Dos 16 projetos de lei encaminhados com urgência para aprovação às escuras na Câmara de Vereadores, apenas os de menor importância tiveram seus efeitos logrados com êxito (ex: doação de terrenos no distrito industrial e dentre outros), porém, os mais polêmicos foram engavetados, por ex:
PL nº35 – Transferência da fiscalização de transito para a Defesa Social;
PL nº37 – Criação do Regime Disciplinar (DITADURA MILITAR);
PL nº31 – Criação de taxas sobre: ciclo-motor (moto Traxx) e carroças.
Ou seja, o governo da prefeita Fafá Rosado (DEM) reconhece mais uma vez que vacilou escorregando nos excessos de seus Atos e resolve engavetar 03 (três) projetos de lei de sua autoria:
– O 1º – por ser incabível;
– O 2º – por ser inconstitucional;
– O 3º – por reconhecer que ouve ausência de bom senso.
O engavetamento destes projetos se materializou com a ausência da sanção por parte da Senhora Prefeita Fafá, assim como também a não-publicação das referidas Leis no último JOM – Jornal Oficial do Município que foi datado em 15 de dezembro de 2009.
Juridicamente esses projetos não têm valor, ou melhor, não têm eficácia, nem regulam e nem impõem nada a ninguém. Pois, não completaram os trâmites finais para seu Gênesis no mundo Jurídico.
Contudo percebe-se que desejam continuar caminhando junto ao erro. Pois o esperado (perseguições e represálias) já chegou! No ultimo dia 15 deste mês (terça-feira que passou) três colegas Agentes de Trânsito foram surpreendidos com uma carta de notificação, sobre o titulo: LIBELO ACUSATORIO, ou seja, o chamado “DENUNCIA CRIME” em relação a condutas que julgam não terem cometidos.
Todos estão tranqüilos a assessoria jurídica do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Mossoró (SINDATRAN) preparou a defesa!
Pra completar a semana de perseguições e represálias, na noite de sexta-feira, dia 18/12/2009, fui surpreendido com a noticia do término da fiscalização do trânsito em Mossoró no turno da noite (das 18:00 às 24:00), sobre a alegação vazia de que eram ordens superiores, ou seja, ordens de Gustavo Rosado, Alex Moacir, e Sag. Osnildo de Morais (todos superiores hierárquicos).
"Fonte segura” relatou-me que diante da medida, houve voto contrário do senhor Walter Pedro (representante maior da Gerência de Trânsito-GETRAN, técnico e especialista em Trânsito), por entender que o trânsito é marcado por 24h, e que a cidade começou apenas oferecendo das 06:00 às 24:00.
Lembrou mais uma vez, que a tendência é o esvaziamento natural do Departamento de Polícia Rodoviária Estadual (DPPRE) de dentro da cidade ao ponto de mais cedo ou mais tarde a cidade ter de arcar com o serviço 24h. Trata-se de um serviço essencial.
Complementou ainda que dentre as 15 (quinze) cidades que já aderiram à municipalização do trânsito no RN, as principais como: Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Maxaranguape e Assu, já desenvolvem o trabalho noturno.
Por fim, concluiu que Mossoró não poderia recuar agora. Mas infelizmente ordens superiores prevaleceram.
Qual o objetivo da medida? Segurança aos Agentes? Claro que não!
Os coletes a prova de bala, assim como também, o curso de segurança e defesa pessoal pedidos na pauta de reivindicação já não comentam mais. Pelo andar da carruagem "azul-turquesa" não vai vir mesmo!
Então, só nos resta uma resposta: Penitenciarmo-nos! Pois o trabalho a noite (que foi conquistado após quatro meses de muita perseverança) era vantagem por conciliar outras atividades! No entanto fica claro mais uma vez o despreparo da administração de Fafá, marcada por perseguições e represálias contra todo aquele que discorda de seus atos (Era das Trevas).
Fica claro também mais uma medida desastrosa da administração (o chamado tiro no pé) que penaliza a sociedade com a ausência do serviço à noite.
No mais estou tranquilo. As lamentações só ficam pra sociedade.
Pobre Mossoró!
Vinicius Magnus Medeiros de Lima é agente de trânsito e presidente do SINDATRAN
