O Ministério Público (MP), através de sua Assessoria de Imprensa, emitiu nota informando aspectos relacionados a depoimentos e investigações no ‘Caso dos Precatórios’. Reitera o que a imprensa e mídias sociais têm noticiado.
Veja abaixo:
O Ministério Público vem a público prestar esclarecimentos a respeito da investigação quanto às fraudes na Divisão de Precatórios do TJRN (Tribunal de Justiça do RN).
O MP, de fato, celebrou termo de compromisso de colaboração premiada com os réus CARLA DE PAIVA UBARANA A. LEAL e GEORGE LUÍS DE A. LEAL.
Comprometeu-se a postular os benefícios previstos na Lei n.º 9.807/99, desde que os acusados colaborassem voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação do produto do crime.
Os réus prestaram depoimentos ao MP, confessando sua participação em esquema de desvio de recursos públicos, indicando dois Desembargadores como co-autores desses ilícitos, depoimentos estes que foram corroborados na data de hoje, 30/03/2012, nos interrogatórios judiciais.
Os réus assinaram ainda, juntamente com seus advogados, termos de autorização de alienação antecipada de bens.
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