O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Caraúbas, com o apoio da Polícia Civil, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (CAOP-Saúde) e da Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) deu cumprimento, nesta quarta-feira (20), a mandado judicial de busca e apreensão no Hospital Regional Estadual Dr. Aguinaldo Pereira, em Caraúbas, deflagrando a “Operação Bisturi”.
As investigações ministeriais têm por base o Inquérito Civil nº 06.2014.00002943-0 que apurou fatos que remontavam ao ano de 2011 detalhando o não cumprimento da carga horária por profissionais da saúde e a colocação de terceiros para trabalhar no lugar de servidores públicos.
No curso da investigação restou apurado em dezembro de 2013, por meio de inspeção ministerial, a ausência de diversos profissionais no Hospital Regional Estadual Dr. Aguinaldo Pereira, tendo havido Recomendação do MPRN quanto a necessidade de cumprimento da carga horária pelos funcionários.
Auditoria
Cumpre esclarecer à população que apesar das ações preventivas adotadas pelo Ministério Público Estadual, a auditoria da Sesap no período de 11/03/14 a 09/04/14 atestou grave descumprimento da carga horária, concluindo pela necessidade de “instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidades dos Diretores daquela Unidade Hospitalar quanto à inobservância do papel de gestão Administrativa, em especial na área de Recursos Humanos, e Disciplinar (…)”.
Mesmo assim, o quadro não se normalizou, tendo sido apresentado pela Sesap extrato de faltas de inúmeros servidores no mês de outubro de 2014. E a nova Diretoria do Hospital, já neste ano de 2015, procurou também o MPRN para relatar o descumprimento da carga horária de parte dos servidores, motivos que ensejaram a adoção desta medida extrema.
A “Operação Bisturi” visa colher elementos de prova que permitam responsabilizar gestores pela ausência dos servidores e estancar o gasto público por pagamento de plantões não cumpridos.
O Ministério Público objetiva ainda a continuidade/regularidade do trabalho hospitalar e a preservação dos bons servidores públicos que, diuturnamente, exercem zelosamente suas atividades no Hospital Regional de Caraúbas.
EM MORADA NOVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ COBRA FISCALIZAÇÃO NA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Publicado em 20 de maio de 2015 por granjahoje
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça Herbet Gonçalves Santos, Othoniel Alves de Oliveira e Daniel Formiga Porto, instaurou nesta quarta-feira, 20, um Inquérito Civil Público para fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Município de Morada Nova, na região do Jaguaribe. Segundo informações colhidas pelo MPCE, a CIP é cobrada na conta de energia de todo cidadão de Morada Nova, porém, várias ruas, avenidas, bairros, localidades e distritos estão sem iluminação pública, o que tem aumentado consideravelmente a ocorrência da criminalidade na região.”
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EU PERGUNTO: O que está faltando para o Ministério Público adotar em Mossoró medida semelhante? Às escuras a cidade já está. O pior é que nem sabemos quantos milhões de reais a prefeitura arrecada mensalmente com esta taxa. Transparência em Mossoró é ZERO. Quem disse isto foi a CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Só que Mossoró ganhou este ZERO e os nossos políticos ficaram apenas rindo da nossa cara. Acredito que em breve o MP tomará alguma providência no sentido de que a lei assinada pela Presidenta Dilma seja cumprida em Mossoró.
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QUANDO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS SAL GROSSO?