Blog Carlos Santos

Milhares de decisões aguardam que Governo Fátima cumpra compromissos (Arte ilustrativa exclusiva com recursos de IA para o BCS)

Receber do poder público sempre exigiu paciência de quem advoga no Rio Grande do Norte. Agora, a espera ganhou um componente novo e preocupante: o dinheiro simplesmente não aparece. Um e-mail do gabinete de uma das Varas da Fazenda Pública de Natal, que circulou entre advogados nesta semana, informa que os bloqueios para pagamento de RPV estão paralisados há cerca de um mês “em virtude de não se encontrar dinheiro na conta do Estado”.

Não, não é fake. Não se trata de um equívoco ou informação desencontrada. É sério e trágico.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o instrumento legal pelo qual a Justiça faz o Estado pagar condenações, de menor monta, sem a longa espera dos temidos precatórios. Quando o Estado perde uma ação, deve pagar ao vencedor o que foi decidido: pode ser uma indenização, salários atrasados de um servidor, valores devidos a um fornecedor que prestou serviço e não foi pago. Deve pagar também os honorários de sucumbência, a verba que a parte derrotada deve ao advogado de quem venceu.

Bem, isso é o que está normatizado. Porém, na prática, no Rio Grande do Norte é letra morta da lei. O Governo do Estado deve, não nega e não paga.

Em tese, o mecanismo é eficiente: o juiz determina, pelo sistema Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), o bloqueio do valor diretamente na conta do ente público, e o dinheiro segue para depósito judicial. Na prática, porém, não há como bloquear o que não existe. As tentativas, segundo o próprio e-mail, vêm se mostrando infrutíferas, e a ordem judicial, que deveria encerrar a discussão, esbarra em saldo insuficiente.

Milhares na fila

O resultado é uma longa fila de espera. Ao pedir esclarecimentos sobre a demora, um advogado foi informado de que seu processo estava na 2.210ª posição. Isso significa que mais de duas mil pessoas e profissionais aguardam antes dele: cidadãos que venceram o Estado do RN na Justiça, mas ainda não receberam, e advogados que dedicaram anos às ações e dependem dos honorários para manter suas atividades.

O episódio não é isolado. No mesmo grupo de advogados em que a mensagem circulou, outros relataram casos semelhantes de bloqueios judiciais infrutíferos em ações contra o Estado do RN. Um deles chegou a afirmar que pretende levar o caso ao Ministério Público do RN (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN), além de cobrar providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN). É sinal de que a paciência da categoria começa a se esgotar diante de um problema que já não parece ser pontual.

O quadro, às vésperas do fim do mandato da atual governadora, Fátima Bezerra (PT), levanta uma questão que vai além da advocacia: o que significa uma decisão judicial transitada em julgado (encerrada) quando o devedor não tem como honrá-la? Não se trata de culpar o gabinete do juiz, que apenas informou a realidade. Cabe ao Estado do RN explicar, com transparência, a situação de suas contas e apontar quando e como pretende regularizar os pagamentos judiciais pendentes. Enquanto isso não acontece, a advocacia potiguar segue esperando, e o jurisdicionado também. Mas tudo tem seu limite. OAB, faça alguma coisa.

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