Arte ilustrativa

A Federação dos Municípios do RN (FEMURN) informa:

O Governo do Estado deve atualmente aos municípios do RN, de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e Royalties, o montante de R$ 169.773.439,30.

E não existe qualquer previsão para pagamento.

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