O serviço de troca de lâmpadas feito através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (SEIMURB) de Mossoró supera o que foi feito nos últimos quatro anos. De 2016 a 2020, o município promoveu mudança de 9.296 luminárias.

A troca de luminárias vai proporcionar também uma enorme redução no custo final de energia à PMM (Foto: PMM)

Com o programa Mossoró Iluminada, a meta é substituir até o final deste ano, 10 mil luminárias a vapor por luminárias LED. O objetivo do programa é deixar Mossoró 100% iluminada com LED até 2023. E mais do que isso: a troca de luminárias vai proporcionar também uma enorme redução no custo final de energia à PMM e meios auxiliares à segurança pública.

Os números não devem sofrer recuo com o Projeto de Lei Complementar(PLC)  nº 04/2021. Ele foi encaminhado à Câmara Municipal, dispondo sobre desvinculação de 30% dos recursos da iluminação pública para utilização em áreas de acordo com a necessidade do município, sobretudo a Saúde.

Municípios aderem em todo o país

O PLC trata sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP), em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT) e dá outras providências.

A medida, embasada pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, deixa desvinculado, de forma contínua e mensalmente, o importe de 30% (trinta por cento) incidente sobre as receitas provenientes da CIP do Município de Mossoró.

Casos concretos de uso da CIP ocorreram em diversos municípios no país desde ano passado, para investimento contra avanço do coronavírus (Covid-19), por exemplo. A Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) constituiu grupo de trabalho que deu parecer favorável à instituição desse dispositivo (veja AQUI), incentivando a desvinculação legal.

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