Arte ilustrativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou uma resolução que amplia o prazo para o envio de informações referentes à transição entre a gestão municipal que se encerrou em 2024 e a que teve início em 2025. A medida atende a uma solicitação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) e da Federação dos Municípios do RN (FEMURN).

Alertaram para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da contabilidade no cumprimento dos prazos estabelecidos pelas Resoluções nº 023/2020-TCE, 028/2020-TCE e 034/2016-TCE. As instituições destacaram os desafios na transição de gestões municipais, especialmente no acesso a contas bancárias, extratos do período e demais informações contábeis essenciais.

Com a nova resolução, os prazos passam a ser os seguintes:

🔹 28 de fevereiro de 2025 – Entrega do Relatório da Equipe de Transição (prefeito);
🔹 31 de março de 2025 – Entrega do Relatório da Equipe de Transição (presidente da Câmara);
🔹 30 de abril de 2025 – Entrega do Relatório da Comissão Especial (prefeito e presidente da Câmara).

Novos prazos para relatórios contábeis

A Resolução nº 023/2020 também foi ajustada, estabelecendo que:

📌 Até 28 de fevereiro de 2025, deverão ser enviadas as informações relativas ao sexto bimestre do Relatório de Execução Orçamentária, ao terceiro quadrimestre e segundo semestre do Relatório de Gestão Fiscal do exercício de 2024, bem como o Demonstrativo de Empenhos, Liquidações e Pagamentos Executados e Anulados de dezembro de 2024.

A atuação do CRCRN foi essencial para garantir a adequação dos prazos, assegurando que os profissionais da contabilidade tenham tempo hábil para organizar e enviar as informações exigidas pelo TCE/RN, promovendo maior transparência e segurança no processo de transição municipal.