Plenário votou à unanimidade pela derrubada do veto (Foto: João Gilberto)

Os deputados estaduais deliberaram na sessão ordinária desta terça-feira (01), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), sobre diversas matérias legislativas, entre elas a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2026, de iniciativa do Governo do Estado, sobre o aperfeiçoamento da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

O governo estadual vetou parcialmente um trecho do art. 3º do Projeto de Lei. Trata-se do cômputo do tempo de atividade jurídica anterior ao ingresso na carreira da Defensoria Pública para fins da parcela de valorização por tempo de serviço. Fundamentou o veto alegando incremento de despesa com pessoal, ressaltando o risco de descumprimento de obrigações assumidas pelo estado perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O veto foi rejeitado pelo plenário da Casa Legislativa, à unanimidade dos votantes, que optaram pela manutenção do dispositivo aprovado.

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