopes da Silva é tratado, nesse caso, conforme a ótica de interesses em jogo. O que se vê, em debate e de modo proeminente, é a distorção da realidade.

O atentado é fato. Justificativa alguma ampara o agressor. Explicações, sim. Se ocorreu hipotética perseguição funcional a ele, jamais seria motivo para “resolver” tudo com a boca de um revólver.

Se tem perturbação psíquica, que seja tratado dessa forma.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

sábado - 25/03/2017 - 07:13h

Crime

Servidor que atirou em promotores deve se entregar hoje

Guilherme: tiros (Foto: reprodução)

Do Blog do BG

O Blog teve teve a confirmação de um familiar que Guilherme Wanderley Lopes da Silva, servidor do Ministério Público do RN (MPRN) que atentou contra promotores nesta sexta-feira (24) na sede do orgão em Natal, se comunicou com familiares à noite.

Segundo nossa fonte, Guilherme deverá se entregar neste sábado (25) à polícia.

Veja AQUI como foi o caso.

Nota do Blog Carlos Santos – O procurador-geral adjunto do Rio Grande do Norte Jovino Pereira Sobrinho e o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, baleados por Guilherme, foram submetidos a cirurgias e respondem bem ao pós-operatório.

Acompanhe nosso Twitter AQUI. Notas e comentários mais ágeis.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia

segunda-feira - 20/03/2017 - 21:24h

MPRN

Procuradoria Geral de Justiça tem três candidatos definidos

Reis: substituição (Foto: arquivo)

Três membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolaram dentro do prazo, até a última sexta-feira (17), requerimentos de inscrições para concorrer à eleição para formação de lista tríplice com vista ao preenchimento do cargo de procurador-geral de Justiça.

A relação dos inscritos ao pleito para o cargo de PGJ para o biênio 2017/2019, formada pelos promotores de Justiça Eudo Rodrigues Leite e Ivanildo Alves da Silveira, e pela procuradora de Justiça Iadya Gama Maio será publicada amanhã no Diário Oficial do Estado (DOE).

A eleição para procurador-geral de Justiça, na qual podem votar os integrantes da carreira do MPRN, ou seja, todos os promotores e procuradores de Justiça em atividade, será realizada no dia 17 de abril, no horário das 8 às 14 horas.

Acontecerá na sede da PGJ, no bairro de Candelária, em Natal, e na sede das promotorias de Justiça de Mossoró, no bairro Presidente Costa e Silva.

O eleito substituirá Rinaldo Reis.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

quarta-feira - 15/03/2017 - 07:20h

Microcrédito Empreendedor

Uso de programa de governo em campanha complica Robinson

Robinson, Gaudêncio e José Gaudêncio em 2016 (Foto: divulgação)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu Inquérito Civil Público para investigar um possível ato de improbidade administrativa por parte do governador Robinson Faria (PSD).

Na publicação, o MPRN diz que levou em consideração “o teor da representação autuada como Notícia de Fato n.º 242/2016, na qual é atribuída ao governador do Rio Grande do Norte a conduta de ter favorecido o então candidato a prefeito de São Miguel, José Gaudêncio Diógenes Torquato (PSD), ao promover e participar pessoalmente do lançamento do Programa ‘Microcrédito Empreendedor’ no citado município em 10 de setembro de 2016”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, “na data em questão, também estava programada, no largo do Mercado de São Miguel, a realização do comício da coligação “O Trabalho Vai Voltar”, evento encabeçado pelo então candidato a prefeito José Gaudêncio Diógenes Torquato e pelo seu irmão e deputado estadual José Galeno Diógenes Torquato (PSD)”.

A eleição foi vencida por José Gaudêncio.

Com informações do MPRN.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

terça-feira - 14/03/2017 - 07:48h

Hoje

MP faz operação que alcança prefeito de Alto do Rodrigues

O Ministério Público do RN (MPRN) realiza nesta terça-feira (14), com apoio da Polícia Militar, a “Operação Lama nas Ruas”, para cumprir sete mandados de condução coercitiva e 14 de busca e apreensão em quatro cidades do RN.

Abelardo: situação delicada (Foto: Web)

O ponto central das investigações é o município de Alto do Rodrigues na região do Vale do Açu, na figura do prefeito Abelardo Rodrigues (DEM). Mas o foco é sua gestão no ano de 2013.

O trabalho do MPRN e da PM alcançam ainda pessoas e documentos nos municípios de Natal, Parnamirim e Pendências.

Segundo investigação, em 2013, Abelardo Rodrigues teria firmado contrato de fachada com empresas parar pagar despesas com credores de campanha eleitoral.

Agiotas

Esses pagamentos a agiotas teria contado com a intermediação do assessor jurídico da Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigues, Sérvulo Nogueira Neto, conforma apuração do MPRN. Várias empresas contratadas pela municipalidade irrigaram conta bancária do assessor.

Nessa engrenagem, a partir dessa disponibilidade financeira em sua conta, Sérvulo Nogueira Neto fazia os pagamentos aos credores de campanha.

Aparece ainda nessa apuração, a figura de Oto Soares de Mendonça, já falecido, encarregado de fazer a negociação com as empresas participantes do esquema.

Depois traremos mais detalhes.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

terça-feira - 07/03/2017 - 17:36h

Prerrogativas

Caravana da OAB desembarcará amanhã em Mossoró

A Subseção de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá amanhã (quarta-feira, 08 de março) a Caravana Nacional das Prerrogativas. A iniciativa percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.

Esta é a primeira vez que a caravana é realizada no Rio Grande do Norte e após passar por Mossoró seguirá para seccional da OAB RN em Natal, dia 09 de março.

Antes, já foram visitadas as seccionais do Maranhão, Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul.

Programação

8h30 – Visita ao Ministério Publico Estadual
9h30 – Visita ao Fórum da Justiça Federal
10h30 – Visita ao Fórum da Justiça Trabalho
11h30 – Visita ao Fórum Desembargador Silveira Martins

14h – Visita à Penitenciária Estadual Mário Negócio e Cadeia Pública Manoel Onofre Neto
16h – Audiência Pública com palestra de abertura proferida pelo Conselheiro Federal Valdetário Monteiro (OAB/CE) com o tema: “As prerrogativas da advocacia e sua interpretação pelo CNJ”.
17h30 – Encerramento das atividades.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

sexta-feira - 10/02/2017 - 12:04h

Macau

MP recomenda exoneração de parentes de prefeito e vice

Do Tribuna do Norte

Túlio: pressão do MP (Foto: web)

Em Macau, o Ministério Público do RN (MPRN), abriu inquérito civil público e publicou recomendação, no sentido de que o prefeito Túlio Lemos (PSD) exonere um elenco de familiares que passaram a fazer parte do seu secretariado. Estaria configurado o nepotismo (favorecimento da parentela no serviço público).

Estão lá:

– João Bosco Afonso, tio do prefeito, chefe do Gabinete Civil;

– Jonas Vinícius Bezerra Lemos, irmão do prefeito, titular da Tributação;

– Andreia Christiane Vasques da Câmara Lemos, mulher do prefeito, secretária do Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social;

O vice-prefeito Rodrigo Aladim (PSDB) tem ainda sua mulher, Jemima Marinho Vieira Diniz, como secretária do Turismo.

Nota do Blog – No Rio de Janeiro-RJ, por bem menos, já saiu decisão liminar no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina exoneração de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Veja AQUI.

Mossoró dá contribuição à prática do nepotismo com nomeação de dois filhos da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), além de um primo de ambos.

Há sinalizadores de outros casos em escalões inferiores, envolvendo até secretários.

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Categoria(s): Administração Pública

terça-feira - 31/01/2017 - 22:54h

Renascimento III

Salvação do Almeida Castro enfrenta interesses contrariados

Intervenção em hospital precisa de apoio político e da sociedade para barrar retrocesso nefasto

A sustentação financeira do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC), desde que entrou em fase de intervenção judicial, não tem sido fácil. Equilibrar despesas de custeio, tendo que cobrir parte de passivo milionário herdado da gestão anterior e promover melhorias em equipamentos, estrutura física e garantia de folha, é uma equação difícil.

Mas o principal agravante nesse emaranhado de números é a relação do HMAC com Governo do Estado e Prefeitura de Mossoró, além de eventuais sabotagens. Graças à participação dos ministérios públicos do Estado, Federal e do Trabalho, com decisões judiciais nessas três esferas, é que existem perspectivas de que haja cooperação capaz de assegurar o equilíbrio financeiro do hospital.

Trabalho da Junta Interventora, com suporte de promotores e juízes, é alento à vida em ambiente outrora nefasto (Foto: cedida)

Hoje, por exemplo, o HMAC deve segunda parcela do 13º e mês de dezembro aos seus quase 400 funcionários. Débito incômodo, mas até ‘aceitável’, diante do histórico anterior de meses sem pagamento ou perspectiva de cobertura desse compromisso.

O rombo da ordem de R$ 36 milhões deixado pelos antigos gestores, acantonados na Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), impõe à Junta Interventora (com acompanhamento do MP e Judiciário) verdadeiros malabarismos financeiros.

Recursos

O HMAC fatura uma média de R$ 500 mil/mês pela produção, ou seja, pelos serviços prestados na Maternidade que são informados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que por sua vez repassa os recursos para a Prefeitura de Mossoró, detentora da gestão plena desse programa sanitário federal.

Cabe à municipalidade fazer a transferência ao HMAC. Que fique claro: não se trata de numerário de origem direta do erário municipal e, sim, federal.

Também há envio pelo Governo Federal de R$ 197.485,44/mês do Programa Rede Cegonha, exatamente pela prestação de serviços materno-infantis como berçário, Canguru e Casa da Mãe.

Ocorre o mesmo processo de intermediação via Prefeitura de Mossoró para o hospital.

Acrescente-se também, R$ 271.850,15/mês enviados pelo Ministério da Saúde através da Prefeitura para o Hospital Maternidade Almeida Castro, por se tratar de uma instituição filantrópica. É um incentivo que o Governo Federal envia mensalmente para instituições sem fins lucrativos, atuantes na área da Saúde.

Donato: causa superior, mas vendo tudo in loco (Foto: arquivo)

Mais recentemente, por decisão judicial, o governo estadual foi compulsoriamente levado a repassar R$ 438 mil/mês para o HMAC, após fechamento em setembro do ano passado do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, administrado por esse ente federativo. Na prática, era o valor que o Governo do Estado recebia da Rede Cegonha para o Hospital da Mulher.

O despacho foi do juiz federal Orlan Donato. Assinalou a determinação no dia 28 de setembro de 2016.

No dia 27 de setembro de 2014, uma decisão da Justiça Federal já estabelecia o montante de R$ 790 mil média/mês referente ao pagamento de salário de médicos e cooperativas médicas por parte da Prefeitura de Mossoró. Esse valor estimado foi mantido na decisão judicial do dia 28 de setembro de 2016, na Audiência de Cooperação Judicial que envolveu justiças do Trabalho, Federal e Estadual.

É previsto também – com base na decisão da Audiência de Cooperação Judicial de 28 de setembro de 2016, que o governo estadual repasse R$ 950,6 mil média/mês referente à contratação de cinco cooperativas médicas e também médicos concursados que estão prestando serviços.

Sobre o magistrado, é significativo que seja sublinhado: tomou essa causa como uma cruzada, mas sem se descuidar até mesmo de fiscalizações pessoais, in loco, às atividades do hospital, onde desembarca vez por outra para ver como está seu funcionamento.

Aplicação de recursos

A aplicação dos recursos para o HMAC segue prioridades, em meio à asfixia provocada pelo que ficou da época da Apamim. Veja abaixo:

1 – Pagamento de débitos trabalhistas deixados pelas gestões passadas, que já passa de R$ 8 milhões. Foi parcelado para ser pago em cinco nos a partir de 2015, de modo que ao final de cinco anos todos os servidores (aproximadamente 400) estejam com seus direitos em dia.

2 – Na restruturação do seu prédio-sede, de equipamentos e na ampliação dos serviços, bem como adaptando os que já existem dentro das normas exigidas pelo Ministério da Saúde.

3 – Pagamento mensal de aproximadamente R$ 200 mil reais à Caixa Econômica Federal (CEF), referentes a dois empréstimos feitos pela Apamim para o Hospital Maternidade Almeida Castro, no valor de quase R$ 10 milhões, em 2012 e 2013. O destino destes recursos está sendo investigado pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). Suspeita-se que houve outra destinação pros recursos.

4 – Pagar a folha de servidores da Maternidade Almeida Castro, que hoje é de aproximadamente 400, assim como a compra de equipamentos, medicamentos e insumos.

Os ex-diretores do Hospital Maternidade Almeida Castro também deixaram dívidas tributárias, em fornecedores e prestadores de serviço em somas que se aproximam dos R$ 30 milhões. Podem responder por boa parte desses passivos, aliviando a sobrecarga de obrigações que soterram a instituição.

Conspiração

Ambiente decente que contrasta com passado, é uma aposta que se faz a cada dia no HMAC (Foto: Blog Carlos Santos)

A mistura de má gestão, possível má-fé (com supostos desvios financeiros), conjuntura desfavorável e sabotagens políticas levaram o HMAC à insolvência. Ressuscitá-lo não tem sido fácil.

Os resultados obtidos em tão curto espaço de tempo (pouco mais de dois anos e quatro meses) são empolgantes. Junta Interventora, funcionários, promotorias e judiciário – parceiros nessa tarefa ingente – sabem que contrariam interesses poderosos.

Corporativismo de certas categorias profissionais, aspirações torpes de grupos políticos e ambições econômicas no “mercado negro” da medicina conspiram contra o futuro do HMAC.

Devolvê-lo às trevas é um crime contra a vida.

Veja AQUI a primeira reportagem dessa série especial: Força-tarefa avança na salvação do Hospital Almeida Castro.

Veja AQUI a segunda reportagem dessa série especial: Do caos à vida, a nova realidade do Hospital Almeida Castro.

Veja AQUI a crônica Por Valentina, Arthur, Maria Eduarda e Ana Lívia…

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política / Saúde

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