A auditoria da folha de pessoal da Prefeitura de Mossoró, correspondente ao exercício de 2013, que este Blog disseca em primeira mão ao longo dos últimos dias, aponta caminhos para saneamento de parte considerável dos problemas de irregularidades detectados. Basta agir. Vontade de agir.

“Após a realização do censo do funcionalismo público da prefeitura Municipal de Mossoró e verificações de Auditoria nos itens da Folha de pagamento chegamos a considerações finais que pretendemos destacar”, assinalam os auditores na conclusão dos trabalho, que foi entregue ao prefeito municipal Francisco José Júnior (PSD), no dia 13 de junho deste ano.

Os auditores chegam a identificar existência de “622 servidores” que se encontram com “destino ignorado”. O salário dessa gente representa R$ 1,2 milhão/mês. Dinheiro para manter, com sobras o funcionamento de uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) ou diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) funcionando muito bem.

Quanto às terceirizadas, todas apresentaram algum tipo de problemas e algumas têm situações aberrantes. Só mesmo a intervenção do Ministério Público pode gerar desdobramento mais esclarecedor e punitivo, com economia incalculável para os cofres públicos.

O gasto com aulas excedentes também é surreal.

Veja abaixo, os principais pontos conclusivos da auditoria:

1. Com relação ao Censo do Funcionalismo recomenda-se que seja aberta uma sindicância para apurar os 622 servidores que se encontram com destino ignorado, uma vez que o salário destes servidores representa R$ 1.200.000,00 ( Um milhão e duzentos mil reais) conforme relatório parcial já entregue.

2. Com relação à análise dos Contratos de empresas terceirizadas em que procurou ver a regularidade das pessoas contratadas, orienta-se para verificar com afinco as recomendações que estão destacadas em cada uma das empresas analisadas e que a Prefeitura possa fazer uma verificação rigorosa (…) e destaca-se também a necessidade uma revisão nos setores que possuem tramitação de contratos de prestação de serviço de mão-de-obra, para que se identifiquem todas empresas terceirizadas, a fim de se manter um controle e reconhecimento dessas prestadoras de serviço.

Faz-se necessária a criação ou nomeação de fiscais de contratos, sendo esta uma recomendação vista como essencial para uma boa gestão dos contratos firmados, pois possibilita o reconhecimento e a validação da prestação do serviço, por meio de acompanhamento, diligências e contato direto com a empresa contratada, resolvendo conflitos e mantendo a celeridade da execução.

3. No item Nomeação foi constatado pessoas ocupando cargos de natureza técnica e com níveis de complexidade sem ter a qualificação especifica para o cargo, por isso. Recomendou-se que ao se contratar na PMM seja levando em consideração a escolaridade do postulante com as exigibilidades do cargo, pois, foi constatado pessoas em determinadas funções sem o mínimo exigido de qualificação para o cargo.

4. Com relação à contratação de serviços de terceiros observou-se não- conformidade uma vez que de acordo com esta lei os servidores contratados em regime temporário não podem possuir um ou mais contratos com período superior a 02 (dois) anos ininterruptos. Com isso poderão surgir demandas judiciais.

5. Na realização dos trabalhos de Análise de Auditoria observou-se a necessidade de realizar a atualização do Cadastro Geral do município em virtude de discrepância com a Folha de Pagamento e também das secretarias, uma vez que os dados divergem: Da folha de Pagamento, Das secretárias e Base de dados da PMM.

6. Conclui-se a necessidade de uma verificação de pagamento dos seguros dos estagiários para evitar demandas judiciais, item não conforme provenientes de aluno/estagiário vir a sofre algum tipo de acidente e encontra-se sem seguro.

7. Verificou-se também a necessidade de uma revisão da legislação que trata dos planos de cargos, carreiras e remunerações, visando corrigir as INCONSISTÊNCIAS existentes entre elas, exemplo, a LEI COMPLEMENTAR 003/2003, define como tempo mínimo para mudança de nível/referência da I para II, o término do estágio probatório, isto é 3 anos, de acordo o regime jurídico único dos servidores e, com as recomendações da legislação federal, no entanto, o PCCR da saúde, estabelece o tempo de mudança de referência I para II, apenas 2 anos.

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8. Recomenda-se rever a Lei Complementar 080/2012, que trata da organização da estrutura administrativa do município, no que diz respeito a definição dos cargos comissionados/administração, uma vez que foram verificadas divergências com relação ao definido nos PCCRs, como exemplo, com o PCCR da saúde ,item não–conforme especialmente quanto a quantidade de cargos.

9. No tocante as contribuições previdenciárias relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social e recomenda-se a revisão de suas bases de cálculo de forma que as mesmas comtemplem o que determina a legislação vigente acerca da temática de forma que os valores descontados dos servidores atenda o que rege a Lei n° 8.212/91, de forma análoga as relativas ao destinadas ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mossoró – Previ-Mossoró, devem ser também revisados e adequados de forma que a contribuição seja realizada sobre a remuneração total dos servidores, aplicando-se a alíquota de 11% sobre os demais proventos, de acordo com Lei Complementar nº 060 de 09 de Dezembro de 2011 e a Constituição Federal de 1988.

Greves revelam revolta do servidor com roubalheira (Foto: Web)

10. Com referência ao item Hora-Extras, ainda recomenda-se a revisão neste quesito, que conforme Súmula do TST, nº 76, e art. 49 da CLT, advém a possibilidade dos servidores, quando estes exercem Horas Extras, dentro de uma HABITUALIDADE E FREQUENCIA, perde-se a característica de eventualidade, podendo o servidor pedir sua incorporação aos rendimentos.

11. Deve ser realizado um levantamento dos funcionários que recebem aulas excedentes afim de verificar a real necessidade da realização das aulas excedentes do mesmo uma vez que essas totalizaram um valor na verba 010 – Aula Excedente totalizando R$ 9.964.626,58 (nove milhões, novecentos sessenta e quatro mil, seiscentos vinte e seis reais e cinquenta oito centavos).

12. Observou-se uma não conformidade no item de 1/3 de Férias uma vez que não estava sendo incluída a média de Horas-extras e gratificações no seu cálculo.

13. Com relação ao sistema de Informações da PMM várias recomendações foram sugeridas para uma melhor usabilidade do sistema dentre elas destacamos: Dotar a PMM de uma infraestrutura de rede metropolitana de computadores (MAN), integrando todas as repartições, com entrada e saída única de Internet através de109um link IP dedicado com velocidade compatível com a demanda e controlada por firewall.

VEJA A SÉRIE DE MATÉRIAS SOBRE A AUDITORIA

Veja AQUI a primeira matéria da série sobre a Auditoria: Terceirização em Prefeitura exala odor de desvios milionários

Veja AQUI, a segunda matéria da série sobre a Auditoria: Plantão fantasioso e distorções em contratos quebram a Saúde

Veja AQUI, a terceira matéria da série sobre a Auditoria: Folha mostra privilégios para contratados em em vez de efetivos

15. Foi constatada a duplicidade de matricula de vários servidores conforme planilhas em anexo. Sugerimos transformá-las em uma só matrícula para evitar o excedente de horas-extras.

16. Alertamos também para o descompasso entre a produtividade e a escala de trabalho de alguns servidores, inclusive pessoas não função de auditor estão afastadas das atividades e continuam a receber a produtividade. Não detectamos na Prefeitura Municipal de Mossoró um setor de Controle Interno para verificação de procedimentos rotineiros no dia a dia para que venha dar uma maior sustentabilidade aos processos que são encaminhados para a assinatura do prefeito.

sabe-se que a Prefeitura possui uma Controladoria, que se envolve em situações e controles macros. essa Autoria Interna ou Comissão de Controle Interno seria encarregada das Normas e procedimentos em um aspecto micro e poderia ficar subordinada ao Gabinete do Prefeito para que não venha sofrer de perda de Independência.

Na UERN existe uma comissão de Controle Interno-CCI, em que analisa todos os processos da Universidade e são após a análise liberados para pagamento, constituída de: 1 Contador, 1 Advogado e 1 Técnico de Nível Superior todos servidores de carreira na Instituição.