Em contato com este Blog, o titular da Gerência Executiva do Trânsito de Mossoró, Walter Pedro, tem abordagem a fazer sobre a postagem "Prefeitura cobrará taxa para donos de motos/veículos", veiculada ontem (terça, 8), às 23h22.
Leia abaixo o que Walter Pedro tem a expor:
A Gerência Executiva de Trânsito vem esclarecer à opinião pública referente ao artigo publicado por Vossa Senhoria alusivo à nova Lei sobre licenciamento de ciclomotores.
Informamos que o Município de Mossoró tem o trânsito municipalizado desde o mês de outubro/2009. Portanto, dentre outras atribuições, deverá atender as determinações estabelecidas no Art. 24 do CTB, então vejamos:
“Art. 24 – Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:” “XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;”
Outro artigo que deixa claro a competência dos municípios é o Art. 129, também do CTB. “Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.” (grifo nosso).
Desta forma, fica claro que é de responsabilidade exclusiva do município tais procedimentos e não poderíamos ter tomado esta medida antes da homologação do Município junto ao DENATRAN.
Outro ponto a ser esclarecido, é a importância de iniciarmos o licenciamento pelos ciclomotores, pois desta forma podemos contribuir na redução aos abusos, não só das infrações de trânsito, mas dos casos de violência e assaltos por pessoas que usam esses equipamentos e ficam impunes devido à falta de identificação desses veículos. Como é do conhecimento da população e amplamente divulgado pela imprensa.
Sem mais para o momento, ficamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Walter Pedro – Gerente Executivo de Trânsito de Mossoró
Nota do Blog – Obrigado ao gerente Walter Pedro pela postura diplomática e, didática, que apresenta em seu depoimento.
Vem ao encontro do que este Blog publicou em matéria citada acima. Não há conflito de informação quanto às prerrogativas do município e até mesmo à importância do projeto de lei em destaque.
O que o Blog questionou e, reitera, é a forma política autoritária de imposição do projeto, além da asfixia imposta a uma massa de milhares de condutores de motos de pequena cilindrada.
A matéria é colocada às pressas e à votação "no escuro", sem sequer um debate residual. Isso é próprio de regimes despóticos.
As taxas cobradas podem parecer irrisórias, pífias, ínfimas, merrecas, diante de quem têm bolsos sobrecarregados. À maioria dos que possuem possuem esse tipo de veículo, "conduções", a taxa é corrosiva.
O que o Blog propõe e, ratifica, é isenção para proprietários desses veículos, o que não impede de se promover inspeção, ajudando no controle e ordenamento do trânsito, melhoria do meio-ambiente e à própria segurança do conjunto da sociedade.
Não são medidas excludentes.
É isso.
Veja o que foi postado ontem sobre o assunto AQUI.
