Blog Carlos Santos

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), autarquia criada em 1999 no Governo Garibaldi Alves Filho (PMDB), é uma espécie de base de justificativa para criação no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró da Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos (AMR). Apesar de propósitos parecidos, as duas tem consideráveis diferenças.

Prefeito pode "voltar" à Prefeitura via Agência (Foto: Arquivo)

O Projeto de Lei Complementar nº 126/2016 encaminhado pelo prefeito Francisco José Júnior (PSD), o “Francisco”, ao Legislativo, na última terça-feira (22), só foi publicizado à maioria dos vereadores e à opinião pública, por iniciativa do vereador Lahyrinho Rosado (PSB). Ele ‘descobriu-o’ nos escaninhos da burocracia da Câmara Municipal, divulgando seu conteúdo no dia passado (veja AQUI).

A AMR guarda como principal peculiaridade, o fato de ser apresentada através de projeto de lei ao “apagar das luzes” da conturbada e insolvente gestão do prefeito Francisco José Júnior (PSD). Ao mesmo tempo em que ele propaga com fervor apostolar que age há muitos meses para reduzir custo do erário, propõe-se a fabricar uma autarquia para gerar grande despesas sem uma justificativa sólida para isso. Custo mensal, inicial, de quase R$ 100 mil só com pessoal nomeado.

Intocável

O agravante é que em vários de seus dispositivos, o projeto faz da AMR uma “unidade autônoma” dentro do próprio sistema público municipal, que deixará a prefeita eleita Rosalba Ciarlini (PP) sem forçar à sua gestão, quase uma estranha à instituição.

O presidente da AMR, a ser escolhido pelo prefeito atual, passa a ser uma pessoa quase intocável. Veja o que diz o projeto: “O mandato do Presidente somente será abreviado nos casos de renúncia, condenação criminal, condenação por improbidade administrativa transitada em julgado ou decisão definitiva em processo disciplinar.” (Art 29, § 7º).

“O Presidente da AMR decidirá quanto a “contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores”. (Art 8º, XXVIII).

Em relação à Arsep, essa autarquia estadual é presidida desde o final de 2014 pela engenheira Kátia Pinto, ligada politicamente à então governadora Rosalba Ciarlini, que a nomeou no dia 26 de dezembro daquele ano, após negociar com o seu sucessor e governador eleito Robinson Faria (PSD), apoio para que o nome dela fosse acatado pela Assembleia Legislativa.

“Ex-prefeito” pode ser nomeado

No caso da AMR, não. Não há necessidade de aprovação da Câmara Municipal. Tudo estará nas mãos do prefeito Francisco José Júnior, que poderá nomear alguém de sua confiança e que, no próximo ano, terá autonomia até para aboletar o próprio “ex-prefeito” num cargo na diretoria. Essa acrobacia legal é possível de ocorrer, segundo o projeto de lei facilita implicitamente.

Kátia: nomeação negociada com Robinson (Foto: Arsep)

A Agência Reguladora do Estado funciona como uma autarquia especial, com fiscalização e regulação da Companhia Potiguar de Gás – POTIGÁS, no que se refere a definição das tarifas, fiscalização do parque gerador do Estado, no que se refere aos parques eólicos e usinas termoelétricas, além de contar com uma ouvidoria para os consumidores de energia elétrica do Estado. Ela nasceu no boom das privatizações, como necessidade fiscalizadora do próprio Estado àquele momento de enxugamento da máquina estatal.

Em relação à AMR, sua seara vai da área de atuação/fiscalização vai do saneamento e abastecimento de àgua à parte de limpeza urbana, chegando a ponto de “analisar e autorizar os reajustes e, quando for o caso, as revisões das tarifas, taxas, contraprestações pecuniárias (…)”.

Tem mais: o prefeito fica autorizado “a abrir um crédito especial de R$ 90 mil”, para fazer face “aos encargos financeiros à instalação da Agência e custear suas atividades iniciais”. O contribuinte paga a conta e a próxima gestão começará com mais um embaraço – ou armadilha – para enfrentar.

Veja também: “Isca” pode facilitar aprovação de Agência de Regulação (AQUI).

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