segunda-feira - 17/04/2017 - 22:18h
Complexo Viário da Abolição

Prefeitura e Dnit discutem construção de três passarelas

O superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT), Walter Fernandes, foi recebido na manhã de hoje, 17, pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e pela secretária de Infraestrutura Kátia Pinto. Em pauta a construção de três passarelas em trechos do Complexo da Abolição.

Rosalba e Kátia Pinto receberam representantes do Dnit em Mossoró (Foto: PMM)

Kátia Pinto destacou que a secretaria precisa da definição dos locais o quanto antes. “Nós já estamos elaborando o projeto elétrico para o contorno e precisamos da definição dos pontos onde serão construídas as passarelas. Teremos um outro momento, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal e o DNIT, para a resolução dos locais”, disse.

Para que estes locais sejam definidos, está sendo realizada uma sondagem em todo o trecho. “Estamos nos reunindo para consolidar o projeto e ao mesmo tempo colher subsídios da necessidade da instalação das três passarelas, que são frutos de audiências públicas já realizadas entre o DNIT, a PRF, a Prefeitura e a sociedade”, destacou Walter Fernandes.

O superintendente frisou ainda que o projeto de iluminação que está sendo elaborado pela Prefeitura de Mossoró vai beneficiar inclusive a segurança pública. “O projeto será levado à diretoria geral do DNIT e tenho certeza que vai melhorar a segurança no tráfego, no trânsito e inclusive a segurança pública”, concluiu.

Participou da reunião também o representante da unidade local do DNIT, Gustavo Almeida Filho.

Nota do Blog – Um pequeno reparo no comentário de Walter Fernandes: o assunto foi provocado pelo Ministério Público Federal (MPF) em audiência pública no início do ano, em Mossoró, em que os mais diversos setores envolvidos foram convidados a participar. Veja AQUI.

A partir daí, louve-se a pronta iniciativa da prefeita Rosalba Ciarlini, que esteve em Brasília provocando governo federal para esse fim (veja AQUI).

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sábado - 01/04/2017 - 10:02h
Complexo Viário da Abolição

Prefeita vai reiterar apoio de ministro para passarelas

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) agendou reunião para segunda-feira (03) em Natal com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella.

O representante do Governo Federal cumpre agenda na capital do estado. Entre os pontos de pauta estão as obras de construção de três passarelas na área que compreende o Complexo Viário da Abolição.

Em visita a Brasília em fevereiro deste ano, a prefeita pediu urgência na construção das passarelas e na iluminação dos 17 Km do Complexo Viário, argumentando os riscos de acidentes no local. Na ocasião, o ministro se comprometeu a dar agilidade ao processo de licitação para início das obras (veja AQUI).

O Ministério Público Federal (MPF), em Mossoró, provocou o tema, realizando audiência pública e cobrando medidas para a grave situação de insegurança em trechos urbanos da rodovia, que faz parte da BR-304 (veja AQUI).

Com informações da Prefeitura Municipal de Mossoró e MPF.

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terça-feira - 21/03/2017 - 23:44h
Preservação ambiental

MPF tenta acordo com setor salineiro em questão delicada

O Ministério Público Federal (MPF) entregou propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a representantes de 32 indústrias de extração de sal que atuam no Rio Grande do Norte e que foram apontadas, em um relatório conjunto do Ibama e Idema, como ocupantes de 3.284 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Mas existe contra-argumentação aos estudos apresentados.

A entrega das propostas ocorreu durante audiência pública promovida em Mossoró e que serviu para órgãos ambientais e empresários discutirem as soluções para as irregularidades.

Audiência aconteceu hoje em Mossoró com participação maciça do setor salineiro (Foto: cedida)

Durante a audiência, presidida pelos procuradores da República Emanuel Ferreira e Victor Queiroga, o analista ambiental do Ibama Frederico Fonseca apresentou as conclusões do “Relatório Conjunto de Avaliação Técnica e Ambiental dos Empreendimentos Salineiros do Rio Grande do Norte” (confira a íntegra clicando aqui), produzido pelo Grupo de Trabalho do Sal (GT-Sal).

TAC’s

O GT-Sal é formado por 11 técnicos do Ibama e Idema e criado em 2014, após uma audiência também realizada pelo MPF em Mossoró.

Representantes do setor veem dificuldades (Foto: cedida)

Das 32 propostas de TACs, 10 foram para indústrias salineiras que ocupam o estuário do rio Piranhas-Açu, 19 do Apodi-Mossoró e três da região de Galinhos-Guamaré.

Nessas áreas o relatório registrou a ocupação irregular de 1.089, 1.077 e 1.117 hectares de APPs, respectivamente. Os procuradores da República destacaram que o MPF pretende se reunir com cada uma das empresas ainda neste primeiro semestre, de modo a definir os pontos finais de cada acordo.

Biodiversidade e mangues

O vice-presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Sal do RN, Aírton Torres, falou em nome da categoria e disse ser um alento ver o MPF buscando conciliar os interesses ambientais e econômicos, mas demonstrou preocupação com a possível dificuldade em desocupar as áreas apontadas como sendo APPs. Ele solicitou, inclusive, que os acordos a serem firmados tragam alternativas de compensações ambientais que não se resumam à desocupação.

O doutor em Biotecnologia Renato Medeiros também se posicionou contra a desocupação das salinas. Segundo ele, o ambiente único existente na região (sobretudo no estuário do rio Apodi-Mossoró) é inviável para o crescimento de mangues.

“Se afastarem os paredões (das salinas) é impossível nascer mangue, pois o solo aqui é sal puro”, afirmou. Professor da UFRN e da Ufersa, ele defendeu ainda que a biodiversidade dos trechos alagados pelas empresas deve ser protegida. “Qual seria o ganho ecológico de trocar as áreas alagadas por salgados e apicuns? O que vai ficar se afastarem os paredões são áreas hipersalinas”, afirmou.

Saiba mais detalhes da audiência clicando AQUI.

Com informações do MPF.

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quarta-feira - 15/02/2017 - 21:54h
Mossoró

MPF quer passarelas priorizando escolas em BR-304

Audiência aconteceu dia 6 último (Foto: cedida)

Uma recomendação emitida pelo Ministério Publico Federal (MPF) em Mossoró à prefeita da cidade, Rosalba Ciarlini (PP), e à secretária municipal de Infraestrutura, Kátia Pinto, requer que a administração priorize, na escolha dos locais das primeiras passarelas a serem construídas sob o trecho urbano duplicado da BR-304 (Complexo Viário da Abolição), os locais de passagem de crianças e adolescentes da rede pública. Hoje, elas atravessam a rodovia para estudar sob o constante risco de atropelamentos.

Informações divulgadas pela própria Prefeitura (veja AQUI) dão conta de que o Ministério dos Transportes teria assegurado recursos para a construção das primeiras três passarelas no trecho de 17km do chamado Complexo da Abolição.

Audiência do MPF

O autor da recomendação, procurador da República Emanuel Ferreira, destaca que a prioridade se justifica, pois hoje a ausência dessas passarelas representa “risco à integridade física e o impacto no próprio direito à educação ao se impor que crianças e adolescentes superem obstáculo perigoso que é a travessia do trecho duplicado da BR-304”.

O MPF recomenda que a Prefeitura promova um levantamento sobre as escolas localizadas nas proximidades da rodovia e com relação aos estudantes que necessitam atravessar a BR para chegar a seus colégios, detectando assim as áreas de maior demanda.

A recomendação é fruto de uma audiência promovida no dia 6 de fevereiro (veja AQUI), em Mossoró, sobre a segurança no trecho da BR-304 que atravessa a zona urbana da cidade.

Veja íntegra da recomendação clicando AQUI.

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quarta-feira - 08/02/2017 - 23:24h
Em Brasília

Ministro garante três passarelas para Complexo Viário

Audiência aconteceu hoje em Brasília (Foto: cedida)

O ministro dos Transportes, Maurício Quintella, assegurou, nesta quarta-feira, 8, três das dez passarelas para o Complexo Viário da Abolição, em Mossoró, solicitadas pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP). Os recursos para o início da obra já estão garantidos no Orçamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

Como não há recursos suficientes, o Ministro anunciou, de pronto, a construção dessas três e recomendou que sejam nos pontos mais críticos. A Prefeitura convidará a Polícia Federal e o DNIT para a definição dos trechos para essas primeiras passarelas.

Participantes

O ex-deputado João Maia acompanhou a prefeita Rosalba Ciarlini, na audiência com o Ministro dos Transportes.

Também estiveram presentes, o deputado federal Beto Rosado (PP) e deputado estadual George Soares (PR) que apresentou outros pleitos para o município de Assu e, ainda, os secretários Carlos Eduardo Ciarlini, do Gabinete Civil, Aldo Fernandes, do Planejamento e de Infraestrutura, Kátia Pinto.

O Complexo Viário da Abolição é objeto de muitas preocupações e gerou recente audiência provocada pelo Ministério Público Federal (MPF) – veja detalhes AQUI.

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segunda-feira - 06/02/2017 - 22:36h
Realidade

Complexo Viário precisa de itens de segurança e faltam recursos

Em uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (6) na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, representantes dos governos federal e municipal apontaram os caminhos e os entraves à instalação de itens de segurança no trecho de 17 quilômetros de extensão da BR-304 que foi duplicado e corta a cidade de Mossoró. É o Complexo Viário da Abolição.

Audiência aconteceu hoje e revelou dificuldades para atendimento às necessidades (Foto: cedida)

Eles ouviram de moradores das proximidades da rodovia os problemas enfrentados e reconheceram a necessidade de implantação de passarelas, redutores de velocidade e iluminação, porém alegaram que questões orçamentárias devem retardar as obras.

A audiência foi comandada pelo procurador da República Emanuel Ferreira e contou com a participação do superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Walter Fernandes Júnior; o chefe da delegacia local da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ygor Cavalcante; a secretária Municipal de Infraestrutura, Kátia Pinto; e, pelos moradores do bairro Dom Jaime, o vereador Antônio José Costa, o “Tony Cabelos”; além de técnicos, engenheiros e cidadãos que atravessam a BR diariamente.

Obra delegada

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) anunciou, via sua assessoria, que irá esta semana a Brasília ao lado da secretária Kátia Pinto, onde espera articular apoio no Ministério dos Transportes para projetos complementares à duplicação. Mas a realidade dos fatos e dos números depõe contra esperanças a curto e médio prazos.

A obra do Governo Federal foi iniciada em 2009 na gestão Wilma de Faria (PSB, hoje PTdoB) e do presidente Lula da Silva (PT), e concluída no final de 2015 (veja AQUI), nos governos Robinson Faria (PSD) e da presidente Dilma Rousseff (PT).

É uma “obra delegada”, ou seja, da União, com contrapartida do Estado, a quem coube ‘tanger’ o empreendimento. Custou mais de R$ 72,3 milhões.

Sem recursos

Na audiência pública de hoje, o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Walter Fernandes, mostrou a realidade sem fantasias ou propagandas enganosas, sobre uma questão em especial. A construção de passarelas:

– Hoje, não temos recursos para isso na LOA (Lei Orçamentária Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nem no PPA (Plano Plurianual)”.

Complexo Viário da Abolição - Quinto Viaduto foi inaugurado em dezembro de 2015 (Foto: arquivo)

Acrescentou, que em todo o Rio Grande Norte há 1.700 km de rodovias federais e existem, atualmente, apenas sete passarelas, sendo que são necessárias outras 63 por todo o estado, estimadas em torno de R$ 2 milhões cada uma. “Obviamente não temos recursos para tudo isso de uma vez, mas iremos atrás tentando justificar essa necessidade e, quem sabe através até de emendas parlamentares, viabilizar a construção de algumas.”

Veja mais detalhes esclarecedores dessa audiência e das dificuldades – clicando AQUI.

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quinta-feira - 02/02/2017 - 17:30h
Recomendação

Facções em Presídio Federal de Mossoró causam preocupação

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró enviou uma recomendação ao Ministério da Justiça e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para que seja providenciada a total separação dos presos pertencentes às diferentes facções criminosas, dentro da Penitenciária Federal localizada naquele município.

Presídio Federal de Mossoró é um dos cinco do país (Foto: arquivo)

Em uma inspeção realizada na terça-feira (31), o procurador da República Emanuel Ferreira (autor da recomendação) conversou com diretores e chefes administrativos da penitenciária e ouviu relatos quanto ao temor dos agentes de que, devido ao aumento do número de presos, não seja mais possível efetuar a devida separação das facções, de modo a evitar possíveis confrontos.

Saiba mais detalhes AQUI.

MPF fará audiência sobre tráfego urbano na BR-304

Está definida audiência do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tráfego urbano da BR-304, em Mossoró. Ocorrerá nesta segunda-feira (6), na sede Procuradoria da República. Das 9h às 11h da manhã, o procurador da República Emanuel Ferreira irá reunir informações da comunidade, sobretudo dos moradores do bairro Dom Jaime Câmara, e de representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Polícia Rodoviária Federal e Prefeitura, entre outros órgãos.

O objetivo é discutir a necessidade de construção de passarelas, instalação de redutores de velocidade e outros itens de segurança na BR-304, como a iluminação, principalmente nos trechos duplicados dentro da zona urbana de Mossoró. A ausência desses itens tem representado risco à vida das pessoas que atravessam ou trafegam pela rodovia diariamente.

Com informações do MPF/RN.

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quinta-feira - 02/02/2017 - 04:04h
RN

Ministério Público Federal tem quatro novos procuradores

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recebeu quatro novos membros. Todos já estão atuando em Natal, Caicó e Pau dos Ferros.

São eles: a procuradora da República Marina Romero de Vasconcelos, removida da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) já está atuando em Natal; Maria Clara Lucena Brito, removida da Procuradoria do Piauí, responderá pela Procuradoria no Município de Caicó; Anderson Danillo Lima foi lotado em Pau dos Ferros; e o procurador da República Renan Paes Felix, que veio da Paraíba, passando a atuar em Natal, embora responda pelos municípios sob a jurisdição da 15ª Vara da Justiça Federal, localizada no Município de Ceará-Mirim.

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terça-feira - 31/01/2017 - 22:54h
Renascimento III

Salvação do Almeida Castro enfrenta interesses contrariados

Intervenção em hospital precisa de apoio político e da sociedade para barrar retrocesso nefasto

A sustentação financeira do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC), desde que entrou em fase de intervenção judicial, não tem sido fácil. Equilibrar despesas de custeio, tendo que cobrir parte de passivo milionário herdado da gestão anterior e promover melhorias em equipamentos, estrutura física e garantia de folha, é uma equação difícil.

Mas o principal agravante nesse emaranhado de números é a relação do HMAC com Governo do Estado e Prefeitura de Mossoró, além de eventuais sabotagens. Graças à participação dos ministérios públicos do Estado, Federal e do Trabalho, com decisões judiciais nessas três esferas, é que existem perspectivas de que haja cooperação capaz de assegurar o equilíbrio financeiro do hospital.

Trabalho da Junta Interventora, com suporte de promotores e juízes, é alento à vida em ambiente outrora nefasto (Foto: cedida)

Hoje, por exemplo, o HMAC deve segunda parcela do 13º e mês de dezembro aos seus quase 400 funcionários. Débito incômodo, mas até ‘aceitável’, diante do histórico anterior de meses sem pagamento ou perspectiva de cobertura desse compromisso.

O rombo da ordem de R$ 36 milhões deixado pelos antigos gestores, acantonados na Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), impõe à Junta Interventora (com acompanhamento do MP e Judiciário) verdadeiros malabarismos financeiros.

Recursos

O HMAC fatura uma média de R$ 500 mil/mês pela produção, ou seja, pelos serviços prestados na Maternidade que são informados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que por sua vez repassa os recursos para a Prefeitura de Mossoró, detentora da gestão plena desse programa sanitário federal.

Cabe à municipalidade fazer a transferência ao HMAC. Que fique claro: não se trata de numerário de origem direta do erário municipal e, sim, federal.

Também há envio pelo Governo Federal de R$ 197.485,44/mês do Programa Rede Cegonha, exatamente pela prestação de serviços materno-infantis como berçário, Canguru e Casa da Mãe.

Ocorre o mesmo processo de intermediação via Prefeitura de Mossoró para o hospital.

Acrescente-se também, R$ 271.850,15/mês enviados pelo Ministério da Saúde através da Prefeitura para o Hospital Maternidade Almeida Castro, por se tratar de uma instituição filantrópica. É um incentivo que o Governo Federal envia mensalmente para instituições sem fins lucrativos, atuantes na área da Saúde.

Donato: causa superior, mas vendo tudo in loco (Foto: arquivo)

Mais recentemente, por decisão judicial, o governo estadual foi compulsoriamente levado a repassar R$ 438 mil/mês para o HMAC, após fechamento em setembro do ano passado do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, administrado por esse ente federativo. Na prática, era o valor que o Governo do Estado recebia da Rede Cegonha para o Hospital da Mulher.

O despacho foi do juiz federal Orlan Donato. Assinalou a determinação no dia 28 de setembro de 2016.

No dia 27 de setembro de 2014, uma decisão da Justiça Federal já estabelecia o montante de R$ 790 mil média/mês referente ao pagamento de salário de médicos e cooperativas médicas por parte da Prefeitura de Mossoró. Esse valor estimado foi mantido na decisão judicial do dia 28 de setembro de 2016, na Audiência de Cooperação Judicial que envolveu justiças do Trabalho, Federal e Estadual.

É previsto também – com base na decisão da Audiência de Cooperação Judicial de 28 de setembro de 2016, que o governo estadual repasse R$ 950,6 mil média/mês referente à contratação de cinco cooperativas médicas e também médicos concursados que estão prestando serviços.

Sobre o magistrado, é significativo que seja sublinhado: tomou essa causa como uma cruzada, mas sem se descuidar até mesmo de fiscalizações pessoais, in loco, às atividades do hospital, onde desembarca vez por outra para ver como está seu funcionamento.

Aplicação de recursos

A aplicação dos recursos para o HMAC segue prioridades, em meio à asfixia provocada pelo que ficou da época da Apamim. Veja abaixo:

1 – Pagamento de débitos trabalhistas deixados pelas gestões passadas, que já passa de R$ 8 milhões. Foi parcelado para ser pago em cinco nos a partir de 2015, de modo que ao final de cinco anos todos os servidores (aproximadamente 400) estejam com seus direitos em dia.

2 – Na restruturação do seu prédio-sede, de equipamentos e na ampliação dos serviços, bem como adaptando os que já existem dentro das normas exigidas pelo Ministério da Saúde.

3 – Pagamento mensal de aproximadamente R$ 200 mil reais à Caixa Econômica Federal (CEF), referentes a dois empréstimos feitos pela Apamim para o Hospital Maternidade Almeida Castro, no valor de quase R$ 10 milhões, em 2012 e 2013.  O destino destes recursos está sendo investigado pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). Suspeita-se que houve outra destinação pros recursos.

4 – Pagar a folha de servidores da Maternidade Almeida Castro, que hoje é de aproximadamente 400, assim como a compra de equipamentos, medicamentos e insumos.

Os ex-diretores do Hospital Maternidade Almeida Castro também deixaram dívidas tributárias, em fornecedores e prestadores de serviço em somas que se aproximam dos R$ 30 milhões. Podem responder por boa parte desses passivos, aliviando a sobrecarga de obrigações que soterram a instituição.

Conspiração

Ambiente decente que contrasta com passado, é uma aposta que se faz a cada dia no HMAC (Foto: Blog Carlos Santos)

A mistura de má gestão, possível má-fé (com supostos desvios financeiros), conjuntura desfavorável e sabotagens políticas levaram o HMAC à insolvência. Ressuscitá-lo não tem sido fácil.

Os resultados obtidos em tão curto espaço de tempo (pouco mais de dois anos e quatro meses) são empolgantes. Junta Interventora, funcionários, promotorias e judiciário – parceiros nessa tarefa ingente – sabem que contrariam interesses poderosos.

Corporativismo de certas categorias profissionais, aspirações torpes de grupos políticos e ambições econômicas no “mercado negro” da medicina conspiram contra o futuro do HMAC.

Devolvê-lo às trevas é um crime contra a vida.

Veja AQUI a primeira reportagem dessa série especial: Força-tarefa avança na salvação do Hospital Almeida Castro.

Veja AQUI a segunda reportagem dessa série especial: Do caos à vida, a nova realidade do Hospital Almeida Castro.

Veja AQUI a crônica Por Valentina, Arthur, Maria Eduarda e Ana Lívia

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quarta-feira - 25/01/2017 - 19:14h
Seridó

MPF cobra agilidade para conclusão de obra de adutora

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó ingressou com um ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) adotem todas providências necessárias para pôr em prática a desapropriação (formalizada desde 1976) de uma área particular, cuja ocupação vem impedindo a continuidade das obras da adutora Serra de Santana/Caicó.

O MPF alerta para o iminente colapso no abastecimento hídrico de Caicó e de algumas cidades vizinhas (Jardim de Piranhas, São Fernando e Timbaúba dos Batistas), previsto para ocorrer até o próximo mês de março, e a necessidade urgente da conclusão do novo sistema adutor.

Atrasos

Ele deveria começar a funcionar agora em fevereiro e é apontada como a principal alternativa atualmente existente, no sentido de evitar o completo colapso na região.

A obra da nova adutora estava sob responsabilidade do Governo do Estado e foi repassada, pelo Ministério da Integração Nacional, para a alçada do Dnocs. “Com a mudança de titularidade, inegável ter havido um impacto sobre o já minguado prazo para execução e conclusão das obras”, ressalta o MPF.

Saiba mais detalhes AQUI, desse imbróglio que parece sem fim.

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terça-feira - 20/12/2016 - 21:54h
Ação Civil Pública

MPF pede fim de concessão de TV e rádios de Agripino e filho

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou uma ação civil púbica contra a União, TV Tropical, Rádio Libertadora Mossoroense e outras quatro rádios com o objetivo de obter o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora ou de som e imagens.

O MPF sustenta que fere a Constituição Federal o fato de o senador José Agripino Maia (DEM) e o filho dele, deputado federal Felipe Catalão Maia (DEM), figurarem como sócios dessas empresas.

A ação civil pública é resultado de dois inquéritos civis que foram instaurados a partir de denúncias de possível violação aos preceitos constitucionais decorrentes da figuração de titulares de mandato eletivo no quadro societário de pessoas jurídicas que detêm a outorga para explorar o serviço de radiodifusão.

Durante o trâmite dos inquéritos, o MPF apurou que tanto a TV Tropical como a Rádio Libertadora Mossoroense – e as outas quatro rádios -, autorizadas a explorar o serviço de radiodifusão no estado, têm entre seus sócios José Agripino (senador desde 1995) e Felipe Maia (deputado federal desde 2007).

Saiba mais detalhes AQUI.

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sexta-feira - 16/12/2016 - 10:50h
Apamim

MPF pede penas maiores para Laíre, Sandra e Larissa Rosado

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró apresentou alegações finais em ações movidas contra o ex-deputado federal Laíre Rosado Filho (PSB), contra a esposa dele, vereadora eleita Sandra Maria da Escóssia Rosado (PSB), e contra a filha do casal, suplente de deputado estadual Larissa Daniela da Escóssia Rosado (PSB).

Para o MPF, os réus devem ser condenados e ter as penas aumentadas, diante do valor e da natureza dos recursos envolvidos, destinados à saúde pública. Em uma, das duas ações em que as alegações finais foram apresentadas, a pena sugerida pelo MPF a Laíre Rosado é de 12 anos e seis meses, em regime fechado.

Laíre, Sandra e Larissa Rosado fariam parte de um mesmo esquema, diz MPF (Foto: Tribuna do Norte)

O grupo é acusado de desviar recursos do Ministério da Saúde, em convênios celebrados com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM), entidade filantrópica e sem fins lucrativos, na época dos fatos, de responsabilidade de Laíre Rosado. O valor do convênio firmado com a Apamim na Ação Penal nº 0000877-53.2015.4.05.8401 é de R$ 719.779,00. Já na Ação Penal nº 0000862-84.2015.4.05.8401 os convênios, que originaram os desvios, somam mais de R$ 1,6 milhão.

Para o MPF, os crimes contribuíram para o sucateamento da Apamim, que hoje funciona sob intervenção judicial.

“As investigações demonstraram que os membros da família atuaram em conjunto com empresários da cidade de Mossoró, objetivando a apropriação/desvios de recursos públicos, mediante a simulação de licitações e contratos para encobrir as operações ilícitas”.

Emendas parlamentares

O esquema de desvio funcionava com o direcionamento de emendas parlamentares pela então deputada federal Sandra Rosado à Apamim. Após, simulava-se uma licitação apara encobrir a escolha direta das empresas integrantes do esquema.

As empresas selecionadas recebiam os recursos do convênio, lastreados em notas fiscais que atestavam a suposta aquisição de medicamentos e insumos não fornecidos efetivamente. Ao fim, um dos representantes da “empresa vencedora” da licitação sacava os valores repassados pela entidade para, em seguida, realizar a partilha dos recursos entre os envolvidos, no próprio banco.

Os envolvidos são acusados dos crimes de fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro.

“Os recursos que não eram imediatamente repartidos entre os integrantes do esquema criminoso eram branqueados através da utilização da Apamim, sendo também destinados às contas bancárias dos membros da família Rosado, antes passando por assessores parlamentares ou assessores pessoais. O branqueamento de capitais, assim, assumia essas duas formas: 1) ocultação através do depósito na conta de interpostas pessoas (assessores parlamentares e pessoais); 2) utilização das contas da APAMIM para a mesma finalidade”, destaca o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, que assina as alegações finais.

Além de Laíre, Sandra e Larissa Rosado, o MPF pede a condenação de outras oito pessoas envolvidas no esquema. Já em relação a outros quatro réus o MPF pediu a absolvição por não ter ficado comprovado que tinham ciência da ilicitude dos recursos que eram depositados nas contas bancárias deles.

Com informações do MPF.

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sexta-feira - 09/12/2016 - 10:36h
Marcelino Vieira

Prefeito é afastado por envolvimento em corrupção

O prefeito do município de Marcelino Vieira (região Oeste), médico José Ferrari de Oliveira (PR), a secretária de saúde, Francisca Samara de Aquino Oliveira, e outros dois servidores do município estão afastados do cargo por decisão da 12ª Vara da Justiça Federal.

Ferrari: problemas (Foto: arquivo)

A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros, feito em ação de improbidade administrativa, ajuizada em novembro. Maria Ozilene Carvalho da Costa Oliveira também já havia sido afastada do cargo de secretária de saúde em processo antecedente (0800228-12.2016.4.05.8404).

O afastamento tem por objetivo garantir a instrução da ação, em razão de desvios e malversação de recursos do Fundo de Saúde pelos agentes públicos municipais.

Liga

De acordo com a ação do MPF, as irregularidades permitiram o enriquecimento ilícito da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira (Liga), entidade particular, de seus dirigentes e de terceiros.

À semana passada, dia 2, Ferrari tinha sido obrigado judicialmente a atender exigências do processo de transição de governo, pois fora denunciado por criar obstáculos ao fornecimento de documentação da municipalidade à equipe de transição.

O prefeito eleito Kerles Jácome Sarmento (PSD), o “Babau”, foi quem o questionou judicialmente. Ele alcançou 3.337 votos (57,54%) no pleito de outubro deste ano.

A liminar em mandado de segurança foi concedida pela juíza Ingrid Raniele Farias Sandes.

No dia 15 de setembro deste ano, Ferrari chegou a ser cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas retornou ao cargo através de liminar, no dia 27 do mesmo mês, ao lado da vice-prefeita Tâmisa Tébita (PSDB).

Saiba mais detalhes AQUI.

Conheça Marcelino Vieira clicando AQUI.

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quinta-feira - 01/12/2016 - 09:34h
Operação Didática

Justiça afasta prefeita e determina busca e apreensão

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República de Mossoró, e o Ministério Público Estadual (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN, com apoio do GARPP (Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público) e do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagraram, na manhã desta quinta-feira (1), a “Operação Didática”, voltada à apuração de atos de improbidade administrativa perpetrados no âmbito da Prefeitura de Baraúna.

Luciana é mulher do ex-prefeito Gilson Oliveira, que responde a vários processos (Foto: arquivo)

Na seara federal foi instaurado Inquérito Civil voltado à apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados ao Município de Baraúna, no exercício 2014, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS).

Já na esfera estadual, a investigação abrange a decretação de estado de emergência forjado por parte da Prefeitura de Baraúna, utilizado como fundamento para dar ares de regularidade a dispensas de licitação indevidas, bem como o pagamento indevido de serviços de licenciamento de uso e direito de software, os quais não restaram devidamente executados.

Afastamento

Os procedimentos investigatórios deram origem a Ações Civis de Improbidade Administrativa, uma em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e duas perante a Vara Única da Comarca de Baraúna/RN. Ambos os Juízos decretaram o afastamento provisório da Prefeita Antônia Luciana da Costa Oliveira (PMDB), tendo o referido juízo estadual autorizado ainda à realização de busca e apreensão nas dependências da Prefeitura Municipal de Baraúna.

Policiais na frente da Prefeitura hoje pela manhã (Foto: cedida)

Foi decretada, por ambos os juízes (Federal e Estadual), a indisponibilidade de bens dos réus, no valor total de R$ 3.121.141,25, sendo R$ 2.756.093,15 bloqueados pelo juiz Federal e R$ 365.048,10 pelo juiz de Comarca de Baraúna.

A Justiça Federal determinou, ainda: a proibição de ingresso e aproximação das dependências da Prefeitura de Baraúna/RN, bem como de contato com integrantes da administração municipal, em relação aos réus pessoas físicas; a proibição de novos empenhos e pagamentos por parte do Município de Baraúna em favor das empresas demandadas.

Polícia e marido

Os mandados de afastamento da prefeita e de busca e apreensão estão sendo cumpridos por Oficiais de Justiça – Federal e Estadual – e por membros do Ministério Público Estadual e servidores, com apoio da Polícia Militar.

Luciana é mulher do ex-prefeito Gilson Oliveira, o “Gilson Professor”, que convive com diversas demandas judiciais e condenações. É velho conhecido dos tribunais.

O vice-prefeito é Édson Barbosa (PV).

Depois traremos mais detalhes sobre o caso. Aguarde.

Veja postagem sobre o assunto que Blog já fizera hoje clicando AQUI.

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sexta-feira - 25/11/2016 - 16:55h
Laíre Rosado

Ex-deputado federal é condenado por aposentadorias indevidas

Uma ação de improbidade do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) resultou na condenação do ex-deputado federal Laíre Rosado Filho. Ele recebeu salários do Ministério da Saúde, como médico da Apamim em Mossoró, mesmo no período em que foi secretário Estadual de Agricultura, bem como foi administrador e proprietário de empresa quando já exercia cargos públicos, situação ilegal.

Laíre: nova condenação judicial (Web)

A sentença, da qual ainda cabem recursos, determinou a cassação de uma das duas aposentadorias de médico do ex-parlamentar (junto ao Ministério da Saúde), ressarcimento do prejuízo provocado aos cofres públicos (em valores ainda a serem calculados); suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do dano causado; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Secretário e empresário

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Emanuel Ferreira, comprovou que entre maio de 2005 e agosto de 2006 Laíre foi secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca. Embora tenha passado a exercer exclusivamente essa função, cuja obrigação de pagamento da remuneração cabia ao Governo do Estado, ele continuou a receber os vencimentos do Ministério da Saúde pelo cargo de médico.

Ao mesmo tempo, os estatutos sociais e alterações contratuais da Pan Médica registram que, desde 1997, Laíre Rosado Filho, “sozinho ou em conjunto”, figurava “na condição não apenas de sócio, mas também de administrador da empresa”. A legislação brasileira não permite que servidores públicos exerçam a gerência ou administração de empresas privadas.

Somado a isso, a Pan Médica prestava serviços à própria Apamim, da qual ele se afastou somente em 2014. “Ou seja, não bastasse já exercer a administração, que por si só é ilegal, ainda o fazia no próprio nosocômio em que exercia cargo de direção/coordenação médica, em patente afronta à probidade administrativa”, enfatiza o juiz federal Orlan Rocha, em sua sentença, complementando: “(…) ele recebia tanto pelo cargo médico junto ao Ministério da Saúde, quanto pelo serviços prestados por ele, através da empresa, à Apamim”.

Acumulação

O magistrado também considerou ilegal a situação do réu em acumular, ao mesmo tempo, duas aposentadorias de médico e uma de deputado federal. Destacando, inclusive, que a lei que regulamentava a aposentadoria parlamentar (9.506/1997) veda expressamente a acumulação desta com “a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar”.

Desde fevereiro de 2003, Laíre Rosado Filho acumulou indevidamente a aposentadoria de médico com a de parlamentar, e ainda um cargo efetivo de médico (atualmente também aposentado). “(…) além de o réu ter causado prejuízo ao erário com a percepção de aposentadorias/vencimentos além do permitido legalmente, também violou os deveres de legalidade”, indica a sentença.

Contudo, Laíre não foi condenado por improbidade neste caso, pois o representante da Justiça Federal considerou não haver má fé do ex-deputado, seja na forma de culpa ou dolo.~

Com informações do MPF/RN.

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sexta-feira - 11/11/2016 - 16:25h
RN

MPF rastreia quase 25 mil pessoas suspeitas no Bolsa Família

O Ministério Público Federal (MPF) vem expedindo recomendações a todas as prefeituras do Rio Grande do Norte para que realizem visitas domiciliares a 24.607 beneficiários do programa Bolsa Família, suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo Governo Federal para recebimento do benefício.

Essa ação é fruto do Projeto Raio-X Bolsa Família, atuação coordenada pelas Câmaras Criminais e de Combate à Corrupção do MPF de todo o país.

Os suspeitos (confira ao final o detalhamento de cada categoria) incluem empresários (9.452), servidores públicos de famílias com até quatro pessoas (15.233), falecidos (167), beneficiários que doaram para as campanhas valores acima dos próprios benefícios (129) e servidores públicos que doaram para campanhas eleitorais (179).

Eles receberam, de 2013 até maio de 2016, um total de R$ 88,5 milhões em benefícios. No Rio Grande do Norte, esses 24 mil suspeitos representam 4,68% do total de beneficiários (525.987).

Nacional

Os municípios potiguares** que apresentaram maior percentual de perfis suspeitos entre os beneficiários foram Guamaré (13,44%), São Bento do Norte (12,11%), Francisco Dantas (11,77%), Jandaíra (10,35%) e Taboleiro Grande (9,21%). Já aqueles com menor percentual de suspeitos são José da Penha (0,74%), Major Sales (0,96%), João Dias (1,20%), Cerro Corá (1,24%) e Portalegre (1,41%). Na capital, Natal, há 2.370 suspeitos, representando 2,91% do total.

Em nível nacional, 4.703 prefeituras já receberam recomendações, apontando a necessidade de checagem de 874 mil beneficiários suspeitos. Eles receberam nos últimos três anos e meio R$ 3,3 bilhões.

O diagnóstico sobre o maior programa de transferência de renda do governo federal, assim como as ações propostas e os resultados alcançados estão disponíveis no site www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br, divulgado nesta sexta-feira, 11 de novembro.

Veja mais detalhes AQUI.

Com informações do MPF/RN.

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sábado - 29/10/2016 - 16:20h
Verlano Medeiros

Advogado se diz surpreso com denúncia feita por MPF

O advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) emitiu “Nota de Esclarecimento” a respeito de denúncia que envolve seu nome, formalizada pelo Ministério Público Federal (MPF) – Veja AQUI.

O MPF o denuncia por “corrupção passiva e falsidade ideológica”.

A nota é em apenas três parágrafos.

Veja abaixo:

O advogado Verlano Medeiros recebe com surpresa ação promovida pelo Ministério Público Federal.

Serenamente e confiando na Justiça vai se defender na instância apropriada e tomar as medidas necessárias para repor a verdade.

Desde já agradeço a atenção na publicação do esclarecimento.

Verlano Medeiros

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sexta-feira - 28/10/2016 - 14:31h
Verlano de Queiroz Medeiros

Ex-juiz do TRE é denunciado pelo Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), o advogado Verlano de Queiroz Medeiros, e ainda José de Arimatéia Sales, sócio-administrador da Divinópolis Construções e Serviços Ltda.

Verlano: outra denúncia (Foto: TRE)

O primeiro é acusado de corrupção passiva e falsidade ideológica e o segundo de corrupção ativa. Em 2008, o empresário repassou R$ 10 mil em propina para o então assessor jurídico de Sítio Novo, após a Divinópolis ter sido contratada irregularmente.

Verlano Medeiros já havia sido processado anteriormente pelo MPF, em razão de participação em esquema de fraudes a licitações no Município de Sítio Novo, mas foi excluído liminarmente do polo passivo da Ação de Improbidade 0005140-39.2012.4.05.8400, antes mesmo da produção de provas no processo, por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 (decisão essa mantida pelo STJ).

Esquema ilícito

No entanto, novas informações e provas obtidas em outra investigação deixaram clara a participação do advogado no esquema ilícito.

Com o afastamento do sigilo bancário da Divinópolis (dentro do processo nº 0001862-25.2015.4.05.8400), verificou-se que a empresa contratada irregularmente com base em licitação fraudada, para construção de uma quadra de esportes, recebeu a primeira parcela do pagamento da Prefeitura de Sitio Novo no dia 3 de novembro de 2008, no valor total de R$ 64.483,04.

Nessa mesma data José de Arimatéia providenciou a transferência de R$ 10 mil para a conta pessoal de Verlano de Medeiros, autor do parecer jurídico que instruiu o processo licitatório forjado.

Saiba mais detalhes AQUI.

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quarta-feira - 19/10/2016 - 00:23h
Prefeitos

MPF faz recomendações para boa transição de governo

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró emitiu recomendações a nove prefeitos de sua área de atuação que irão passar o cargo a outros gestores, em 1º de janeiro. O objetivo é garantir que não sejam cometidas irregularidades durante o período de transição, seja para dificultar ou impedir prestações de conta e fiscalizações futuras, bem como assegurar que o funcionamento dos serviços municipais básicos terá continuidade.

As recomendações, assinadas pelos procuradores da República Aécio Tarouco e Emanuel Ferreira, foram enviadas aos chefes dos executivos dos municípios de Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Janduís, Mossoró, Porto do Mangue e Serra do Mel. O MPF alerta da necessidade dos atuais gestores prestarem contas dos recursos recebidos por meio de convênios e contratos de repasse, a instituições como os ministérios, FNDE, Funasa, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de controle.

Para isso, terão de manter e entregar aos novos governantes toda documentação sobre os processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques e extratos bancários, além das informações sobre convênios e contratos de repasse. Devendo também providenciar cópia de toda essa papelada, para se resguardar em caso de futuros questionamentos.

Máximo de informações

O Ministério Público Federal recomenda a designação de servidores para compor equipe de transição, junto dos novos prefeitos e vices, apresentando a estes e a toda sociedade as informações sobre a gestão: seja quanto às dívidas e receitas; situação dos convênios, das licitações, dos contratos e das obras; dados dos servidores; além de detalhes a respeito dos prédios e bens públicos.

É necessário manter atualizado os sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado, FNDE, Siope, entre outros, e adotar medidas para assegurar a continuidade, em especial, dos serviços essenciais prestados à população, como saúde, educação e limpeza pública. Os prefeitos que estão saindo também não devem assumir obrigação cuja despesa não possa ser paga no atual exercício financeiro, a menos que se deixe disponibilidade financeira em caixa.

O pagamento dos servidores deve ser mantido em dia, incluindo o 13º salário, e os atuais prefeitos não poderão, sob risco de desrespeitar a lei, vir a autorizar, ordenar ou executar aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração. Por outro lado, também não podem praticar atos que representem “perseguição política”, como demissões injustificadas em decorrência da ideologia partidária do funcionário.

A recomendação lista as diversas sanções e penas previstas aos gestores que violarem essas regras e adverte: “Em caso de descumprimento injustificado desta recomendação, não se poderá alegar desconhecimento do que aqui foi abordado em processos administrativos ou judiciais futuros.”

Com informações do MPF.

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segunda-feira - 18/07/2016 - 23:52h
MPF

Provas para seleção de estagiários ocorrerá domingo

No próximo domingo, dia 24, serão aplicadas as provas do processo seletivo para estagiário da área de Direito, destinadas às procuradorias da República em Natal, Assu, Mossoró e Pau dos Ferros. Os locais das provas já foram confirmados.

Em Natal, a seleção será realizada na Escola de Ciências e Tecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), localizada no Campus Central, vizinho ao Setor IV.

Em Assu, as provas serão aplicadas nos Campus da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern). Em Mossoró os candidatos devem se dirigir ao Campus Leste da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa).

Em Pau dos Ferros, o processo seletivo será feito na Escola Estadual Dr. José Fernandes de Melo.

Para ter acesso ao local, o candidato deve levar documento de identificação com foto (exceto carteira de estudante) e caneta esferográfica azul ou preta.

Saiba mais detalhes AQUI.

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quinta-feira - 16/06/2016 - 21:35h
Vale do Açu

Ponto Eletrônico alcança Saúde em 13 municípios

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com 13 municípios de sua área de atuação, nessa terça e quarta-feira (14 e 15).

Os acordos visam à instalação de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) que garanta o controle da jornada de trabalho dos servidores da saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.

Assinaram os TACs com o MPF – representado pelo procurador da República Victor Queiroga – os municípios de Angicos, Assu, Bodó, Campo Grande, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Lajes, Paraú, Santana do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar. Participou das reuniões, ainda, a promotora de Justiça Iara Pinheiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) da Saúde. O MP Estadual vem atuando junto com o MPF no combate às irregularidades em todas as regiões do Rio Grande do Norte.

Saiba mais detalhes AQUI.

Nota do Blog – Queria saber por que a grande maioria dos servidores públicos tem pavor a ponto eletrônico.

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quarta-feira - 18/05/2016 - 14:02h
Assu

Ex-prefeito e ex-secretária são denunciados pelo MPF

O ex-prefeito de Assu, Ronaldo Soares, e a ex-secretária de Assistência Social do Município, Dágenes Loanda de Morais, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Assu por pagarem, com recursos públicos, mais de R$ 60 mil em despesas de particulares com empréstimos consignados e taxas cartoriais, além de contratarem, ilegalmente, uma organização para fornecer mão de obra à Prefeitura.

A investigação do MPF reuniu mais de 40 volumes de documentos e apontou que, entre 30 de agosto de 2007 a 9 de junho de 2008, Ronaldo Soares e Dágenes Loanda emitiram ordens de pagamento lastreadas em recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados contraídos por particulares, totalizando R$ 8.518,66.

Já entre 18 de maio de 2007 e 30 de novembro de 2008, os dois desviaram verbas públicas em proveito de terceiros, ao emitir ordens de pagamento lastreadas em recursos do IGD/Bolsa Família para o pagamento de despesas cartoriais de particulares, somando R$ 52.937,50.

Saiba mais informações AQUI.

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