A Universidade do Estado do RN (UERN) vai passar por inspeção. O trabalho será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O colegiado entende que a instituição deve muitas explicações quanto à contratação de servidores nos últimos dez anos.
A proposição foi do conselheiro Tarcísio Costa, acatada à unanimidade pelo plenário.
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Contratos irregulares, quem diria… A UERN, bem colocada no exame da OAB, tem um problema jurídico interno que seu professores advogados não exergam. Belo exemplo para a sociedade, dado por uma uma universidade. Onde chegamos… até as universidades
Vejam o que foi publicado pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região/RN em 23/02/2007. De lá para cá, só aumentaram o número de contratos irregulares.
A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado (MPE) comprometendo-se a realizar concurso público para substituir os atuais prestadores temporários de serviços.
Durante o procedimento administrativo foi apurada a existência de 413 contratos irregulares. Todos os prestadores foram contratados sem prévia aprovação em concurso público e trabalham como se fossem servidores da instituição. Pelo TAC, a Universidade deve convocar servidores aprovados em concurso público desde que não ultrapasse o número atual de trabalhadores temporários.
A UERN deve apresentar ao Governo do Estado, até o próximo dia 31 de maio, o anteprojeto de Lei para estruturação do Quadro de Lotação dos Servidores da instituição. Caso haja atraso no envio do anteprojeto, a Universidade estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por mês de atraso, revertida ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Mossoró (FMDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Termo estabeleceu um cronograma para realização dos concursos e substituição da mão-de-obra temporária. Até setembro de 2009 todos os temporários devem ser desligados da UERN, sendo seis ainda este ano e mais 211 em 2008. Os 196 restantes serão afastados no ano seguinte.
Também foram estipuladas obrigações relativas à nomeação para cargos em comissão, à designação para funções gratificadas e a contratação terceirizada de serviços.
O descumprimento do TAC, no que diz respeito à nomeação mediante concurso público e a substituição de prestadores de serviço, obriga a UERN a pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador contratado irregularmente. Esse montante também será revertido ao FMDD e ao FAT.
É uma relação onde se beneficiam o reitor, vice-reitor, assessores e agregados, de um lado, e do outro, quase 500 pessoas empregadas de forma irregular no serviço público. A relação é simples, uns empregam e os outros votam. Votam e fazem a diferença, basta ver os resultados da última eleição, mais especificamente no caso do vice-reitor: teve apenas 5 votos de maioria sobre seu adversário, os estudantes votaram em peso no seu adversário, mas ele obteve a vitória graças aos contratos provisório que votaram, à unanimidade na situação. Só quem perde é a sociedade, que perde a chance de ter um emprego público porque na UERN não se faz concurso, onde todos concorram em iguais condições. Vergonha, só temos que lamentar.