Paulinho e Caio: à espera de decisão (Fotomontagem BCS)

Por Paulo Tarcísio Cavalcanti (Por dentro de tudo…)

Mandado de segurança movido pela vereadora Ana Paula (PL) contra a terceira reeleição do vereador Paulinho Freire (PDT), ocorrida a 17 de dezembro do ano passado, está em andamento na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, cujo titular é o juiz Arthur Cortez Bonifácio.

Assinado pelo advogado Caio Vitor Ribeiro Barbosa, embasado em farta legislação e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado com pedido de liminar, requer que a posse de Paulinho para o biênio 2023/2024 seja impedida.

Também pede que seja declarada inconstitucional a previsão de reeleições ilimitadas para a mesa diretora da Câmara de Natal, previstas por emenda na Lei Orgânica do Município (LOM), aprovada em dezembro de 2020, e que contraria frontalmente o atual posicionamento do STF.

O presidente Paulinho Freire já se manifestou no processo e, agora, as partes aguardam a manifestação do Ministério Público. Em seguida, virá a sentença.

O advogado Caio Vitor acredita que a causa terá seu julgamento na 2ª Vara da Fazenda Pública ainda neste primeiro semestre de 2022.

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