Os Tribunais de Justiça de todo o paÃs têm 30 dias para começar a divulgar na internet suas despesas com magistrados, servidores, alugueis, diárias, construção e reforma de prédios.
As regras para a divulgação dos dados referentes à administração e à execução orçamentária e financeira dos tribunais foram definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada ontem (5) no Diário Oficial da União. As informações deverão ser atualizadas mensalmente até o vigésimo dia de cada mês.
As cortes terão de criar uma seção denominada "Transparência" em suas respectivas páginas na internet. No espaço, serão discriminados valores desembolsados, por mês e por ano, com despesas de pessoal, investimentos e custeio.
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Nota do Blog – O surgimento do CNJ é um alento à sociedade brasileira, por exercer papel disciplinador e fiscalizador da atividade do judicante.
Só é contra quem se vê acima do bem e do mal, ou não cumpre com suas obrigações.
Juiz dedicado e decente deve vibrar com o CNJ. É o que ouço de vários magistrados que conheço, gente-gente, com ou sem toga, conscientes de seu papel como um bem pago servidor público.
Vivo o CNJ! Viva a magistratura brasileira!
—QUEM NÂO DEVE NÂO TEME—- Brasil, paÃs extremamente positivista, mas ao mesmo tempo contraditório, injusto e passivo de corrupção por mera omissão de Lei nos casos óbvios, ou seja, de interesse do legislador. Ora, se no Direito Administrativo se estuda que todos os Atos do Administrador Público, para que se tenha vigência, carece de ampla publicidade devido exigência da própria Lei. Então porque sua omissão quanto a determinadas esferas de Poderes? Será que apologia a corrupção? É lógico que mais cedo ou mais tarde todos os poderes da União, Estados e MunicÃpios teriam de passar a publicar seus atos. Há de frisar que o Poder Executivo já publicava todas as suas movimentações em jornais ou diários oficiais devido regulamentação que assim o exigia. E que recentemente foi a vez do Poder Legislativo quanto a obrigação (dever) de publicar seus atos. Motivo pelo qual se desencadeou os chamados ATOS SECRETOS que abalou o congresso nacional “sujando” a imagem de “homens poderosos” como: José Sarney e Agaciel Maia. Ora, não se tratava de Atos Secretos, mas sim de atos que eram postos sem a sua devida publicidade por mera omissão quanto a sua exigênciade através de Lei . Como ja havia adiantado, linhas acima, a tendencia natural era que o judiciário (3º poder de um Estado democrático de Direito) também seguisse o mesmo caminho. Aprouve ser agora através da iniciativa (resolução) do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Então, apesar da medida ser “bastante tardia” …meus parabéns! Afinal já diziam que quem não deve não teme! Um grande abraço a todos!
Realmente entendo que o CNJ tem empreendido medidas moralizadoras, o que é por demais louvável, até para restabelecer a credibilidade no Judiciário pátrio.