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Do Blog Diário Político

Os servidores municipais de Mossoró que identificaram supostas irregularidades nas rubricas de plantões e horas extras relativas aos meses de outubro e novembro de 2024 tem até hoje, sexta-feira (17), para formalizarem documentação em favor de seus interesses remuneratórios. Precisam apresentar o espelho de ponto eletrônico no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração, das 7h às 17h.

A Secretaria Municipal de Administração de Mossoró publicou na segunda-feira (23), a Portaria nº 877/2024 que estabelece os procedimentos para a regularização de inconsistências. A medida responde a reclamações de servidores sobre pagamentos pendentes, reforça a secretária da Administração, Luana Lorena de Souza Lima. O primeiro dia para apresentação do espelho de ponto eletrônico foi ontem.

Documentação e prazos 

Os espelhos de ponto devem ser emitidos pelo sistema eletrônico de registro e apresentados presencialmente para análise. A medida poderá garantir o processamento e pagamento das pendências até o dia 31 de dezembro.

A portaria também reforça que registros de frequência feitos no sistema de ponto eletrônico após o terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado não serão considerados válidos, conforme determina a Instrução Normativa nº 02/2024.

“Essa convocação visa assegurar que todos os servidores recebam os valores devidos, de forma justa e dentro dos prazos legais. Contamos com a colaboração de todos para a análise e regularização dessas pendências”, diz um trecho da portaria.

Os servidores que desejarem mais informações podem entrar em contato diretamente com a Secretaria Municipal de Administração.