Blog Carlos Santos

Juiz deve emitir decisão em breve; MP opina por improcedência de ação

O juiz da 34ª Zona Eleitoral, Pedro Caldas, deverá decidir nos próximos dias sobre representação originária da campanha municipal de 2008. Se depender do Ministério Público Eleitoral, a demanda não terá prosseguimento.

Para o promotor eleitoral Eduardo Medeiros, a representação 1608/2008 da coligação “Força do Povo”, que abrigou a candidatura vitoriosa à prefeitura da prefeita Fátima Rosado (DEM), não tem amparo em fatos. Tem odor de fraude chula.

O caso é conhecido como “Capitão 40”, alusão ao número da candidata a prefeito Larissa Rosado (PSB) e ao oficial da Polícia de Trânsito, Alessandro Gomes, acusado de favorecê-la eleitoralmente.

A demanda pede a punição do então candidato a vereador Lahyrinho Rosado (PSB) e de sua irmã, a candidata derrotada a prefeito Larissa Rosado. Também aparecem na ação o pai de ambos, ex-deputado federal Laíre Rosado (PSB), além do capitão Alessandro Gomes – do Departamento Estadual de Trânsito. 

Segundo a acusação da Força do Povo, “os representados (acusados) se utilizaram da estrutura governamental do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, em Mossoró/RN, para promover a captação ilícita de votos, justamente através da liberação ilegal de veículos automotores, apreendidos em razão do trabalho de policiamento de trânsito”.

A finalidade era “obter o voto dos proprietários dos citados veículos”.

Em seu parecer, Eduardo Medeiros é translúcido e incontroverso. “(…) Não se observa substrato probatório da captação ilegal de votos”.

Em sua avaliação, o conjunto de provas não o leva a pedir a punição dos representados.

A principal base de sustentação da denúncia da Força do Povo estava arrimada em gravações em áudio, que supostamente tinham o capitão Gomes como executor de facilidades para ajuda a Lahyrinho (hoje vereador) e à Larissa.

Conforme o promotor, as vozes de Lahyrinho e Laíre Rosado “não identificam, à clarividência, qualquer ato que se adequa à captação ilegal de votos”.

Assinala ainda que as falas atribuídas ao capitão – conforme atesta perícia da Polícia Federal – “não partiram do aparelho fonador (…)” de Gomes.

Por fim ele opina “pela improcedência” da representação.

Nota do Blog – O que reforçou a convicção do promotor a dar esse parecer foi a oitiva com depoimento de três testemunhas arroladas pela própria Força do Povo.

Foram ouvidas à tarde do último dia 8.

Entraram em contradições gritantes, além de envolverem indiretamente pessoas que passam a figurar como prováveis “arquitetos” e “operadores” dessas ações clandestinas.

Aguarde que o Blog trará mais enfoques exclusivos e bombásticos sobre esse assunto.

Amigo de Gustavo Rosado teria “acertado” todo o esquema clandestino

O caso conhecido como “Capitão 40” (veja postagem abaixo) pode ter desdobramentos devastadores para a facção da prefeita-enfermeira Fátima Rosado (DEM). A começar por seu irmão, o agitador cultural Gustavo Rosado.

Depoimentos colhidos pelo juiz da 34ª Zona Eleitoral – Pedro Caldas, no dia 8 deste mês, à tarde, no Fórum Municipal, tendem a gerar efeito bumerangue para nomes da coligação denunciante “Força do Povo”. A expectativa de que os ouvidos dessem sustentação ao que fora denunciado, terminou se frustrando.

Suas contradições e inconfidências revelaram sinais de que o chefe de Gabinete da prefeitura, Gustavo Rosado, estaria por trás de uma trama para prejudicar as candidaturas a vereador e prefeito de Lahyrinho Rosado (PSB) e sua irmã, Larissa Rosado (PSB). Os dois eram respectivamente candidatos a vereador e prefeito no ano passado em Mossoró.

A representação dessa aliança política que aponta uso do Departamento Estadual de Trânsito para favorecimento de Lahyrinho e Larissa, dificilmente será endossada pela Justiça. Os depoentes José Edílson Rodrigues (Romarinho), 43; José Tarcílio Fernandes Vieira, 41, e Magno Rocha de França, 34,  tropeçaram nas próprias palavras.

E olha que foram arrolados como testemunhas da Força do Povo. Caíram em várias incoerências. Além disso, terminaram por oferecer pistas ao entendimento e origem da trama.

O nome do jogador de baralho, sinuca e galista Sílvio Rebouças, o “Silvinho”, surgiu como a pessoa que teria articulado as gravações clandestinas e supostas fraudes. Os três depoentes pelo menos nesse pontos foram afinados.

O intuito de Sílvio seria o de incriminar os candidatos, além do capitão Alessandro Gomes da Polícia Rodoviária Estadual. Romarinho detalhou no termo de oitiva (depoimento) como foram os primeiros contatos para acerto:  

“(…) Que frequenta muito o Vuco-Vuco onde tem um “cassino” de jogo; que neste local foi procurado pela pessoa de Sílvio Rebouças, o qual já mostrando saber que o depoente estava com uma moto apreendida, falou que tinha um esquema para a liberação dessas motos e perguntou se o declarante tinha coragem de gravar uma conversa sobre esse fato”;

"(…) Que foi Sílvio Rebouças que mandou o declarante procurar Lairinho e Larissa Rosado para fazer essa gravação; que fez essa gravação com um gravador semelhante a uma caneta que era colocada no bolso da camisa”.

Dada a palavra ao advogado de Lahyrinho, Larissa, capitão Gomes e do ex-deputado federal Laíre Rosado (também acusado pela Força do Povo), esse levou Romarinho a repetir detalhes surpreendentes sobre a conexão Silvinho-Gustavo. Ou seja, indícios mais do que fortes de que existia uma conspiração e ela não seria um serviço autônomo de Sílvio Rebouças.

Ele é conhecido como alguém sem profissão definida e nada cerebral. 

Romarinho respondeu que “(…) fez as gravações a pedido de Sílvio Rebouças com quem tinha amizade há muito tempo, inclusive Sílvio tinha arranjado um emprego em uma empresa que presta serviços à Petrobras; que esse emprego é bem anterior aos fatos de que tratam os autos”;

"(…) Que conhece Gustavo Rosado irmão da Prefeita Fafá Rosado apenas de palanque; que se considera pessoa bem próxima de Sílvio Rebouças”;

“(…) Que até agora nem o declarante nem ninguém de sua família tem cargo comissionado na prefeitura nem tem promessa de obter tanto”;

“(…) Esclarece que as conversas que teve com o Capitão Gomes foram as conversas gravadas que estão nos autos; que todas as gravações que fazia era entregue a Sílvio no mesmo dia";

Em seguida, o mesmo depoente entra em contradição, conforme o que atesta o termo de oitiva:

“(…) Lido para o declarante parte do diálogo degravado às fls. 12 dos autos, a começar do trecho em que Capitão Gomes teria dito ‘Edilson eu vou fazer esse negócio aqui (…)’ até a parte em que Gomes teria dito ‘Eu tou precisando de seu voto, viu’, não reconhece esse diálogo com esse conteúdo degravado, áudio supostamente feito por ele com o capitão Gomes”.

Nota do Blog – Veja em seguida o que outro depoente relatou, tornando ainda mais delicada a relação entre Gustavo Rosado-Silvinho nesse caso.

Foto: Acervo do Blog do Carlos Santos (Gustavo, de óculos e boné).

Irmão de ex-vereador culpa "Silvinho" e diz que pensou em desistir

Irmão do ex-vereador Diassis Vieira, José Tarcílio Fernandes Vieira também ratifica: o sem-profissão definida Sílvio Rebouças operou toda a trama para realizar gravações clandestinas, na campanha de 2008 em Mossoró (veja matérias abaixo). Seu depoimento à Justiça é esclarecedor.

Veja abaixo os principais trechos:

“(…) Que o depoente gravou as duas conversas; que nas duas conversas com Lairinho utilizou o mesmo gravador; que foi o gravador dado por Sílvio Rebouças; que, nas conversas com Laíre Pai usou outro gravador que foi dado por Sílvio Rebouças; que foi Sílvio Rebouças quem disse para o depoente levar o gravador no bolso da camisa e quando fosse conversar com os representados apertasse o botão de gravação, inclusive lhe ensinou a apertar o mesmo”;

“(…) Que enquanto Lairinho conversava com essa outra pessoa ao telefone o gravador que portava estava ligado; que quando encontrou casualmente Lairinho e teve a segunda conversa já estava com o gravador; que estava andando com o gravador porque estava procurando Sílvio Rebouças para devolver o gravador”;

“(…) Que é amigo de Sílvio Rebouças e é íntimo do mesmo, pois trabalhou muito tempo na casa dos pais de Sílvio Rebouças; que conhece o irmão da Prefeita Gustavo Rosado só de vista; que não chegou a receber nada por Sílvio Rebouças e que até agora só recebeu problemas”;

"(…) Que entregou o gravador pessoalmente a Sílvio Rebouças; que não gravou a conversa que teve com o policial que liberou a moto;  que não chegou a ver ou ouvir, pessoalmente ou por fita, a pessoa de Larissa pedir qualquer voto em troca de liberação de veículos”.

“(…) Que fez todas as gravações atendendo apenas a pedido de Sílvio Rebouças; que fez isso por amizade, pois desde menino que foi criado junto com Sílvio Rebouças, na casa de Sílvio; que quis dar para trás com as gravações, mas Sílvio disse que não dava problema.

Nota do Blog – Aguarde a última parte dessa série de reportagens, em que será traçado o perfil da relação estreita entre o agitador cultural Gustavo Rosado – conhecido como “prefeito de fato” – e o sem-profissão “Silvinho”.

Depoimentos exclusivos, foto e fatos surpreendentes mostram a que ponto chegou o poder em Mossoró. Imperdível.

Depoente diz que “Silvinho” armou gravações em campanha de 2008

Em depoimento ao juiz Pedro Caldas, da 34ª Zona Eleitoral, no dia 8 passado (veja matérias mais abaixo), Magno Rocha de França deixou claro: o jogador de baralho, sinuca e galista Sílvio Rebouças, amigo íntimo de Gustavo Rosado, chefe de Gabinete da Prefeitura de Mossoró, executou plano para gravações que prejudicassem candidatos oposicionistas.

Magno gravou conversas ao telefone com interlocutores ligados aos candidatos Lahyrinho Rosado (PSB) e Larissa Rosado (PSB), conhecidos como “Bira” e Valney Moreira. Tudo em plena campanha 2008.

Veja abaixo alguns trechos do termo de oitiva:

“(…) Respondeu ainda o depoente: que fez a gravação junta nos autos atendendo a um pedido de Sílvio Rebouças; que conhece Sílvio Rebouças como Sílvio dos Galos; que não recebeu nada para realizar a gravação; que a fez por amizade a Sílvio e que se soubesse que a coisa iria tão longe não teria feito a coisa; que não sabe precisar o mês em que se deu a gravação da conversa telefônica”;  

“(…) Que não conhece a pessoa de Gutemberg Alfredo da Silva; que quase todos os dias anda no Vuco-Vuco; que pelo nome Gutemberg dos Reis dos Móveis pode identificar a pessoa, pois já trabalhou com o mesmo na Nordeste Segurança”;

“(…) Que é amigo de Sílvio Rebouças e sempre saiam juntos; que foi Sílvio Rebouças que lhe procurou para falar sobre os fatos narrados em seu depoimento; que não sabe dizer como Sílvio tomou conhecimento dos mesmos”;

“(…) Que Sílvio Rebouças trabalhou na campanha da Coligação Representante, não sabendo dizer se o mesmo trabalho no Município atualmente; que Sílvio Rebouças sempre estava presente nas reuniões políticas e eventos da Coligação Representante (Força do Povo)”;

“(…) Que uma irmã sua, Magna Pompílio da Rocha, exerce um cargo comissionado no Município, lotada no SAMU, onde está desde que este serviço foi implantado; que não exerce cargo comissionado no Município”;

“(…) Que depois que fez a gravação não foi procurado por ninguém da Coligação representada; que apenas foi procurado por Sílvio Rebouças o qual lhe disse que o depoente viria prestar depoimento; que Sílvio lhe levou até o Advogado Daniel Victor e Sílvio lhe disse que quando o depoente fosse ‘citado’ deveria procurar o Dr. Daniel para este lhe acompanhar quando dos depoimentos”;

“(…) Que nem Bira nem Valney pediram voto ao depoente, que o depoente já era amigo de Bira e Valney”.

* Suspeita-se que Gutemberg Alfredo da Silva teria sido a pessoa que supostamente usara a própria voz, para se passar pelo capitão Alessandro Gomes em gravação (veja matéria mais abaixo) clandestina.

Nota do Blog – Aguarde a quarta parte dessa série de reportagem, com mais um depoimento estarrecedor, que vai juntando esse quebra-cabeça ultrajante da política de esgoto de Mossoró.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu em sessão hoje (quinta, 18), por 4 a 3, pela cassação dos mandatos do prefeito e vice de Angicos, Jaime Batista dos Santos (DEM) e Clemenceau Alves (PMDB), respectivamente.

Além da perda dos cargos eletivos, a Corte também determinou a anulação dos votos obtidos por Jaime e Clemenceau, multa de R$ 5 mil e a determinação para que tomem posse nos cargos, os segundos colocados no pleito de 2008 : Ronaldo de Oliveira Teixeira (PSB)e Deusdete Gomes de Barros (PTB).

A cassação baseia-se em depoimentos de testemunhas que sustentaram ter os dois políticos praticado violação ao artigo 41-A da Lei das Eleições (9.504/97), realizando compra de votos. A decisão deve ser cumprida após a publicação do Acórdão em Diário Oficial e depois de julgamento de eventuais embargos.

O voto de desempate foi proferido ao final da sessão pelo presidente da Corte, desembargador Expedito Ferreira de Souza. 

O Tribunal deu provimento ao Recurso Eleitoral 9080/2008, interposto por Ronaldo, Deusdete e a coligação “Força do Povo”, reformando a sentença de primeira instância.

O julgamento foi iniciado no dia 28 de maio, quando três foram emitidos pela perda de mandato, pelo relator, juiz Fernando Pimenta, pelo corregedor regional eleitoral, desembargador Cláudio Santos e pela juíza Lena Rocha.

Na terça (16), o juiz Fábio Hollanda, que havia pedido vista aos autos, abriu divergência, para votar pela improvimento do recurso, e manutenção dos cargos, pois não encontrou prova consistente para a cassação.

Hoje, ele foi acompanhado pelos juízes Magnus Delgado e Roberto Guedes.

Veja adiante:

– Caso Capitão 40: Justiça vai tomar decisão em breve;
– Caso Capitão 40: "Amigo" de Gustavo Rosado teria "acertado" esquema;
– Caso Capitão 40: Depoentes confirmam gravações clandestinas;
– Caso Capitão 40: Irmão de ex-vereador diz que fez tudo por "amizade";
– Caso Capitão 40: Relação de secretário com amigo é estarrecedora.

Atenção senhores vereadores! Ei, aqui, prestem atenção, por favor.

A Controladoria Geral da União (CGU) lançou a cartilha “O vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais”. Uma preciosidade.

Esse manual serve também a outros segmentos da sociedade como jornalistas, líderes comunitários, advogados, o cidadão como um todo que queira participar do cotidiano de sua comuna, zelando o que é seu.

A cartilha ainda é distribuída de forma muito acanhada, mas pode ser acessada através do saite da CGU (AQUI). Ela possui 48 páginas.

Assinala, por exemplo, que o trabalho de “fiscal” do vereador (para quem quer trabalhar, lógico) contempla pontos como estes: Gestão financeira, gestão orçamentária, gestão operacional, gestão de recursos humanos, gestão nas contratações, gestão patrimonial e controle de gestão. 

Sugere outros saites para pesquisas e acompanhamentos, além de cursos para maior preparação dos vereadores.

Aproveite. Entre em contato com a CGU.

O Ministério Público Eleitoral, representado em Mossoró pelo promotor Eduardo Medeiros, opinou pela "improcedência" em ação movida contra os irmãos Lahyrinho (PSB) e Larissa Rosado (PSB).

O Blog teve acesso ao parecer do MP, além de autos de interrogatórios que revelam o submundo da política mossoroense. O caso advém da campanha eleitoral do ano passado.

À ocasião, a aliança "Força do Povo" acusou Lahyrinho e Larissa de captação irregular de votos, com suposto uso de serviços da Polícia de Trânsito do estado. O principal acusado era o capitão Alessandro Gomes.

Lahyrinho elegeu-se vereador e Larissa foi derrotada ao governo.

Aguarde.

Nas próximas horas o Blog vai dissecar o assunto, em detalhes.

Explosivo!

Sugiro ao jornalista Sérgio Oliveira, que comanda a Assessoria de Comunicação da Câmara de Mossoró, que reative o Comitê de Imprensa da Casa. Nós, mais veteranos, lembramo-nos desse colegiado.

O comitê reunia elenco de jornalistas-radialistas que cobriam as atividades desse poder. Há dez ou 15 anos sumiu.

Interessante seu resgate para escolha, por exemplo, do “Vereador do Ano”.

É possível e salutar para que nós que tanto criticamos – eu incluído – também possamos selecionar o melhor espécime, o destaque. É um incentivo nobre.

A Câmara de Vereadores dá sinais de alguma melhora e podemos ajudá-la – o que é ótimo para a própria sociedade.

Proposta feita, “Serginho”.

Em vários dos municípios que estão em situação de emergência e, mesmo assim, investem na contratação de grandes atrações para os festejos juninos, o índice de chuvas registrado neste ano fica apenas um pouco acima da média histórica.

Ainda assim, os prefeitos optaram por assinar decretos de emergência, utilizando as chuvas como argumento para dispensar licitações e receber dinheiro federal destinado ao socorro às vítimas das enchentes.

O cenário descrito acima é no Ceará. Mas o texto bem poderia se referir ao RN. Não é muito diferente. Festejos juninos em meio à "emergência" parece brincadeira de mau gosto com o dinheiro público.

Veja AQUI.

O Senado aprovou nesta quarta (17) a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) Paralela dos Vereadores. Um acordo entre os líderes possibilitou a votação da proposta em dois turnos na mesma sessão ordinária.

Agora o texto será enviado para análise na Câmara dos Deputados. A aprovação em segundo turno ocorreu com 56 votos a favor e 6 contrários.

O resultado foi comemorado por vereadores que acompanhavam a discussão no plenário do Senado.

A votação do texto deverá abrir caminho para a ampliação do número de vereadores no país, que já tramita na Câmara dos Deputados e deverá ser analisada em conjunto com o texto aprovado nesta quarta.

Saiba mais AQUI.